02/09/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID NATHAN MELO DE SOUZA (OAB 6037/AC) - Processo 0707778-57.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Jeferson Dossimo de BritoB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Com razão o exequente em seu petitório de pp. 131-134.

Nos termos da consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, submetida ao CNJ para definir a correta interpretação do art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019: "Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV." (CNJ - CONS - Consulta - 0000621-21.2023.2.00.0000 - Rel.

JOÃO PAULO SCHOUCAIR - 8ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 02/06/2023).

Em sendo assim, defiro o pedido de prosseguimento da execução em relação ao valor não excedente ao teto da RPV, levando em consideração o salário mínimo de 2025, porquanto este fora o ano da efetiva expedição.

Tendo em conta que os valores apresentados às pp. 131-135 foram atualizados, intime-se o devedor para em 05 (cinco) dias manifestar-se acerca dos cálculos.

Em caso de silêncio ou concordância do executado, expedir RPV no valor de R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais) em favor do exequente, utilizando os dados bancários de sua patrona descritos no alvará de p. 128.

Intimar e cumprir.
01/09/2025 10:37

Expedida/Certificada
29/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:49

Enviar para publicação
28/08/2025 12:19

Outras Decisões
11/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:03

Paga
25/06/2025 13:54

Expedição de Alvará.
25/06/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 13:04

Expedida/Certificada
09/06/2025 10:49

Ato ordinatório
09/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:34

Ato ordinatório
26/03/2025 12:51

Expedição de Ofício.
13/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 14:13

Expedida/Certificada
28/02/2025 11:01

Outras Decisões
12/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:23

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:33

Expedida/Certificada
25/10/2024 06:26

Somente Publicar
25/10/2024 06:25

Ato ordinatório
07/10/2024 20:36

Juntada de Petição de petição inicial
27/09/2024 00:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:50

Ato ordinatório
21/08/2024 11:08

Evoluída a classe de 14695 para 12078
19/08/2024 00:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
08/08/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:30

Enviar para publicação
08/08/2024 11:29

Ato ordinatório
08/08/2024 11:26

Classe retificada de 14695 para 12078
08/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:13

Processo Reativado
29/04/2024 13:09

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/04/2024 13:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/04/2024 13:04

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:42

Juntada de Petição de petição inicial
16/04/2024 01:55

Expedição de Certidão.
06/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:27

Ato ordinatório
04/04/2024 22:43

Juntada de Petição de Apelação
01/04/2024 09:20

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
27/03/2024 11:42

Expedida/Certificada
26/03/2024 20:33

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:06

Enviar para publicação
26/03/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 12:13

Decisão
25/03/2024 10:38

Conclusos para julgamento
25/03/2024 09:34

Infrutífera
01/03/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
07/02/2024 11:55

Expedida/Certificada
02/02/2024 12:49

Somente Publicar
02/02/2024 12:48

Ato ordinatório
01/02/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2024 11:55

Expedida/Certificada
20/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
20/12/2023 11:12

Somente Publicar
20/12/2023 11:11

Ato ordinatório
20/12/2023 11:08

Expedição de Mandado.
20/12/2023 11:04

Enviar para publicação
20/12/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) Leigo em/para 25/03/2024 08:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
19/12/2023 10:06

Outras Decisões
01/12/2023 09:20

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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