29/08/2025 07:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA YASMIM LOURRANDRA MENDES DE CASTRO (OAB 5894/AC), ADV: VICENTE DE PAULO DA SILVA LOPES (OAB 5901/AC), ADV: MARIA YASMIM LOURRANDRA MENDES DE CASTRO (OAB 5894/AC), ADV: VICENTE DE PAULO DA SILVA LOPES (OAB 5901/AC) - Processo 0705855-30.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Eliudo dos Santos BastosB0 - B1Raquel Bastos VenâncioB0 - DEVEDOR: B1Rodérico Delmonte de SouzaB0 - B1Vanusa Batista da SilvaB0 - VISTOS e mais Indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e, ainda, na Súmula 486, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão do devedor Rodérico Delmonte de Souza (fls. 296-305), em resumo, porque, a referida Súmula estabelece que a impenhorabilidade será reconhecida, frise-se, na hipótese do devedor comprovar que o imóvel alugado é o único de sua propriedade, sendo assim, bem de família e, em consequência, observados os contratos de aluguéis (fls. 306-307 e 308), verifico que são dois os imóveis alugados de propriedade do devedor, um localizado na Rua Marajá, Loteamento Santo Afonso, apartamento 01 (fls. 306-307) e o segundo, localizado na Travessa da Judia, nº 483, Recanto dos Buritis, apartamento 03 (fls. 308) e, por esse motivo, não restou configurada a exigência da Súmula 486, do STJ (único imóvel bem de família) e, portanto, mantenho as penhoras realizadas e, por fim, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste ato, expeça-se alvará em favor dos credores para levantamento dos valores penhorados e, mais, requerimentos de seus interesses.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 11:52

Expedida/Certificada
22/08/2025 10:22

Recebidos os autos
22/08/2025 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 07:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 07:30

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICENTE DE PAULO DA SILVA LOPES (OAB 5901/AC), ADV: VICENTE DE PAULO DA SILVA LOPES (OAB 5901/AC), ADV: MARIA YASMIM LOURRANDRA MENDES DE CASTRO (OAB 5894/AC), ADV: MARIA YASMIM LOURRANDRA MENDES DE CASTRO (OAB 5894/AC) - Processo 0705855-30.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Eliudo dos Santos BastosB0 - B1Raquel Bastos VenâncioB0 - DEVEDOR: B1Rodérico Delmonte de SouzaB0 - B1Vanusa Batista da SilvaB0 - VISTOS e mais Indefiro a pretensão das partes devedoras (fls. 275), isso porque, trata-se de processo eletrônico (permanentemente, à disposição das partes), por meio da plataforma do SAJ e, portanto, dialeticamente, a seu critério, tempo (no prazo) e modo, cada parte poderá praticar os atos de conciliação que considerar pertinente e, ainda, indefiro a pretensão de desbloqueio de valores (fls. 283-292), pois, a parte devedora Roderico Delmonte de Souza, não provou o quanto basta que os valores bloqueados são oriundos de contrato de aluguel e, assim, mantenho a penhora realizada (fls. 212) e, por outra, indefiro a pretensão da parte credora, frise-se, quanto à expedição de ofício para apuração de eventual fraude (fls. 271-272) e, mais, defiro a pesquisa de bens por meio das rotinas SISBAJUD e INFOJUD e, por fim, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste ato, cumpra-se a parte final do ato às fls. 260.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 07:08

Expedida/Certificada
19/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:46

Recebidos os autos
19/08/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 06:57

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 06:55

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:12

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA YASMIM LOURRANDRA MENDES DE CASTRO (OAB 5894/AC), ADV: MARIA YASMIM LOURRANDRA MENDES DE CASTRO (OAB 5894/AC) - Processo 0705855-30.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Eliudo dos Santos BastosB0 - B1Raquel Bastos VenâncioB0 - DEVEDOR: B1Rodérico Delmonte de SouzaB0 - B1Vanusa Batista da SilvaB0 - VISTOS e mais Inadmito, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 52 e, ainda, por extensão principiológica fundante e estruturante, no 53, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE), firme na doutrina e jurisprudência e, especialmente, nos ENUNCIADOS 117 e 142 do FONAJE, os embargos à execução (como espécie) oferecidos pelos devedores, pois, observada a certidão exarada (fls. 243), verifico que os devedores não procederam à segurança do juízo e, ainda, ofereceram embargos fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivos e, assim, recebo como petição ordinária e, desde logo, observado o documento acostado (fls. 204) e o limite legal (CPC, art. 833, X), verifico que a penhora (fls. 234, Caixa Econômica Federal) recaiu sobre quantia depositada em conta poupança e, assim, ordeno as providências da espécie para liberação da referida quantia e, por outra, indefiro a pretensão de desbloqueio de valores nas demais instituições bancárias, pois, as partes devedoras não provaram, o quanto basta, que os valores penhorados recaíram sobre seus salários e, por isso, mantenho as penhoras, em comento e, por fim, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação deste ato, sem resistência específica, libere-se os valores penhorados em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:52

