TJAC - 0706451-43.2024.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            29/08/2025 00:00 Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0706451-43.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Celson Brasil Lima - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Magistrado(a) Clovis de Souza Lodi - Advs: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL)
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                                            30/04/2025 11:45 Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino 
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                                            30/04/2025 11:45 Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino 
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                                            30/04/2025 10:51 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2025 01:21 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2025 07:33 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            03/04/2025 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            03/04/2025 08:18 Ato ordinatório 
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                                            02/04/2025 15:31 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            23/03/2025 00:43 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2025 10:42 Publicado ato_publicado em 20/03/2025. 
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                                            19/03/2025 13:26 Expedida/Certificada 
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                                            12/03/2025 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2025 10:00 Expedida/Certificada 
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                                            11/03/2025 09:40 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 
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                                            11/03/2025 00:52 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2025 09:44 Conclusos para decisão 
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                                            07/03/2025 22:46 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            06/03/2025 12:48 Publicado ato_publicado em 06/03/2025. 
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                                            28/02/2025 13:03 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2025 12:55 Expedida/Certificada 
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                                            27/02/2025 15:41 Julgado improcedente o pedido 
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                                            14/01/2025 09:57 Conclusos para julgamento 
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                                            03/01/2025 22:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/12/2024 10:37 Publicado ato_publicado em 19/12/2024. 
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                                            18/12/2024 12:02 Expedida/Certificada 
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                                            22/11/2024 11:46 Somente Publicar 
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                                            22/11/2024 11:46 Ato ordinatório 
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                                            08/11/2024 11:27 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            05/11/2024 08:51 Publicado ato_publicado em 05/11/2024. 
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                                            05/11/2024 01:20 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2024 11:55 Expedida/Certificada 
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                                            30/10/2024 10:02 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2024 09:47 Classe retificada de 436 para 14695 
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                                            30/10/2024 08:44 Expedição de Mandado. 
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                                            30/10/2024 08:41 Enviar para publicação 
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                                            29/10/2024 17:19 Outras Decisões 
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                                            21/10/2024 12:47 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2024 09:57 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/10/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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