28/08/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) - Processo 0711134-10.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Christiane Almeida BastosB0 - REQUERIDO: B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - 1 - Determino que a parte ré se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 577. 2 - Decorridos, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos em fila de decisão.

Intimem-se.
27/08/2025 12:17

Expedida/Certificada
13/08/2025 10:25

Outras Decisões
24/07/2025 23:20

Conclusos para decisão
24/07/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:52

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 12:07

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 12:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES) - Processo 0711134-10.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Christiane Almeida BastosB0 - REQUERIDO: B1CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOSB0 - "Trata-se de pedido de cumprimento de sentença às pp. 543/547 que estabeleceu a liquidação de sentença para apuração da existência de saldo credor, nos seguintes termos:

Ante ao exposto,julgo parcialmente procedente os pedidos, para determinar a revisão do contrato bancário quanto as taxas de juros e a compensação dos valores pagos de forma simples.

No que se refere as taxas de juros, tendo por base aquelas fixadas pelo Banco Central, conforme fundamento, fixo a seguinte incidência: Contrato n. 095000288861 - taxa de juros mensal de 2,12%; Contrato n. 064170022548 - taxa de juros mensal de 2,12%; Contrato n. 064170022037 - taxa de juros mensal de 2,21%š; Contrato n. 095000171765 - taxa de juros mensal de 2,20% Por sua vez, quanto a devolução dos valores, com incidência simples, serão apurados em liquidação de sentença e o resultado de eventuais parcelas do contrato que ainda estiver em andamento, fazendo-se as respectivas amortizações, se for o caso.

Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade de juros moratórios.

No julgamento do recurso de apelação interposto pela devedora restou assim definido no Acórdão (pp. 392/405): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

TAXA CONTRATADA SUPERA EM DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN.

APELO PROVIDO PARCIALMENTE. [...] 5.

Reconhecida a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados a duas vezes a taxa média do BACEN à época da contratação. [...] Dessa forma, é de se entender que os juros remuneratórios devem ser limitados a duas vezes a taxa média do BACEN à época da contratação: A) Data 12/2018 - Contrato: 095000288861 - taxa de juros a ser aplicada: 6,27% x 2 = 15,54% B) Data: 12/2018 - Contrato: 064170022548 - taxa de juros a ser aplicada: 6,27% x 2 = 12,54% C) Data de 10/2018 - Contrato: 064170022037 - taxa de juros a ser aplicada: 7,04% x 2 = 14,08% D) Data: 09/2018 - Contrato: 095000171765 - taxa de juros a ser aplicada: 6,88% x 2 = 13,76% Uma vez reconhecida a abusividade das taxas praticadas pel ré/apelante nos contratos trazidos nos autos se deve: A) determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios convencionados no contrato de mútuo, limitando a duas vezes a taxa média do BACEN à época da contratação, nos termos da fundamentação supra; B) determinar a apuração do saldo devedor com base nos prâmetros insculpidos neste julgado, partindo-se do valor nominal do empréstimo, com a dedução dos valores pagos a título de amortização pela parte autora, nas datas em que ocorreram ditas amortizações, desprezando-se as eventuais renegociações da dívida originária; C) condenar a parte ré/apelante à restituição dos valores pagos pelo autor que excedam os parâmetros acima referidos, de forma simples, acrescida de juros legais e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso.

Portanto, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, em que se exige das partes apresentação de documentos elucidativos e se não for possível a decisão de plano, efetuar-se-á a nomeação de perito, conforme artigo 510 do CPC: Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. 1 - Intime-se a credora juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento.

Prazo de 10 (dez) dias. 2 - Cumprida a diligência, remeta-se os autos à Contadoria Judicial, em razão de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, para apuração do saldo credor em seu favor, nos termos da sentença às pp. 543/547 e acórdão às pp. 392/405. 3 - Com o retorno dos autos, intime-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se
18/07/2025 08:37

Expedida/Certificada
17/07/2025 22:47

Expedida/Certificada
17/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:10

Expedida/Certificada
23/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:05

Outras Decisões
16/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:05

Processo Reativado
13/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:30

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
15/04/2025 18:22

Expedida/Certificada
15/04/2025 12:34

Ato ordinatório
27/03/2025 11:00

Processo Reativado
25/01/2024 19:45

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 10:00

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 08:29

Realizado cálculo de custas
05/09/2023 09:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/09/2023 09:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/09/2023 09:19

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2023 11:47

Expedida/Certificada
05/07/2023 11:47

Expedida/Certificada
05/07/2023 09:21

Ato ordinatório
05/07/2023 09:17

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:07

Recebidos os autos
23/06/2023 09:07

Remetidos os autos da Contadoria
23/06/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:05

Realizado cálculo de custas
21/06/2023 16:32

Juntada de Petição de Apelação
21/06/2023 09:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2023 09:31

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:07

Realizado cálculo de custas
26/05/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2023 14:08

Expedida/Certificada
24/05/2023 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 23:23

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:01

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2022 12:04

Expedida/Certificada
12/12/2022 09:50

Ato ordinatório
09/12/2022 14:17

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:09

Infrutífera
07/12/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2022 12:02

Expedida/Certificada
10/11/2022 13:04

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:59

Ato ordinatório
10/11/2022 11:57

Expedição de Mandado.
10/11/2022 11:51

Ato ordinatório
26/10/2022 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2022 09:00:00, 3ª Vara Cível.
28/09/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2022 12:03

Expedida/Certificada
21/09/2022 13:41

Outras Decisões
19/09/2022 13:30

Conclusos para despacho
19/09/2022 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711511-44.2023.8.01.0001

Fabio Rodrigues da Silva

Latam Airlines

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/02/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0711309-33.2024.8.01.0001

Walney Ortiz Szilagyi

Francisco Janio da Costa Aguiar

Advogado: Felippe Ferreira Nery

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/07/2024 06:06

Exibir Processo

Processo nº 0710385-56.2023.8.01.0001

Maria Socorro Moura de Arruda

Associacao Brasileira dos Servidores Pub...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Acre

Tribunal Superior - TJAC

Ajuizamento: 12/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0710685-18.2023.8.01.0001

Marco Antonio Crespo Barbosa

Francisco Carlos Lopes de Lima

Advogado: Emerson Silva Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/08/2023 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0711056-50.2021.8.01.0001

Zopone Engenharia e Comercio LTDA

Estado do Acre

Advogado: Gustavo Tanaca

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/08/2021 13:23

Exibir Processo