01/09/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 6262/AC) - Processo 0705180-33.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Maria Heliânia de MouraB0 - PROPRIETÁRIO: B1Município de Rio BrancoB0 - 1.

Verificada a ausência de impugnação das partes, homologo os cálculos da Contadoria Judicial de p. 148. 2.

Expeça-se a requisição de pequeno valor alusiva ao crédito devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, a fim de que seja pago ao(a) advogado(a) respectivo(a), quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 3.

Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 4.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 5.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 6.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 7.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 8.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 9.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10.

Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 11.

Intimar e cumprir.
29/08/2025 10:22

Expedida/Certificada
28/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:16

Enviar para publicação
27/08/2025 18:55

Outras Decisões
26/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição inicial
06/06/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 04:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:32

Expedida/Certificada
05/06/2025 07:41

Ato ordinatório
04/06/2025 17:09

Recebidos os autos
04/06/2025 17:09

Remetidos os autos da Contadoria
04/06/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 09:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 09:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 09:53

Ato ordinatório
29/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 10:35

Expedida/Certificada
16/05/2025 08:19

Ato ordinatório
16/05/2025 05:11

Juntada de Petição de petição inicial
26/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:03

Ato ordinatório
26/03/2025 11:21

Evoluída a classe de 14695 para 12078
26/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:24

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 14:14

Expedida/Certificada
17/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:39

Ato ordinatório
14/03/2025 15:13

Processo Reativado
01/08/2024 07:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
01/08/2024 07:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
01/08/2024 07:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 11:41

Expedida/Certificada
12/07/2024 10:31

Ato ordinatório
05/07/2024 23:36

Juntada de Petição de petição inicial
19/06/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 08:02

Classe retificada de 14695 para 12078
18/06/2024 11:55

Expedida/Certificada
18/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:59

Enviar para publicação
17/06/2024 17:32

Outras Decisões
01/04/2024 08:17

Conclusos para decisão
28/03/2024 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2024 11:34

Expedida/Certificada
18/03/2024 19:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:14

Enviar para publicação
18/03/2024 12:27

Mero expediente
10/01/2024 09:44

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:13

Juntada de Petição de petição inicial
05/12/2023 08:43

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
04/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:49

Expedida/Certificada
04/12/2023 11:08

Enviar para publicação
01/12/2023 10:16

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:27

Conclusos para julgamento
26/10/2023 09:24

Mero expediente
24/10/2023 12:58

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
30/09/2023 13:28

Ato ordinatório
05/09/2023 12:16

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.
04/09/2023 11:42

Expedida/Certificada
04/09/2023 11:42

Expedida/Certificada
29/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:22

Somente Publicar
29/08/2023 12:21

Ato ordinatório
29/08/2023 12:16

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:13

Enviar para publicação
29/08/2023 12:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) Leigo em/para 26/10/2023 08:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
28/08/2023 11:51

Outras Decisões
18/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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