29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO BRUNO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 5634/AC), ADV: DANIEL DE ARAÚJO BRAGA (OAB 5610/AC), ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC) - Processo 0704767-04.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDORA: B1Maria Naiane Bezerra de SouzaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Às pp. 273/277 foi expedida RPV de nº 20/2025, no valor de R$ 5.966,36 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).

Embora intimado, o Ente Público não efetuou o pagamento voluntário (p. 288).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 20/2025; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.
16/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:23

Evoluída a classe de 7 para 156
14/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:19

Ato ordinatório
26/03/2025 13:35

Expedição de Ofício.
21/03/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 11:32

Expedida/Certificada
20/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:38

Ato ordinatório
20/03/2025 10:32

Ato ordinatório
20/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 11:29

Expedida/Certificada
13/03/2025 06:29

Mero expediente
30/01/2025 09:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:38

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
27/12/2024 00:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:00

Expedida/Certificada
16/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição inicial
17/09/2024 00:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 19:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:12

Mero expediente
18/07/2024 07:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:45

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 11:32

Expedida/Certificada
24/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:53

Mero expediente
09/05/2024 08:52

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:50

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:25

Processo Reativado
13/02/2023 07:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/02/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:29

Mero expediente
12/12/2022 11:52

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:33

Juntada de Petição de Apelação
12/12/2022 09:32

Juntada de Petição de Contra-razões
23/11/2022 08:51

Expedida/Certificada
22/11/2022 11:39

Expedida/Certificada
21/11/2022 22:22

Ato ordinatório
21/11/2022 12:32

Juntada de Petição de Apelação
10/11/2022 08:33

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 01:38

Expedição de Certidão.
10/10/2022 09:16

Expedida/Certificada
07/10/2022 11:06

Expedida/Certificada
06/10/2022 12:33

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:36

Expedição de Ofício.
06/10/2022 11:24

Ato ordinatório
06/10/2022 11:17

Ato ordinatório
06/10/2022 10:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
22/06/2022 11:36

Expedição de Certidão.
14/06/2022 05:56

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 11:43

Expedida/Certificada
03/06/2022 13:36

Expedição de Certidão.
03/06/2022 08:17

Mero expediente
02/06/2022 13:22

Conclusos para decisão
02/06/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 11:27

Expedida/Certificada
20/05/2022 08:04

Expedição de Certidão.
20/05/2022 07:23

Ato ordinatório
19/05/2022 10:47

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 23:10

Expedição de Certidão.
09/05/2022 21:59

Ato ordinatório
09/05/2022 21:53

Expedição de Mandado.
08/03/2022 10:19

Mero expediente
19/02/2022 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 12:56

Expedida/Certificada
10/02/2022 10:59

Expedição de Ofício.
09/02/2022 19:06

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:35

Expedição de Certidão.
09/02/2022 11:22

Ato ordinatório
24/08/2021 19:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2022 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
30/07/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 07:53

Expedição de Certidão.
20/07/2021 08:48

Expedida/Certificada
19/07/2021 19:46

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:19

Expedida/Certificada
19/07/2021 11:49

Ato ordinatório
19/07/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 10:15

Mero expediente
04/07/2021 07:46

Expedição de Certidão.
02/07/2021 09:27

Conclusos para despacho
01/07/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 09:43

Expedida/Certificada
23/06/2021 18:58

Expedição de Certidão.
23/06/2021 14:40

Expedida/Certificada
23/06/2021 08:59

Expedição de Mandado.
22/06/2021 11:43

Determinada Requisição de Informações
16/06/2021 07:11

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 08:21

Expedida/Certificada
20/05/2021 16:04

Expedida/Certificada
20/05/2021 15:18

Ato ordinatório
18/05/2021 16:47

Juntada de Petição de contestação
01/05/2021 07:25

Expedição de Certidão.
20/04/2021 18:56

Expedição de Certidão.
20/04/2021 15:01

Expedição de Mandado.
07/04/2021 11:16

Assistência Judiciária Gratuita
07/04/2021 08:05

Conclusos para despacho
06/04/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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