18/07/2025 11:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC) - Processo 0703568-94.2022.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - CREDORA: B1Maria do Socorro Oliveira de SouzaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - 1.

Considerando a anuência da parte Devedora com os cálculos elaborados pela Contadoria, homologo os cálculos de pp. 257/258. 2.

Para viabilizar a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento de pequeno valor, deve a parte Credora e seu Advogado, caso não tenham juntado, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ e o Contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 3.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado requisitório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 4.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 5.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 6.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 7.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 8.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 9.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 10.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 11.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 12.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da(s) parte(s) credor(as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da(s) parte(s) credor(as), caso assim seja requerido. 13.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 14.

Intime-se.
17/07/2025 10:57

Expedida/Certificada
16/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:28

Outras Decisões
13/05/2025 23:32

Juntada de Petição de petição inicial
13/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição inicial
04/05/2025 00:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:39

Expedida/Certificada
23/04/2025 08:31

Ato ordinatório
22/04/2025 12:53

Recebidos os autos
22/04/2025 12:53

Remetidos os autos da Contadoria
22/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 09:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/04/2025 09:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 09:41

Ato ordinatório
09/04/2025 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2025 05:37

Juntada de Petição de petição inicial
02/04/2025 14:56

Expedida/Certificada
02/04/2025 12:39

Ato ordinatório
02/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:46

Ato ordinatório
28/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 14:12

Expedida/Certificada
13/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:43

Expedida/Certificada
12/03/2025 07:05

Evoluída a classe de 14695 para 12078
10/03/2025 19:57

Outras Decisões
05/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:36

Processo Reativado
24/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
24/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
24/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição inicial
01/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:55

Ato ordinatório
20/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2024 01:43

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:48

Classe retificada de 14695 para 12078
06/06/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 11:58

Expedida/Certificada
05/06/2024 10:39

Expedição de Ofício.
04/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:36

Enviar para publicação
04/06/2024 12:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:38

Processo Reativado
05/04/2023 08:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/04/2023 08:36

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/04/2023 08:34

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões
27/02/2023 12:10

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:18

Expedição de Certidão.
16/02/2023 07:54

Ato ordinatório
02/02/2023 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
20/01/2023 00:54

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2023 11:57

Expedida/Certificada
09/01/2023 12:12

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:49

Enviar para publicação
26/12/2022 13:17

Julgado improcedente o pedido
01/09/2022 11:11

Conclusos para julgamento
31/08/2022 10:16

Juntada de Petição de contestação
24/07/2022 01:24

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:36

Expedição de Certidão.
13/07/2022 08:17

Expedição de Mandado.
13/07/2022 08:14

Ato ordinatório
04/07/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 08:35

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.
14/06/2022 11:41

Expedida/Certificada
13/06/2022 12:10

Somente Publicar
13/06/2022 09:24

Outras Decisões
03/06/2022 08:33

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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