23/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0706124-98.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Francisco Wilsomar Santos de Oliveira - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Instituto Socio-educativo Do Estado Do Acre - ISE - - Decisão Os presentes autos encontram-se afetados pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1000016-06.2025.8.01.8004, referente a processos que tratam da matéria de direito aqui debatida (atualização do valor da gratificação de Banco de Horas prevista no artigo 4º da Lei Estadual nº 2.943/2014).

Referido Incidente fora julgado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre , todavia ainda não ocorreu seu trânsito em julgado.

Assim, considerando a determinação de sobrestamento de todos os processos e recursos que versam sobre a matéria objeto da divergência, com amparo no art. 113, § 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Acre, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do Incidente referido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 21 de julho de 2025.

Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi Relator - Magistrado(a) Clovis de Souza Lodi - Advs: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB: 3430/AC) - Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL)
21/07/2025 14:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
02/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 08:38

Transferência de Processo - Saída
01/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
30/06/2025 12:02

Impedimento
16/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:18

Ato ordinatório
29/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
28/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:10

Distribuído por sorteio
27/05/2025 09:33

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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