01/09/2025 08:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0708701-62.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - REQUERENTE: B1Francisco Ferreira da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - 1 - O credor informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (p. 226), contudo firme nos argumentos já expostos às pp. 219/221, mantenho a decisão atacada. 2 - Cumpra-se o item 2 da decisão à p. 220. 3 - Intimem-se.
25/08/2025 14:03

Expedida/Certificada
19/08/2025 10:32

Outras Decisões
14/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:40

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
25/07/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA (OAB 3753/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0708701-62.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - REQUERENTE: B1Francisco Ferreira da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela devedora Banco Pan S/A às pp. 205/210.

Alega, em síntese, que há excesso na execução no total de R$ 7.958,81 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), tendo em vista o cálculo atualizado referente ao valor de indenização por danos morais.

Manifestação do credor às pp. 217/218. É o que basta relatar.

Inicialmente, cumpre destacar o que restou determinado por força de sentença, às pp. 130/136: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Francisco Ferreira da Silva em face de Banco Pan S/A para: A) declarar a inexistência de débito no valor de R$ 67.005,55 (sessenta e sete mil e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao contrato 00000000000102588488; B) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser realizado pela SELIC a paritr da citação.

Confirmo a tutela concedida às pp. 28/32.

Declaro extintos o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em prol da parte autora, fixando o percentual de 10% do benefício econômico obtido, na forma do art. 85, § 2º, CPC).

Para tanto, levo em consideração a mediana complexidade da causa, o local e o tempo de tramitação e o alto zelo dos profissionais que nela atuam.

Interposto recurso de apelação, restou assim determinado em virtude do Acórdão às pp. 173/177: [...] Por fim, mantenho inalterados os termos iniciais de incidência dos juros de mora - negativação indevida (evento danoso) - e da correção monetária - data do arbitramento - sobre o valor da condenação, por se tratar o caso de responsabilidade extracontratual e por estarem os parâmetros adequados ao entendimento consolidado do STJ, por meio das Súmulas 54 e 362.

Ante o exposto, lanço voto pelo desprovimento do recurso.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo apelante, majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Dessa forma, o Acórdão é claro em seus termos: os honorários incidem sobre o valor da condenação.

Resta aferir, portanto, a que corresponde esse valor.

Nas lições de MARINONI, MITIDIERO e ARENHART (2025) A sentença declaratória apenas declara a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma situação jurídica.

A ela recorre aquele que necessita obter, como bem jurídico, a certeza a respeito da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma situação jurídica. [...] O objetivo dessa sentença, destarte, é eliminar uma situação de incerteza que paira sobre determinada situação jurídica.

O bem da vida outorgado ao autor, através da sentença declaratória acobertada pela autoridade da coisa julgada, é a eliminação da incerteza que recaía sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser da situação jurídica.

Para que se compreenda o conceito de sentença condenatória, 152 nada melhor do que um exemplo.

O autor pode, apesar de seu direito já ter sido violado, pedir simplesmente que o juiz declare a responsabilidade do réu pela prática do ato que lhe produziu danos (sentença declaratória stricto sensu).

Entretanto, se o autor deseja indenização pelos danos, deve pedir sentença que condene ao pagamento de quantia em dinheiro, embora essa sentença também deva declarar a responsabilidade do réu , ainda que como simples pressuposto da condenação .

Perceba-se que a sentença condenatória vai além da sentença declaratória, condenando o réu a pagar - o pedido nesse caso é condenatório e não declaratório.

Portanto, tendo por base o efeito substitutivo do recurso de apelação e seu trânsito em julgado, deve-se aplicar o que foi disposto em sede de Acórdão e ter por base de cálculo o valor de condenação, ou seja, o valor referente aos danos morais e com percentual de 12% (pp. 173/177). 1 - Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que o valor referente a honorários recaem unicamente sobre o valor à título de danos morais.

Em consequência, fixo o percentual de 10% (dez por cento) à título de honorários advocatícios sobre o valor do cumprimento de sentença em favor do impugnante, em conformidade com o disposto no art. 85, §1º do Código de Processo Civil. 2 - À vista do depósito efetuado às pp. 214/215, intime-se o credor para corrigir os seus cálculos, tendo por base o valor fixado no Acórdão e manifestar acerca da satisfação da dívida.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.
16/07/2025 07:22

Expedida/Certificada
14/07/2025 07:22

Expedida/Certificada
09/07/2025 09:08

Outras Decisões
06/06/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:50

Evoluída a classe de 7 para 156
28/04/2025 14:21

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 10:14

Expedida/Certificada
08/04/2025 08:17

Outras Decisões
07/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:40

Expedida/Certificada
03/04/2025 09:21

Outras Decisões
01/04/2025 08:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 08:14

Expedida/Certificada
19/03/2025 19:34

Ato ordinatório
19/03/2025 19:31

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 10:02

Processo Reativado
04/12/2024 08:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
04/12/2024 08:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
04/12/2024 08:54

Ato ordinatório
21/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
04/11/2024 16:22

Expedida/Certificada
04/11/2024 07:24

Ato ordinatório
01/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
10/10/2024 15:32

Expedida/Certificada
10/10/2024 10:10

Ato ordinatório
09/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Apelação
08/10/2024 12:49

Realizado cálculo de custas
24/09/2024 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
13/09/2024 21:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:34

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 10:32

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 09:14

Expedida/Certificada
26/08/2024 07:26

Ato ordinatório
22/08/2024 05:06

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2024 14:53

Expedida/Certificada
26/07/2024 10:12

Ato ordinatório
22/07/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:04

Juntada de Aviso de Recebimento
25/06/2024 10:44

Expedição de Carta.
25/06/2024 10:29

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
21/06/2024 10:21

Expedida/Certificada
20/06/2024 12:28

Outras Decisões
07/06/2024 08:56

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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