01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SÉRGIO SHULZE (OAB 5209/AC), ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP) - Processo 0709708-89.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - REQUERENTE: B1Jose Honeton de Lima NettoB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - Decisão Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, inciso I do CPC (DJeN), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do SistemaUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem).

Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC).

Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas.

Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC).

Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.

Intimar e cumprir.
30/06/2025 01:23

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:17

Ato ordinatório
23/04/2025 20:13

Transitado em Julgado em 23/04/2025
27/03/2025 12:26

Processo Reativado
27/12/2024 11:26

Publicado ato_publicado em 27/12/2024.
21/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/12/2024 11:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:26

Expedida/Certificada
21/11/2024 07:23

Ato ordinatório
19/11/2024 08:24

Juntada de Petição de Apelação
30/10/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2024 12:51

Expedida/Certificada
25/10/2024 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
10/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:06

Ato ordinatório
05/09/2024 08:02

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2024 20:47

Expedida/Certificada
06/08/2024 19:34

Expedição de Carta.
01/08/2024 06:25

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2024 08:50

Conclusos para decisão
22/06/2024 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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