29/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0701759-48.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Plinio Almeida Boson - Apelante: Cleonice Souza Boson - Apelado: Severino Gomes da Silva - - 3.

Desse modo, com fundamento no art. 183 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, recebo os nominados Embargos de Declaração como Agravo Interno, por ser este o recurso cabível na hipótese. 4.

O aqui Agravante já foi intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, conforme p. 351 e apresentou uma guia de pagamento que tem como valor da causa a quantia de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais).

Ocorre que o valor da causa é de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) e 2% (dois por cento) corresponde a R$ 3.140,00 (três mil, cento e quarenta reais). 5.

Nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, a ora Agravante está suspenso da exigibilidade das custas aqui e na origem até que seja decidido este Agravo Interno. 6.

Intime-se a parte Agravada para contrarrazões (art. 1019, II, do Código de Processo Civil). 7.

Nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, necessária a intimação das partes para manifestação quanto a eventual oposição ao julgamento virtual (art. 93, caput, §§ 1º e 2º, do RITJAC). 8.

Assim, quanto ao julgamento virtual, diga a parte a respeito, no prazo legal de 3 (três) dias. 9.

Ultimada a diligência, à conclusão. 10.

Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Flávio José Nunes Mota Magalhães (OAB: 11921/SE) - Jose Cledson Nunes Mota (OAB: 13769/SE) - Brenda Nunes Andrade Sampaio (OAB: 11266/SE) - Juliana Santos Alencastro de Figueiredo (OAB: 11989/SE) - Ruth Souza Araújo (OAB: 2671/AC) - Andriw Souza Vivan (OAB: 4585/AC)
26/07/2025 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
21/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:42

Mero expediente
14/03/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
14/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:56

Mero expediente
03/12/2024 12:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
22/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:54

Distribuído por sorteio
05/11/2024 10:55

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 09:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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