31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 3851/AC), ADV: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB 3151/AC) - Processo 0705680-59.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: B1Thiago de Souza CordeiroB0 - RÉU: B1Ábaco Engenharia, Construções e Comércio LtdaB0 - B1Imobiliária Fortaleza LtdaB0 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda., com fundamento nos arts. 525 e 535 do CPC, na qual a executada requer: (i) a concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) a inaplicabilidade das penalidades do art. 523, §1º do CPC; (iii) a submissão do crédito às condições do plano de recuperação judicial; e (iv) a impugnação aos valores apresentados pela exequente.

I - Da assistência judiciária gratuita A executada afirma estar em processo de recuperação judicial e, por isso, não possuir condições de arcar com os encargos processuais.

Contudo, conforme já deliberado na decisão anterior de fls. 476/477, o simples fato de estar em recuperação judicial não enseja automaticamente a concessão do benefício. É necessária a comprovação da impossibilidade atual de suportar os custos do processo sem comprometimento da continuidade da atividade empresarial.

Intimada a apresentar a documentação exigida - incluindo balancetes, extratos bancários, livro caixa e declaração de imposto de renda - a parte executada quedou-se inerte.

Assim, inexistindo prova documental da alegada hipossuficiência, indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC.

II - Da ausência de intimação quanto aos cálculos A alegação de ausência de ciência acerca dos cálculos apresentados não merece prosperar.

Após o trânsito em julgado do acórdão (14/08/2023), a parte exequente apresentou os cálculos (fls. 373/376), e a executada, em manifestação posterior (fl. 380), requereu o parcelamento das custas, sem impugnar os valores.

A posterior impugnação, nesse contexto, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva e o princípio da preclusão consumativa (art. 507 do CPC).

Rejeita-se, pois, essa preliminar.

III - Da submissão do crédito ao plano de recuperação judicial A executada sustenta que o crédito exequendo deveria se submeter às condições do plano de recuperação judicial, incluindo deságio, parcelamento e carência.

Entretanto, verifica-se dos autos que o crédito não foi habilitado nem incluído no quadro geral de credores, tampouco foi objeto de novação.

Consoante jurisprudência do STJ, a ausência de habilitação do crédito durante a recuperação judicial impede sua sujeição às condições do plano, sobretudo em se tratando de execução ajuizada após o encerramento da recuperação.

Assim, afasta-se a aplicação das regras do plano ao crédito ora executado.

IV - Da impugnação ao valor executado A impugnação aos valores deve ser igualmente rejeitada.

A parte exequente apresentou cálculo pormenorizado, acompanhado de planilha (fls. 373/376), e o valor ali indicado reflete a condenação transitada em julgado, com atualização monetária e encargos legais.

A executada não apresentou cálculo próprio, limitando-se a sugerir valores distintos sem lastro técnico ou documental.

Ausente prova capaz de infirmar a memória de cálculo da parte exequente, rejeita-se a impugnação nesse ponto.

V - Dispositivo Diante do exposto, rejeito integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 525 e 535 do CPC.

Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito objeto da execução, observando-se o limite da condenação impugnada.

Retifique-se o valor do crédito nos autos, caso necessário, conforme a planilha de fls. 373/376.

Intime-se, inclusive a exequente para que impulsione o feito, requerendo o que entender necessário.

Não havendo a indicação de bens a penhora, encaminhe-se os autos a suspensão já determinada às fls. 403/405.
01/07/2025 18:26

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
22/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:34

Mero expediente
08/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:15

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
02/04/2025 09:13

Expedida/Certificada
02/04/2025 08:38

Outras Decisões
19/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 09:15

Expedida/Certificada
16/09/2024 09:21

Ato ordinatório
12/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
19/08/2024 09:07

Expedida/Certificada
19/08/2024 08:56

Evoluída a classe de 7 para 156
14/08/2024 15:06

deferimento
29/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
27/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:50

Ato ordinatório
25/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2024 08:07

Expedida/Certificada
15/02/2024 13:06

deferimento
16/01/2024 11:11

Realizado cálculo de custas
08/11/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:08

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.
20/09/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2023 11:16

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:53

Ato ordinatório
29/08/2023 16:16

Recebidos os autos
29/08/2023 16:16

Remetidos os autos da Contadoria
29/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:10

Realizado cálculo de custas
29/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:45

Realizado cálculo de custas
25/08/2023 11:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2023 11:11

