28/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701653-49.2024.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Alcimar Barbosa da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Banco Santander S/A - Apelado: Caixa Econômica Federal - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Prover Promoção de Vendas Instituição de Pagamento Ltda - Avancard Cartões Bank - Dá as partes por intimadas para tomarem ciência da Decisão, fls. 425/427: APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE.

DESERÇÃO.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Alcimar Barbosa da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 0701653-49.2024.8.01.0002, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Pugna o Apelante, em sede preliminar recursal, pelo deferimento da gratuidade judiciária mediante alegações de não ter condições de arcar com as custas do Processo, sendo assim, determinei a sua intimação a fim de que apresentasse documentação idônea para comprovar a sua alegada incapacidade financeira (fls. 416/418).

O prazo ofertado ao apelante transcorreu in albis sem qualquer manifestação, razão pela qual, na decisão de fl. 421, indeferi a justiça gratuita postulada e determinei que o recorrente realizasse o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

O prazo concedido, novamente, transcorreu in albis (fl. 424). É o relatório.

Decido.

Embora tempestivo e cabível o recurso, vislumbra-se óbice ao conhecimento do recurso.

A premissa inicial nos recursos da espécie é o recolhimento do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Sabe-se que nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo sob pena de deserção.

As flexibilizações a essa regra são encontradas no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, que dispõe competir ao relator a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso e, se indeferi-lo, após a realização de diligências, conceder prazo para o recolhimento do preparo, e também no § 4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, segundo o qual na ausência de recolhimento do preparo, o recorrente deverá ser intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção.

Na espécie, a parte apelante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimada para comprovar sua alegação de hipossuficiência às fls. 416/418, transcorreu in albis o prazo ofertado à recorrente sem qualquer manifestação.

No referido expediente, o recorrente foi cientificado que o seu não cumprimento acarretaria o indeferimento da gratuidade requerida para o recurso.

Em razão do indeferimento da justiça gratuita, determinei que o recorrente realizasse o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso, o recorrente quedou-se inerte.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, e parágrafo único, do CPC, reconheço a deserção e, via de consequência, nego seguimento ao recurso de apelação.

Custas pela parte apelante.

Publique-se.

Intime-se.

Ficam as partes intimadas para que informem sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a SEJUD deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão." - Magistrado(a) - Advs: Leandro Cavalcanti (OAB: 38880/PE) - Marcelo Neumann (OAB: 111501/RJ) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC)
26/07/2025 07:01

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação
25/07/2025 13:15

Ato ordinatório
25/07/2025 10:41

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
23/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0701653-49.2024.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Alcimar Barbosa da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Banco Santander S/A - Apelado: Caixa Econômica Federal - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Prover Promoção de Vendas Instituição de Pagamento Ltda - Avancard Cartões Bank - - Decisão Interlocutória (indeferimento gratuidade judiciária) A premissa inicial nos recursos da espécie é o recolhimento do preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Sabe-se que, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo sob pena de deserção.

As flexibilizações a essa regra são encontradas no art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC, que dispõem competir ao relator a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso e, se indeferi-lo, após a realização de diligências, conceder prazo para o recolhimento do preparo.

Na espécie, o apelante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimado para comprovar sua alegação de hipossuficiência às fls. 416/418, transcorreu in albis o prazo ofertado ao recorrente sem qualquer manifestação (certidão à fl. 420).

No referido expediente, o recorrente foi cientificado que o seu não cumprimento acarretaria o indeferimento da gratuidade requerida para o recurso.

Ante o exposto, indefiro a justiça gratuita postulada.

Considerando o disposto no artigo 932, parágrafo único, e artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento do preparo, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Leandro Cavalcanti (OAB: 38880/PE) - Marcelo Neumann (OAB: 111501/RJ) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC)
08/07/2025 11:38

Gratuidade da Justiça
23/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2025 08:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:39

Mero expediente
28/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
14/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:46

Distribuído por sorteio
08/04/2025 09:53

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2025 08:22

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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