Expedida/Certificada
12/08/2025 11:33

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 11:17

Expedida/Certificada
01/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 07:11

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VICENTE DE PAULO DA SILVA LOPES (OAB 5901/AC), ADV: VICENTE DE PAULO DA SILVA LOPES (OAB 5901/AC), ADV: LANA CARLI DA SILVA LIMA (OAB 3730/AC), ADV: LANA CARLI DA SILVA LIMA (OAB 3730/AC), ADV: MARIANA DE NORONHA FERREIRA (OAB 3568/AC), ADV: MARIANA DE NORONHA FERREIRA (OAB 3568/AC) - Processo 0705855-30.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Eliudo dos Santos BastosB0 - B1Raquel Bastos VenâncioB0 - DEVEDOR: B1Rodérico Delmonte de SouzaB0 - B1Vanusa Batista da SilvaB0 - VISTOS e mais Inadmito, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 52 e, ainda, por extensão principiológica fundante e estruturante, no 53, § 1º, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE), firme na doutrina e jurisprudência e, especialmente, nos ENUNCIADOS 117 e 142 do FONAJE, os embargos à execução (como espécie) oferecidos pelos devedores, pois, observada a certidão exarada (fls. 243), verifico que os devedores não procederam à segurança do juízo e, ainda, ofereceram embargos fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivos e, assim, recebo como petição ordinária e, desde logo, observado o documento acostado (fls. 204) e o limite legal (CPC, art. 833, X), verifico que a penhora (fls. 234, Caixa Econômica Federal) recaiu sobre quantia depositada em conta poupança e, assim, ordeno as providências da espécie para liberação da referida quantia e, por outra, indefiro a pretensão de desbloqueio de valores nas demais instituições bancárias, pois, as partes devedoras não provaram, o quanto basta, que os valores penhorados recaíram sobre seus salários e, por isso, mantenho as penhoras, em comento e, por fim, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação deste ato, sem resistência específica, libere-se os valores penhorados em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 07:48

Expedida/Certificada
17/07/2025 07:13

Recebidos os autos
17/07/2025 07:13

Mero expediente
17/07/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:26

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
30/04/2025 00:14

Expedida/Certificada
28/03/2025 17:17

Recebidos os autos
28/03/2025 17:17

Mero expediente
13/03/2025 08:28

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:32

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 12:16

Expedida/Certificada
25/02/2025 08:12

Recebidos os autos
25/02/2025 08:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 09:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 07:56

Juntada de Certidão
06/01/2025 11:57

Expedida/Certificada
06/01/2025 11:46

Evoluída a classe de 436 para 156
18/12/2024 09:24

Recebidos os autos
18/12/2024 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 09:25

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024 07:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:33

Expedida/Certificada
03/12/2024 22:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:49

Processo Reativado
10/06/2024 21:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/06/2024 21:42

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/06/2024 21:41

Recebidos os autos
10/06/2024 17:34

Recebidos os autos
10/06/2024 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
12/03/2024 19:36

Expedida/Certificada
12/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
03/02/2024 07:31

Juntada de Petição de Apelação
19/01/2024 06:47

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
15/01/2024 21:16

Expedida/Certificada
13/12/2023 13:21

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/11/2023 09:08

Conclusos para julgamento
24/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2023 11:03

Expedida/Certificada
13/10/2023 08:11

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 16:11

Recebidos os autos
28/09/2023 16:11

Mero expediente
17/08/2023 08:59

Conclusos para decisão
17/08/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
14/08/2023 07:18

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
10/08/2023 09:27

Expedida/Certificada
07/08/2023 13:03

Recebidos os autos
07/08/2023 13:03

Mero expediente
07/08/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:06

Juntada de Aviso de Recebimento
13/07/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 09:22

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:22

Infrutífera
23/06/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2023 12:19

Expedida/Certificada
20/06/2023 09:58

Expedição de Carta.
20/06/2023 09:56

Expedição de Carta.
27/04/2023 09:53

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
08/02/2023 13:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/02/2023 08:16

Recebidos os autos
07/02/2023 08:16

Mero expediente
12/12/2022 12:44

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:47

Evoluída a classe de 436 para 156
12/12/2022 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2022 11:47

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2022 20:18

Recebidos os autos
11/12/2022 20:17

Mero expediente
08/12/2022 11:37

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2022 16:08

Conclusos para despacho
06/12/2022 13:38

Infrutífera
03/11/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 09:57

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2022 07:13

Expedida/Certificada
14/10/2022 09:22

Expedida/Certificada
13/10/2022 10:38

Expedição de Carta.
14/09/2022 07:08

Expedição de Carta.
13/09/2022 20:17

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
13/09/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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