24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RÔMULO DE ARAÚJO RUBENS (OAB 5285/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0708997-55.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - CREDORA: B1Regina Rodrigues CezarB0 - DEVEDOR: B1Banco Pan S.AB0 - Considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC).

Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923.

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a suspensão do processo de execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o perecimento de direitos.

Corroborando o mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial.

Suspensão do processo e proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC).

Requisito "urgência" nem sequer cogitado.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT).

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.

DECISÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS FUTUROS.

RECURSO DOS EXECUTADOS.

ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS expropriatórios continuam sendo praticados.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES.

DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos deverão permanecer em cartório.

Verificando-se durante este prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que os possuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a transcorrer normalmente.

Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 16:55

Execução frustrada
11/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 11:50

Expedida/Certificada
01/07/2025 09:53

Ato ordinatório
01/07/2025 09:48

Juntada de Ofício
01/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:46

Juntada de Acórdão
09/06/2025 13:07

Expedição de Ofício.
13/05/2025 07:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:16

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
10/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:30

Juntada de Decisão
07/04/2025 13:33

Mero expediente
29/03/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:26

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:11

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
03/03/2025 20:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:41

Indeferimento
19/12/2024 07:54

Conclusos para despacho
18/12/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:04

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 06:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:49

Expedida/Certificada
04/12/2024 13:56

Ato ordinatório
04/12/2024 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.
29/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
10/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:50

deferimento
07/10/2024 07:02

Evoluída a classe de 7 para 156
04/10/2024 21:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:10

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 07:36

Expedida/Certificada
19/09/2024 07:36

Mero expediente
10/09/2024 04:35

Conclusos para despacho
10/09/2024 04:34

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 10:56

Expedida/Certificada
12/08/2024 09:00

Mero expediente
08/08/2024 09:42

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:05

Expedida/Certificada
09/07/2024 08:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:30

Processo Reativado
13/09/2023 11:33

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/09/2023 11:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/09/2023 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
17/08/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2023 11:44

Expedida/Certificada
14/08/2023 13:50

Ato ordinatório
09/08/2023 10:04

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2023 15:30

Realizado cálculo de custas
20/07/2023 08:40

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
19/07/2023 07:25

Expedida/Certificada
17/07/2023 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:21

Conclusos para decisão
05/06/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2023 11:32

Expedida/Certificada
04/05/2023 15:21

Tutela Provisória
26/04/2023 09:12

Conclusos para despacho
24/04/2023 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2023 12:38

Expedida/Certificada
27/03/2023 11:20

Ato ordinatório
21/03/2023 08:17

Recebidos os autos
21/03/2023 08:17

Remetidos os autos da Contadoria
17/03/2023 10:09

Remetidos os autos da Contadoria
17/03/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 10:06

Realizado cálculo de custas
17/03/2023 10:06

Realizado cálculo de custas
15/03/2023 11:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2023 07:13

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.
14/03/2023 10:18

Expedida/Certificada
13/03/2023 14:50

Outras Decisões
06/02/2023 12:07

Conclusos para decisão
06/02/2023 12:07

Expedição de Certidão.
02/12/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2022 12:14

Expedida/Certificada
01/12/2022 10:08

Ato ordinatório
30/11/2022 21:45

Juntada de Petição de Apelação
04/11/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2022 16:59

Expedição de Certidão.
31/10/2022 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/10/2022 19:34

Juntada de Petição de Réplica
27/10/2022 07:38

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2022 11:13

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:17

Ato ordinatório
30/09/2022 09:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2022 11:27

Expedição de Certidão.
30/08/2022 10:55

Outras Decisões
30/08/2022 08:05

Conclusos para despacho
29/08/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2022 11:10

Expedida/Certificada
01/08/2022 12:20

Outras Decisões
01/08/2022 08:00

Conclusos para despacho
01/08/2022 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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