TJAC - 0709458-03.2017.8.01.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIA LUCIEUDA S.
S.
CASTRO (OAB 4099/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: MAURO ULISSES CARDOSO MODESTO (OAB 949/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: TIAGO SALOMÃO VIANA (OAB 4436/AC), ADV: NEYARLA DE SOUZA PEREIRA (OAB 3502/AC) - Processo 0709458-03.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção - CREDOR: B1Raimundo Dias Paiva JuniorB0 - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado do Acre às pp. 564/568, em que argumenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer de readequar o reclamante no cargo e na ordem de antiguidade na escala hierárquica em que estaria caso tivesse sido promovido na época que adquiriu direito à promoção em 02.05.1996, em razão do autor não possuir o nível superior de escolaridade necessário à promoção ao posto de oficial.
De início, assento que, no que tange as promoções aos postos de 3º, 2º e 1º Sargento e Sub Tenente, deverá o Estado dar cumprimento integral a obrigação de fazer observando a data em que deveria ter ocorrido a promoção ao posto de 3º Sargento - 02.05.1996.
Todavia, considerando ser evidente a necessidade do cumprimento do requisito legal de comprovação do nível superior de escolaridade para ascensão ao oficialato, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao reclamante para que comprove a obtenção de certificado de curso superior em cumprimento ao referido requisito, vez que os documentos de pp. 595/596, apenas comprovam que o autor não realizou sua matrícula no curso ofertado no ano de 2015.
Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para deliberação.
Intimar. -
21/07/2025 14:41
Expedida/Certificada
-
17/07/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 14:22
Outras Decisões
-
09/05/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/04/2025 11:55
Expedida/Certificada
-
25/04/2025 13:11
Ato ordinatório
-
25/04/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 09:03
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
-
07/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:36
Expedida/Certificada
-
07/03/2025 13:57
Evoluída a classe de 14695 para 12078
-
07/03/2025 10:52
deferimento
-
19/12/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 05:07
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:30
Conclusos para decisão
-
30/10/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:19
Enviar para publicação
-
29/10/2024 11:19
Ato ordinatório
-
29/10/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 13:15
Classe retificada de 14695 para 12078
-
25/10/2024 11:56
Processo Reativado
-
23/11/2020 17:48
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
23/11/2020 17:47
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
23/11/2020 17:46
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 08:05
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 19:45
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 08:54
Ato ordinatório
-
24/10/2020 08:13
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 10:40
Publicado ato_publicado em 19/10/2020.
-
15/10/2020 14:17
Expedida/Certificada
-
13/10/2020 20:51
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 14:56
Enviar para publicação
-
13/10/2020 11:06
Julgado improcedente o pedido
-
09/10/2020 18:02
Conclusos para julgamento
-
09/10/2020 18:02
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 17:58
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2020 12:50
Processo Reativado
-
11/09/2019 16:50
Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
-
11/09/2019 16:50
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
11/09/2019 16:48
Expedição de Certidão.
-
03/09/2019 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 01:30
Expedição de Certidão.
-
12/08/2019 14:12
Expedição de Certidão.
-
12/08/2019 11:22
Ato ordinatório
-
30/07/2019 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2019 11:26
Publicado ato_publicado em 15/07/2019.
-
12/07/2019 13:39
Expedida/Certificada
-
09/07/2019 14:27
Expedição de Certidão.
-
09/07/2019 11:06
Enviar para publicação
-
25/06/2019 12:06
Julgado improcedente o pedido
-
10/12/2018 09:27
Conclusos para julgamento
-
19/11/2018 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 23:53
Expedição de Certidão.
-
26/10/2018 08:31
Publicado ato_publicado em 26/10/2018.
-
25/10/2018 13:51
Expedida/Certificada
-
25/10/2018 13:37
Expedição de Certidão.
-
25/10/2018 10:21
Enviar para publicação
-
25/10/2018 10:05
Mero expediente
-
18/07/2018 17:48
Conclusos para decisão
-
18/07/2018 17:48
Expedição de Certidão.
-
18/07/2018 17:46
Processo Reativado
-
11/07/2018 16:21
Recebidos os autos
-
21/05/2018 17:32
Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
-
21/05/2018 17:32
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
21/05/2018 17:30
Expedição de Certidão.
-
23/04/2018 22:08
Expedição de Certidão.
-
23/04/2018 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2018 16:34
Expedição de Certidão.
-
12/04/2018 13:25
Ato ordinatório
-
23/03/2018 10:05
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2018 21:58
Expedição de Certidão.
-
08/03/2018 07:38
Publicado ato_publicado em 08/03/2018.
-
07/03/2018 13:46
Expedida/Certificada
-
28/02/2018 10:21
Expedição de Certidão.
-
28/02/2018 08:25
Enviar para publicação
-
15/02/2018 11:22
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
27/11/2017 11:06
Conclusos para julgamento
-
27/11/2017 11:05
Expedição de Certidão.
-
23/10/2017 09:05
Publicado ato_publicado em 23/10/2017.
-
20/10/2017 13:43
Expedida/Certificada
-
17/10/2017 11:17
Ato ordinatório
-
17/10/2017 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2017 12:01
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2017 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2017 13:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/09/2017 13:45
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/09/2017 13:45
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/09/2017 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
13/09/2017 10:18
Expedição de Certidão.
-
04/09/2017 14:59
Publicado ato_publicado em 04/09/2017.
-
25/08/2017 16:37
Expedida/Certificada
-
24/08/2017 19:23
Declarada incompetência
-
24/08/2017 15:41
Conclusos para despacho
-
23/08/2017 16:44
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2017 14:55
Publicado ato_publicado em 04/08/2017.
-
03/08/2017 15:30
Expedida/Certificada
-
03/08/2017 12:59
Mero expediente
-
03/08/2017 07:33
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2017
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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