TJAC - 0706364-87.2024.8.01.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Gilberto Matos de Araujo
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Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0706364-87.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Pedro Pereira de Sousa Filho - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Decisão A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal, interpôs Recurso Extraordinário objetivando o reexame da matéria, com fulcro no art. 102, inc.
III, alíneas a e "c", da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.
Os autos vieram conclusos para o juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC.
Adianto que o manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
Em primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso.
Preparo não recolhido em razão da concessão de justiça gratuita.
Quanto ao pressuposto da Repercussão Geral, segundo norma do art. 543-A, §2º, introduzida no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.418/2006, é necessário que a parte recorrente demonstre, em preliminar de Recurso Extraordinário, sua existência.
Em não havendo esta demonstração à apreciação da Corte Maior, carece de requisito formal a peça recursal.
Ainda, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria.
Em relação ao susomencionado pressuposto recursal, a parte recorrente alega que o acórdão violou os artigos 5º, caput, II, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal, e o que se verifica no acórdão impugnado é que houve o desprovimento do recurso inominado manejado pela ora recorrente, resultado este desfavorável aos seus interesses.
No entanto, o acórdão colegiado sob censura sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas, de modo que resta inadmissível o processamento do recurso nobre manejado, por falta do requisito essencial do prequestionamento, incidindo, no caso, o verbete sumular n. 282 do STF, o qual colaciono: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
Não existiu, portanto, o prequestionamento da matéria, frisando-se, repito, que a suposta ofensa à norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado.
Nesse sentido, com destaque: AGRAVOS INTERNOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.
O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
Agravos Internos aos quais se nega provimento. (STF.
ARE 1127449 AgR, Relator(a): Min.
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL.
A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.
A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento.
O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO.
Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.
AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (STF.
ARE 1045748 AgR, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 16-10-2017 PUBLIC 17-10-2017).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER.
O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente.
A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento.
O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (STF.
RE 742996 AgR/SP.
Rel.
Min.
MARCO AURÉLIO.
Primeira Turma.
Pub.
DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO.
A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes.
A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes. (STF.
RE 873967 AgR/SE.
Rel.
Min.
CELSO DE MELLO.
Segunda Turma.
Pub.
DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República." (STF.
ARE 681968 AgR/BA. /Rel.
Min.
CELSO DE MELLO.
Segunda Turma.
DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012).
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC.
Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem.
Intimem-se.
Cumpra-se. - Magistrado(a) Robson Ribeiro Aleixo - Advs: Kariston de Lima Pedro (OAB: 5949/AC) - Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC) -
23/08/2025 07:00
Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação
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22/08/2025 13:51
Negado seguimento ao recurso
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18/08/2025 08:09
Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel
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18/08/2025 08:09
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:00
Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
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08/08/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 09:50
Ato ordinatório
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08/08/2025 07:59
Mero expediente
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31/07/2025 06:32
Conclusos para admissibilidade recursal
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31/07/2025 06:31
Revogada a medida de proteção de Requisição de tratamento médico em regime hospitalar
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31/07/2025 06:31
Transferência de Processo - Saída
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31/07/2025 06:30
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 19:00
Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
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29/07/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 13:57
Ato ordinatório
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26/07/2025 07:00
Publicado ato_publicado em 26/07/2025.
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25/07/2025 12:28
Conhecido o recurso de parte e não-provido
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21/07/2025 18:38
Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
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18/07/2025 09:51
Conclusos para despacho
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18/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 01:20
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 10:35
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
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02/07/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 08:24
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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02/07/2025 08:24
Transferência de Processo - Saída
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01/07/2025 08:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
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30/06/2025 12:02
Impedimento
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26/06/2025 08:44
Conclusos para despacho
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26/06/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 01:10
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:21
Ato ordinatório
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06/06/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
-
04/06/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 07:42
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 07:27
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#787 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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