23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB 6381/AC) - Processo 0708217-68.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Bancários - CREDORA: B1Isabele Nobre LopesB0 - DEVEDOR: B1Nu Pagamentos S.a - Instituição de PagamentoB0 - VISTOS e mais Fixo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 52, V, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sob os auspícios do ENUNCIADO 144, do FONAJE, ponderados os contornos do caso, à vista da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade da cominação e, mais, do cálculo elaborado (fls. 316), a multa vencida e final de R$ 8.280,00 (oito mil, duzentos e oitenta reais), pois, além da impossibilidade de modificação do valor ou da periodicidade da multa vencida (CPC, art. 537, § 1º), reputo inaceitável e reprovada a conduta indiferente, negligente e renitente da parte devedora nestes autos.

Ressalto, a propósito, que a fixação judicial de multa diária vincenda deve resultar, invariavelmente, do sentir subjetivo e objetivo do magistrado e não da resolução automática de uma operação aritmética, que torne o juiz da causa, como se possível fosse, refém de números abstratos e vazios de conteúdo realístico em detrimento do seu sentimento de justiça, abalizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação às pessoas envolvidas e ao caso concreto.

E, por outra, à vista do saldo devedor remanescente (fls. 315), defiro a pretensão executória da parte credora e, assim, observado os cálculos às fls. 315-316, intime-se a parte devedora Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida (R$ 574,62 e R$ 8.280,00), sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de inicio e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Branco- AC, 10 de julho de 2025.

MATIAS MAMED Juiz de Direito
10/07/2025 22:55

Expedida/Certificada
10/07/2025 22:31

Evoluída a classe de 436 para 156
10/07/2025 13:13

Recebidos os autos
10/07/2025 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 07:49

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 11:58

Expedida/Certificada
03/06/2025 13:36

Expedição de Alvará.
29/05/2025 13:55

Recebidos os autos
29/05/2025 13:55

Recebidos os autos
29/05/2025 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 08:10

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:15

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:31

Expedida/Certificada
26/05/2025 21:37

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:40

Processo Reativado
28/02/2025 21:33

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/02/2025 21:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/02/2025 20:42

Recebidos os autos
27/02/2025 12:09

Recebidos os autos
27/02/2025 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2025 07:13

Conclusos para decisão
26/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2025 10:09

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 10:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:11

Expedida/Certificada
29/01/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2025 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Apelação
10/12/2024 10:59

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 10:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:55

Expedida/Certificada
26/11/2024 10:14

Expedida/Certificada
12/11/2024 08:08

Recebidos os autos
12/11/2024 08:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/10/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
01/10/2024 14:25

Expedida/Certificada
30/09/2024 22:19

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 22:08

Decisão
27/09/2024 12:22

Conclusos para julgamento
18/07/2024 12:24

Infrutífera
18/07/2024 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:13

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
07/06/2024 14:29

Expedida/Certificada
07/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
03/06/2024 13:39

Recebidos os autos
03/06/2024 13:39

Mero expediente
02/05/2024 07:49

Conclusos para decisão
02/05/2024 07:49

Evoluída a classe de 436 para 156
02/05/2024 07:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 07:49

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:16

Infrutífera
22/04/2024 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:48

Expedida/Certificada
22/03/2024 14:48

Expedida/Certificada
21/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
20/03/2024 14:08

Evoluída a classe de 436 para 156
20/03/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 14:08

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024 11:02

Recebidos os autos
20/03/2024 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:10

Recebidos os autos
28/02/2024 09:10

Mero expediente
20/02/2024 23:53

Conclusos para decisão
12/02/2024 09:11

Juntada de Aviso de Recebimento
09/02/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 09:52

Expedição de Carta.
30/01/2024 13:38

Recebidos os autos
30/01/2024 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:01

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2024 12:48

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
18/01/2024 14:43

Expedida/Certificada
18/01/2024 10:53

Conclusos para decisão
12/01/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:27

Expedição de Carta.
09/01/2024 12:40

Recebidos os autos
09/01/2024 12:40

Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 08:32

Conclusos para decisão
09/01/2024 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:07

Recebidos os autos
08/01/2024 12:07

Mero expediente
08/01/2024 08:07

Conclusos para decisão
20/12/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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