13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0704189-86.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: B1Karina das Virgens AndradeB0 - RECLAMADO: B1Banco Daycoval S.aB0 - Decisão leiga fls. 83/84: ...RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 38, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora KARINA DAS VIRGENS ANDRADE em desfavor da ré, BANCO DAYCOVAL S.A. para declarar a inexistência do contrato entre as partes, restituição do valor em dobro no importe de R$ 749,64 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA, com juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts. 389 e 406 do Código Civil, tudo a contar do efetivo prejuízo, qual seja, a data dos descontos (05/2025, p. 14), PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral NO VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de correção monetária, a contar do presente arbitramento, com base no IPCA, e juros moratórios a partir da citação (26/06/2025 P. 47), conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA., e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro a extinção do processo com resolução do mérito Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se. / Sentença fls. 85: Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 83-84).

P.R.I.A.
24/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:23

Transitado em Julgado em "data"
07/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:00

Juntada de Informações
07/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/02/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 22/02/2025.
21/02/2025 11:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido
13/02/2025 09:46

Em Julgamento Virtual
04/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
04/02/2025 10:00

Transferência de Processo - Saída
04/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
18/01/2025 10:31

Mero expediente
16/01/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
16/01/2025 09:57

Transferência de Processo - Saída
19/12/2024 07:48

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
17/12/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 07:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 07:52

Transferência de Processo - Saída
16/12/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
16/12/2024 10:58

Impedimento
09/12/2024 09:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
27/11/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:04

Distribuído por sorteio
22/11/2024 13:29

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 13:22

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707309-74.2024.8.01.0070

Ingrid Silva de Souza

Gol Linhas Aereas S.A

Advogado: Romario Silva dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/01/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0707687-77.2023.8.01.0001

Creuzelidia Fernandes de Menezes

Banco Pan S.A

Advogado: Jade de Oliveira Maia

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2023 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0707391-13.2021.8.01.0070

Francisco Libesman Bandeira

Estado do Acre

Advogado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/10/2021 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0707671-26.2023.8.01.0001

H. V. Diogenes - ME

Banco do Brasil S/A

Advogado: Kamyla Farias de Moraes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2023 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0707021-97.2022.8.01.0070

Banco do Brasil S/A Ag 0071

Francisco Lima de Miranda

Advogado: Philippe Uchoa da Conceicao

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/01/2024 11:33

Exibir Processo