27/08/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2025 14:07

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC) - Processo 0703018-78.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - PASEP - AUTORA: B1Gercineide Maria da Silveira Fernandes de LimaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:59

Expedida/Certificada
21/08/2025 17:05

deferimento
21/08/2025 06:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0703018-78.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - PASEP - AUTORA: B1Gercineide Maria da Silveira Fernandes de LimaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, fl. 452, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
13/08/2025 08:38

Expedida/Certificada
13/08/2025 08:16

Expedida/Certificada
08/08/2025 10:50

Ato ordinatório
05/08/2025 23:54

Recebidos os autos
05/08/2025 23:54

Remetidos os autos da Contadoria
05/08/2025 23:54

Realizado cálculo de custas
05/08/2025 23:53

Realizado cálculo de custas
05/08/2025 23:51

Realizado cálculo de custas
05/08/2025 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:01

Outras Decisões
24/07/2025 07:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0703018-78.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - PASEP - AUTORA: B1Gercineide Maria da Silveira Fernandes de LimaB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso, sob pena de arquivamento
17/07/2025 12:01

Expedida/Certificada
16/07/2025 13:43

Evoluída a classe de 7 para 156
16/07/2025 13:43

Ato ordinatório
16/07/2025 09:16

Processo Reativado
22/11/2024 14:30

Realizado cálculo de custas
25/01/2024 07:34

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/01/2024 07:34

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
22/12/2023 07:14

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2023 07:45

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
14/12/2023 11:55

Expedida/Certificada
14/12/2023 06:48

Ato ordinatório
13/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Apelação
21/11/2023 07:48

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
20/11/2023 11:55

Expedida/Certificada
16/11/2023 17:15

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 08:24

Conclusos para julgamento
17/10/2023 08:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 08:28

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:30

Infrutífera
05/09/2023 12:37

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:14

Recebidos os autos
22/08/2023 11:14

Remetidos os autos da Contadoria
22/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:27

Expedição de Carta.
21/08/2023 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2023 12:44

Ato ordinatório
21/08/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2023 12:02

Expedida/Certificada
17/08/2023 15:00

deferimento
15/08/2023 11:52

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
14/08/2023 07:07

Conclusos para despacho
12/08/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 07:46

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.
24/07/2023 11:36

Expedida/Certificada
02/07/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 13:24

Recebidos os autos
01/06/2023 13:24

Remetidos os autos da Contadoria
01/06/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:19

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 13:19

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 13:19

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 13:19

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 13:19

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 13:18

Realizado cálculo de custas
31/05/2023 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2023 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2023 11:21

Expedida/Certificada
17/04/2023 19:03

Gratuidade da Justiça
12/04/2023 07:04

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:45

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
16/03/2023 14:52

Expedida/Certificada
15/03/2023 13:59

Emenda à Inicial
15/03/2023 12:46

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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