02/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 12:02

Expedida/Certificada
27/08/2025 10:51

Ato ordinatório
27/08/2025 10:49

Evoluída a classe de 7 para 156
19/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB 4664/AC) - Processo 0706638-98.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Afrodite Lessa Pinheiro do ValeB0 - REQUERIDO: B1Felipe Cardoso Martins LimaB0 - Trata-se de cumprimento de sentença.

Em atenção a certidão de p. 189, consigno que deverá ser aplicado a multa prevista no art. 32 da Lei nº 1422/01, ante a expressa previsão legal.

Evolua-se a classe proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via SISBAJUD.

Caso haja pedido expresso, proceda-se buscas no sistema SISBAJUD , na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre as contas de titularidade dos executados, anexando protocolo de solicitação, e, em caso positivo, sejam bloqueados valores suficientes para pagamento do crédito exequendo.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.

Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD e RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 10:38

Expedida/Certificada
15/07/2025 08:55

Outras Decisões
14/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:47

Recebidos os autos
03/07/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria
03/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2025 14:13

Ato ordinatório
20/06/2025 11:28

Processo Reativado
29/05/2025 14:35

Realizado cálculo de custas
13/07/2024 18:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/07/2024 18:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2024 15:29

Expedida/Certificada
25/06/2024 09:45

Ato ordinatório
25/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Apelação
13/06/2024 09:42

Realizado cálculo de custas
23/05/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
22/05/2024 07:05

Expedida/Certificada
17/05/2024 11:20

Outras Decisões
07/05/2024 08:33

Conclusos para admissibilidade recursal
03/05/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2024 12:18

Expedida/Certificada
23/04/2024 12:50

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2024 09:23

Conclusos para julgamento
19/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
22/02/2024 09:26

Expedida/Certificada
19/02/2024 11:33

Ato ordinatório
19/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2023 05:28

Expedida/Certificada
04/12/2023 23:08

Ato ordinatório
08/11/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:15

Infrutífera
09/10/2023 07:17

Juntada de Aviso de Recebimento
14/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2023 11:43

Expedida/Certificada
12/09/2023 11:59

Ato ordinatório
12/09/2023 11:54

Expedição de Carta.
07/08/2023 10:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 09:02:00, 3ª Vara Cível.
04/08/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2023 08:17

Expedida/Certificada
31/07/2023 10:24

Outras Decisões
21/07/2023 10:27

Conclusos para despacho
19/07/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2023 12:08

Recebidos os autos
30/06/2023 12:08

Remetidos os autos da Contadoria
30/06/2023 12:08

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 10:54

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 10:54

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 10:53

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 10:53

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 10:53

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 10:53

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 10:22

Realizado cálculo de custas
29/06/2023 20:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2023 20:02

Expedida/Certificada
29/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:47

Outras Decisões
16/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2023 15:08

Expedida/Certificada
01/06/2023 11:19

Outras Decisões
22/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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