14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707338-40.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Manoel da Silva - Apelado: Claro S.A - Com o manto da fé pública que reveste os atos notariais, a certidão cartorária de fl. 181 atesta, com plena segurança e caráter incontestável, o trânsito em julgado do venerando acórdão proferido por este Egrégio Órgão Colegiado, no bojo da Apelação Cível n.º 0707338-40.2024.8.01.0001.

Esta circunstância jurídica, de inequívoca relevância processual, consagra a estabilidade da decisão colegiada, ora investida da autoridade de coisa julgada material, selando, com definitividade, a prestação jurisdicional atinente à fase de conhecimento no âmbito deste augusto Tribunal.

Desta feita, cumpre reconhecer, pois, que exaurida a jurisdição desta instância revisora, impõe-se o regular prosseguimento do feito em sua instância originária, em observância ao postulado do devido processo legal e ao comando constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, os quais não se contentam com a inércia, mas demandam a continuidade célere e eficaz da marcha processual.

Nessa esteira, e tendo em conta que a jurisdição deste Relator e da ilustre Câmara Cível se esgotou com o julgamento do recurso de apelação e a fluência in albis dos prazos recursais subsequentes, determino, por imperativo da eficiência, da celeridade e da efetividade que regem a atividade judicante, a imediata remessa dos autos ao douto Juízo de primeiro grau.

Ressalte-se que a referida providência se impõe para que se dê início à fase de cumprimento do julgado, nos exatos termos pleiteados pela parte recorrente às fls. 176/177, competindo, doravante, ao magistrado singular a condução dos ulteriores atos do processo, com a diligência e acuidade que o Estado-Juiz impõe em sua missão precípua de concretizar a justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC) - Paula Maltz Nahon (OAB: 6203/AC) - STEPHAN JORDANO ALVES FARIAS CAMELO DE FREITAS (OAB: 41082/DF) - Rafael Gonçalves Rocha (OAB: 41486/RS) - Lindsey Paula Pereira Brum (OAB: 78591/RS) - Sheila Gugel Dos Santos (OAB: 92470/RS) - Marlon Adriano Pereira da Silva (OAB: 114113/RS) - Rodrigo de Melo Mendes (OAB: 53449/RS) - Daniela Barbosa dos Anjos (OAB: 99530/RS) - Débora Marcelo Alexandre (OAB: 101112/RS) - Vinicius Mossmann da Rosa (OAB: 129596/RS) - Guilherme Guerreiro Cassemiro (OAB: 96778/RS) - Camila da Silva Squeff Zezzi (OAB: 42870B/RS) - Ingrid Bertuol Rodrigues (OAB: 125724/RS)
10/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:11

Ato ordinatório
07/07/2025 11:22

Mero expediente
25/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 10:12

Transitado em Julgado em "data"
24/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
09/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:14

Ato ordinatório
29/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:01

Mero expediente
22/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:45

Ato ordinatório
29/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/04/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2025.
25/04/2025 12:59

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
24/04/2025 09:22

Em Julgamento Virtual
24/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:01

Ato ordinatório
14/03/2025 07:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
13/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio
11/03/2025 10:11

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 08:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

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