Ato ordinatório
24/08/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2023 11:43

Expedida/Certificada
22/08/2023 11:17

Ato ordinatório
16/08/2023 12:11

Processo Reativado
02/09/2020 20:39

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/09/2020 20:39

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
12/08/2020 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 18:47

Realizado cálculo de custas
17/07/2020 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 16:20

Expedição de Certidão.
10/07/2020 13:39

Ato ordinatório
09/07/2020 21:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 10:06

Expedida/Certificada
29/05/2020 12:07

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2020 12:02

Conclusos para julgamento
06/12/2019 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 14:00

Outras Decisões
02/12/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2019 10:28

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
08/11/2019 13:57

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2019 08:48

Expedição de Certidão.
08/11/2019 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2019 17:56

Expedição de Certidão.
16/10/2019 11:08

Expedição de Mandado.
16/10/2019 10:58

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 18:43

Expedição de Mandado.
14/10/2019 11:27

Expedição de Certidão.
14/10/2019 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2019 14:57

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2019 11:00:00, 4ª Vara Cível.
10/10/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 16:43

Expedição de Certidão.
05/09/2019 12:48

Expedição de Mandado.
29/08/2019 13:28

Expedição de Certidão.
28/08/2019 13:01

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2019 11:00:00, 4ª Vara Cível.
03/07/2019 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 10:42

Publicado ato_publicado em 10/06/2019.
07/06/2019 10:47

Expedida/Certificada
05/06/2019 12:02

Outras Decisões
09/04/2019 17:45

Conclusos para decisão
09/04/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 09:30

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.
12/03/2019 12:46

Expedida/Certificada
15/02/2019 16:06

Outras Decisões
08/11/2018 15:13

Conclusos para decisão
08/11/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 09:02

Expedição de Certidão.
30/10/2018 16:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2018 14:30:00, 4ª Vara Cível.
30/10/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 11:30

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 13:03

Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2018 14:00:00, 4ª Vara Cível.
11/09/2018 08:16

Publicado ato_publicado em 11/09/2018.
10/09/2018 10:58

Expedida/Certificada
05/09/2018 15:24

Mero expediente
03/09/2018 17:15

Conclusos para decisão
03/09/2018 17:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 09:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 14:08

Publicado ato_publicado em 23/08/2018.
21/08/2018 16:59

Expedida/Certificada
13/08/2018 10:12

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 08:42

Publicado ato_publicado em 19/06/2018.
18/06/2018 15:10

Expedida/Certificada
18/06/2018 10:07

Tutela Provisória
13/03/2018 11:57

Conclusos para decisão
13/03/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 10:18

Publicado ato_publicado em 09/02/2018.
08/02/2018 11:40

Expedida/Certificada
30/01/2018 17:17

Outras Decisões
31/10/2017 09:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 13:44

Expedição de Certidão.
15/08/2017 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2017 16:40

Conclusos para decisão
09/08/2017 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2017 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 13:28

Juntada de Outros documentos
20/07/2017 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
13/07/2017 17:16

Expedição de Mandado.
13/07/2017 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 10:28

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2017 15:30:00, 4ª Vara Cível.
07/07/2017 08:42

Publicado ato_publicado em 07/07/2017.
06/07/2017 13:21

Expedida/Certificada
05/07/2017 17:26

Mero expediente
08/03/2017 13:40

Conclusos para decisão
06/03/2017 10:04

Conclusos para despacho
06/03/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 12:36

Publicado ato_publicado em 02/02/2017.
01/02/2017 11:16

Expedida/Certificada
30/01/2017 09:58

Ato ordinatório
30/01/2017 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 17:07

Juntada de Outros documentos
01/12/2016 13:15

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 16:26

Juntada de Aviso de Recebimento
23/11/2016 11:23

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 16:53

Juntada de Aviso de Recebimento
31/10/2016 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2016 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2016 13:13

Publicado ato_publicado em 27/10/2016.
27/10/2016 11:13

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2016 16:30:00, 4ª Vara Cível.
26/10/2016 12:44

Expedida/Certificada
20/10/2016 12:23

Outras Decisões
15/07/2016 09:00

Conclusos para despacho
15/07/2016 09:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2016 13:03

Publicado ato_publicado em 13/07/2016.
12/07/2016 13:57

Expedida/Certificada
09/07/2016 22:59

Outras Decisões
06/06/2016 14:25

Conclusos para despacho
06/06/2016 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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