25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: TIAGO LIMA VALENTE (OAB 5134/AC), ADV: TIAGO LIMA VALENTE (OAB 5134/AC) - Processo 0702024-16.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Anna Aline Correira PatrícioB0 e outro - RÉ: B1Luiza da Silva Souza PereiraB0 e outro - Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiza da Silva Souza Pereira e Antônio Pereira Neri (Júnior Néri) em face da sentença de fls. 183-187 , que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito , condenando as autoras ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Os embargantes alegam a existência de erro material no julgado , sustentando que o valor da causa, fixado em R$ 1.412,00, resulta em honorários sucumbenciais irrisórios de R$ 141,20.

Pugnam, assim, pela fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil , e em observância à tabela de honorários da OAB/AC.

Devidamente intimada (fls. 224, 831-833), a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Os presentes embargos são tempestivos, conforme certificado à fl. 223, e merecem ser conhecidos.

A questão central dos presentes embargos reside na suposta ocorrência de erro material no arbitramento dos honorários de sucumbência.

Os embargantes defendem que a fixação em 10% sobre o valor da causa de R$ 1.412,00 avilta o trabalho do advogado, resultando em um montante ínfimo, e requerem a aplicação do critério de equidade previsto no Código de Processo Civil.

Com razão os embargantes.

O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios.

Contudo, o § 8º do mesmo artigo prevê uma exceção a essa regra, determinando que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa".

No caso em tela, o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.412,00, o que, de fato, resulta em honorários sucumbenciais de apenas R$ 141,20, quantia que se mostra aviltante e incompatível com a dignidade da advocacia e o trabalho desempenhado pelos patronos dos réus no presente feito.

O labor dos advogados incluiu a apresentação de contestação com preliminares que foram acolhidas , e manifestações subsequentes, culminando na extinção do processo a favor de seus clientes.

A fixação de honorários em patamar irrisório não remunera adequadamente o profissional e atenta contra o disposto no próprio Código de Processo Civil, que busca valorizar a atuação do advogado, essencial à administração da Justiça.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao permitir a utilização da apreciação equitativa para evitar a fixação de honorários ínfimos, como bem apontado na peça de embargos.

Ademais, os embargantes trouxeram aos autos a Tabela de Honorários da OAB/AC, que, embora não vincule o juízo, serve como um importante referencial para a fixação de um valor justo e razoável.

Para ações de despejo, a referida tabela prevê um valor mínimo de R$ 3.560,00 , e para ações de obrigação de fazer, R$ 5.600,00.

Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, I a IV, do CPC), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que assiste razão aos embargantes.

A base de cálculo utilizada na sentença resultou em um valor que não remunera condignamente o trabalho advocatício.

Assim, impõe-se a correção do erro material apontado para fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material contido na sentença de fls. 183-187 e fixar os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas autoras aos patronos dos réus, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

No mais, permanece inalterada a sentença embargada em seus demais termos.

Considerando que a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, e que já foi interposta apelação pela parte autora, intimem-se as partes desta decisão.

Após, devolva-se o prazo recursal à parte autora/apelante, para que, querendo, adite ou ratifique seu recurso de apelação.

Em seguida, intime-se a parte ré/apelada para apresentar novas contrarrazões, se assim o desejar.

Cumpridas as determinações, remetam-se novamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:32

Conclusos para julgamento
18/07/2025 10:04

Processo Reativado
19/05/2025 07:43

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/05/2025 07:43

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/05/2025 07:42

Ato ordinatório
17/05/2025 03:59

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 11:37

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 07:32

Expedida/Certificada
23/04/2025 07:27

Ato ordinatório
15/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Apelação
14/04/2025 13:15

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 09:55

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:42

Expedida/Certificada
04/04/2025 12:29

Mero expediente
28/03/2025 06:33

Conclusos para admissibilidade recursal
28/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:47

Expedida/Certificada
26/03/2025 11:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:55

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:16

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:36

Expedida/Certificada
03/12/2024 08:33

Ato ordinatório
03/12/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:27

Juntada de Ofício
12/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:38

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 11:59

Expedida/Certificada
25/10/2024 10:19

Outras Decisões
22/08/2024 12:40

Conclusos para decisão
22/08/2024 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:57

Expedição de Ofício.
30/07/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
26/07/2024 13:59

Expedida/Certificada
16/07/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 08:11

Expedida/Certificada
12/07/2024 16:24

Outras Decisões
30/05/2024 22:00

Conclusos para decisão
29/05/2024 19:31

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:14

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
21/05/2024 11:26

Expedida/Certificada
21/05/2024 11:19

Ato ordinatório
20/05/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 09:34

Juntada de Mandado
25/04/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 10:14

Expedição de Mandado.
24/04/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
23/04/2024 10:25

Expedida/Certificada
18/04/2024 08:47

Mero expediente
17/04/2024 10:23

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:22

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/04/2024 14:50

Conclusos para julgamento
09/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
26/03/2024 12:10

Expedida/Certificada
25/03/2024 11:53

Mero expediente
21/03/2024 14:44

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:53

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 13:19

Expedição de Mandado.
26/02/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
23/02/2024 11:16

Expedida/Certificada
22/02/2024 12:32

Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 12:49

Conclusos para decisão
13/02/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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