TJAC - 0711603-22.2023.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
ADV: MARLY DE SOUZA FERREIRA (OAB 3067/AC), ADV: MARLY DE SOUZA FERREIRA (OAB 3067/AC), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: MARLY DE SOUZA FERREIRA (OAB 3067/AC) - Processo 0711603-22.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Marly de Souza FerreiraB0 - B1Alexa Cristina Pinheiro Rocha da SilvaB0 - B1Expedita Brito PinheiroB0 - RÉU: B1123 VIAGENS E TURISMO LTDAB0 - Trata-se de manifestações das partes a respeito da alegação de que a executada, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, está em processo de recuperação judicial, o que impacta o prosseguimento da presente execução individual.
A executada sustenta que o crédito em questão é de natureza concursal, pois o fato gerador da obrigação (o cancelamento do serviço que deu origem aos danos morais e materiais) ocorreu em 31/08/2023, na mesma data em que a empresa requereu a recuperação judicial.
Assim, o crédito estaria sujeito ao plano de recuperação.
A credora, por sua vez, alega que o crédito é extraconcursal, pois a sentença que o reconheceu foi proferida em 27/02/2024, e o acórdão que a confirmou em 21/03/2024, ou seja, em datas posteriores ao pedido de recuperação judicial.
A controvérsia central do caso diz respeito ao enquadramento do crédito como concursal ou extraconjugal.
Conforme a Lei nº 11.101/2005, artigo 49, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Em que pese os argumentos dispendidos, fato é que não é da competência do juízo da execução definir a natureza do crédito, tal competência afeta ao juízo da recuperação judicial.
Pelo exposto, determino a suspensão da execução.
Conforme a Lei nº 11.101/2005, art. 6º, a decretação da recuperação judicial suspende o curso das execuções ajuizadas em face do devedor, cujos créditos estejam sujeitos aos seus efeitos.
Devendo o credor querendo habilitar o seu crédito perante do juízo da recuperação judicial e lá, querendo, discutir a natureza do seu crédito.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
29/08/2025 13:56
Expedida/Certificada
-
26/08/2025 14:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
18/08/2025 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/08/2025 13:17
Juntada de Certidão
-
14/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARLY DE SOUZA FERREIRA (OAB 3067/AC), ADV: MARLY DE SOUZA FERREIRA (OAB 3067/AC), ADV: MARLY DE SOUZA FERREIRA (OAB 3067/AC), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0711603-22.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Marly de Souza FerreiraB0 - B1Alexa Cristina Pinheiro Rocha da SilvaB0 - B1Expedita Brito PinheiroB0 - RÉU: B1123 VIAGENS E TURISMO LTDAB0 - Ante o disposto na petição de fls. 561/563, intimem-se as autoras para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
13/08/2025 07:23
Expedida/Certificada
-
07/08/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 08:55
Mero expediente
-
15/07/2025 14:06
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 14:06
Processo Reativado
-
15/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 15:03
Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
-
25/06/2025 05:16
Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
-
24/06/2025 09:07
Expedida/Certificada
-
23/06/2025 16:00
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2025 15:58
Ato ordinatório
-
23/06/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 12:11
Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
-
09/04/2025 06:51
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 07:30
Arquivamento
-
01/04/2025 12:25
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 12:33
Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
-
27/02/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 08:19
Mero expediente
-
31/01/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/12/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 11:16
Expedida/Certificada
-
08/12/2024 00:04
Publicado ato_publicado em 08/12/2024.
-
07/12/2024 23:25
Publicado ato_publicado em 07/12/2024.
-
05/12/2024 19:25
deferimento
-
05/12/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 09:42
Evoluída a classe de 7 para 156
-
26/11/2024 07:03
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 07:26
Expedida/Certificada
-
13/11/2024 08:59
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 08:27
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 07:31
Ato ordinatório
-
11/11/2024 07:30
Transitado em Julgado em 11/11/2024
-
08/11/2024 09:55
Processo Reativado
-
28/08/2024 08:06
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
28/08/2024 08:06
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
27/08/2024 22:45
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/08/2024 09:37
Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
-
01/08/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 08:55
Ato ordinatório
-
31/07/2024 13:39
Juntada de Petição de Apelação
-
29/07/2024 07:14
Realizado cálculo de custas
-
23/07/2024 07:40
Realizado cálculo de custas
-
12/07/2024 08:06
Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
-
10/07/2024 21:16
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 07:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/07/2024 09:47
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/07/2024 09:09
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/07/2024 09:04
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/06/2024 11:19
Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
-
27/06/2024 11:55
Expedida/Certificada
-
26/06/2024 12:00
Ato ordinatório
-
20/05/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 08:47
Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
-
26/04/2024 12:15
Expedida/Certificada
-
26/04/2024 12:14
Ato ordinatório
-
15/04/2024 17:44
Recebidos os autos
-
15/04/2024 17:44
Remetidos os autos da Contadoria
-
15/04/2024 17:42
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 17:37
Realizado cálculo de custas
-
15/04/2024 11:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
15/04/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/04/2024 10:44
Expedida/Certificada
-
10/04/2024 16:10
Outras Decisões
-
07/03/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 10:27
Evoluída a classe de 7 para 156
-
06/03/2024 08:42
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 09:09
Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
-
29/02/2024 04:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 10:47
Expedida/Certificada
-
27/02/2024 16:15
Julgado procedente o pedido
-
07/12/2023 12:49
Conclusos para decisão
-
07/12/2023 00:30
Juntada de Petição de Réplica
-
13/11/2023 11:46
Infrutífera
-
13/11/2023 03:22
Juntada de Petição de contestação
-
13/11/2023 03:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 10:03
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/10/2023 11:45
Expedida/Certificada
-
17/10/2023 13:56
Tutela Provisória
-
13/10/2023 09:10
Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
-
11/10/2023 09:38
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 08:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/10/2023 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 11:39
Expedida/Certificada
-
05/10/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 09:24
Recebidos os autos
-
15/09/2023 09:23
Remetidos os autos da Contadoria
-
15/09/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 08:57
Realizado cálculo de custas
-
15/09/2023 08:57
Realizado cálculo de custas
-
15/09/2023 08:57
Realizado cálculo de custas
-
15/09/2023 08:57
Realizado cálculo de custas
-
15/09/2023 08:57
Realizado cálculo de custas
-
15/09/2023 08:57
Realizado cálculo de custas
-
12/09/2023 08:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/09/2023 19:54
Expedida/Certificada
-
06/09/2023 18:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
05/09/2023 17:10
Emenda à Inicial
-
05/09/2023 00:42
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
02/09/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 15:39
Mero expediente
-
30/08/2023 09:53
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 09:25
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 09:07
Ato ordinatório
-
25/08/2023 07:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/08/2023 14:34
Juntada de Decisão
-
24/08/2023 08:07
Expedida/Certificada
-
23/08/2023 17:23
Mero expediente
-
23/08/2023 09:56
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 07:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/08/2023 01:31
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/08/2023 21:55
Realizado cálculo de custas
-
22/08/2023 10:20
Expedida/Certificada
-
21/08/2023 16:00
Tutela Provisória
-
21/08/2023 07:10
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 06:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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