02/09/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC) - Processo 0714090-96.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - REQUERENTE: B1Maria Silvania da Silva AraujoB0 - REQUERIDO: B1Banco BMG S.A.B0 - A parte autora, representada pela Defensoria Pública (fls. 654/655), requereu o chamamento do feito à ordem, ao argumento de que a decisão de fls. 613/615, ao condená-la ao pagamento de 10% das custas processuais e honorários sucumbenciais, deixou de consignar a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.

Pois bem. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a correção de erro material não se submete aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador, conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA .

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

PRECLUSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . 1.

A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. 2.

Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgRg no AREsp: 176573 PR 2012/0097665-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) No caso, verifica-se que o benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora à fl. 67, fazendo jus, portanto, à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Diante disso, promovo, de ofício, a correção da decisão de fls. 613/615, para que passe a constar a seguinte redação: Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) à parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC e 90% (noventa por cento) à parte ré.

Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da autora, levando em consideração o tempo de tramitação do feito, a ausência de instrução processual e que a matéria versada é repetitiva, não complexa.

No mais, aguarde-se o prazo para apresentação das contrarrazões.

Cumpra-se.

Intimem-se.
01/09/2025 13:27

Expedida/Certificada
19/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 10:25

Outras Decisões
31/07/2025 11:50

Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:46

Ato ordinatório
14/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Apelação
06/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:45

Realizado cálculo de custas
26/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
25/06/2025 14:05

Expedida/Certificada
25/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:46

Outras Decisões
04/04/2025 10:04

Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:34

Expedida/Certificada
10/03/2025 07:20

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:03

Mero expediente
06/03/2025 06:27

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
06/02/2025 10:34

Expedida/Certificada
03/02/2025 08:11

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 12:25

Conclusos para julgamento
18/01/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 13:46

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
08/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:54

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:17

Expedida/Certificada
27/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:44

Ato ordinatório
18/11/2024 13:00

Ato ordinatório
29/10/2024 19:38

Processo Reativado
28/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:28

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:57

Expedição de Mandado.
13/03/2024 06:51

Ato ordinatório
01/02/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Apelação
11/01/2024 05:49

Realizado cálculo de custas
16/12/2023 00:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:29

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
05/12/2023 09:44

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:31

Expedida/Certificada
04/12/2023 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2023 13:47

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:01

Conclusos para julgamento
05/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023 07:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 06:06

Expedição de Mandado.
14/08/2023 06:02

Ato ordinatório
10/08/2023 11:19

Expedida/Certificada
09/08/2023 09:54

Outras Decisões
17/04/2023 10:09

Conclusos para decisão
14/04/2023 16:32

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2023 12:08

Infrutífera
01/03/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2023 11:27

Expedida/Certificada
13/01/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 08:08

Expedição de Carta.
12/01/2023 07:30

Expedição de Certidão.
12/01/2023 05:47

Ato ordinatório
12/01/2023 05:44

Ato ordinatório
19/12/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:15

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
25/11/2022 10:09

Expedição de Certidão.
22/11/2022 18:36

Outras Decisões
18/11/2022 06:58

Conclusos para decisão
18/11/2022 06:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO (OUTRAS) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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