18/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR) - Processo 0710092-86.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - CREDORA: B1Rita Maria Bezerra MaiaB0 - DEVEDOR: B1Sudamerica Vida Corretora de Seguros LtdaB0 - Inicialmente, considerando que a parte devedora não se manifestou acerca do cálculo judicial de fls. 202 e, bem como, que a parte credora concordou com os valores indicados pelo órgão auxiliar do juízo, homologo o cálculo.

Ademais, ante o pedido de fls. 227/228, defiro o pedido de início do cumprimento de sentença, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito..

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 07:23

Expedida/Certificada
07/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:20

deferimento
21/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
20/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 09:26

Expedida/Certificada
23/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:45

Mero expediente
10/06/2025 11:14

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 11:13

Expedida/Certificada
09/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:00

Indeferimento
30/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:31

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 10:47

Expedida/Certificada
16/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:53

Expedição de Mandado.
05/05/2025 07:49

Ato ordinatório
05/05/2025 07:46

Ato ordinatório
29/04/2025 12:48

Recebidos os autos
29/04/2025 12:48

Remetidos os autos da Contadoria
29/04/2025 12:46

Realizado Cálculo de Liquidação
29/04/2025 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 11:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 08:36

Expedida/Certificada
28/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:07

Outras Decisões
16/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:03

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
27/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:22

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:11

Evoluída a classe de 7 para 156
25/03/2025 22:12

Outras Decisões
20/03/2025 07:48

Conclusos para decisão
20/03/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 15:59

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.
03/03/2025 06:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:52

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:47

Outras Decisões
14/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:20

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:40

Juntada de Certidão
01/12/2024 00:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:57

Expedida/Certificada
21/11/2024 16:30

Ato ordinatório
21/11/2024 11:26

Recebidos os autos
21/11/2024 11:26

Remetidos os autos da Contadoria
21/11/2024 11:26

Realizado cálculo de custas
20/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
20/11/2024 15:50

Ato ordinatório
20/11/2024 15:47

Ato ordinatório
20/11/2024 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/11/2024 15:41

Ato ordinatório
14/10/2024 09:24

Processo Reativado
09/04/2024 10:17

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/04/2024 10:17

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
08/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2024 11:39

Expedida/Certificada
18/03/2024 11:25

Ato ordinatório
07/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Apelação
22/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
20/01/2024 00:46

Expedição de Certidão.
19/01/2024 07:35

Expedida/Certificada
09/01/2024 13:06

Expedição de Certidão.
26/12/2023 09:39

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 07:29

Conclusos para decisão
15/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:41

Expedição de Certidão.
23/10/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2023 11:43

Expedida/Certificada
20/10/2023 10:34

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:57

Outras Decisões
27/09/2023 08:57

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 07:44

Infrutífera
23/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 08:18

Juntada de Aviso de Recebimento
10/08/2023 08:35

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 09:36

Juntada de Mandado
02/08/2023 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2023 13:57

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:47

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:46

Expedição de Mandado.
27/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:58

Ato ordinatório
26/07/2023 15:39

deferimento
24/07/2023 08:44

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
24/07/2023 07:52

Conclusos para despacho
24/07/2023 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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