27/08/2025 11:31

Juntada de Ofício
25/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA (OAB 1618/AC), ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0701173-45.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Emerson Silva CostaB0 - DEVEDOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - B1Universidade de MaríliaB0 - Cuida-se de pedido formulado pela Associação de Ensino de Marília Ltda., às fls. 339 e 352, reiterado posteriormente, no sentido de ser excluída de pesquisas e medidas constritivas incidentais, tendo em vista já ter sido reconhecida a sua ilegitimidade passiva na presente demanda.

Sustenta a interessada que, não obstante decisão judicial de primeira instância (fls. 102/106), embargos de declaração (fls. 126/127) e acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 196/213) tenham expressamente reconhecido a sua ausência de responsabilidade, houve a determinação equivocada de indisponibilidade de bens em seu nome junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ocasionando graves prejuízos.

Da análise dos autos, verifica-se que a Associação de Ensino de Marília Ltda. não integra o polo passivo da presente execução, tendo sua ilegitimidade sido reconhecida em todas as instâncias.

A condenação recaiu, exclusivamente, sobre a Sociedade Acreana de Educação e Cultura Ltda., parte efetivamente devedora.

O lançamento da indisponibilidade de bens em nome da Associação de Ensino de Marília Ltda., ocorrido em 03/07/2025, trata-se, portanto, de erro material ou cartorário, pois não subsiste qualquer obrigação contra a interessada.

Destaco que o próprio credor, em petição de fls. 329/336, dirigiu seus requerimentos exclusivamente à real devedora, reconhecendo que a Associação de Ensino de Marília Ltda. não possui responsabilidade no cumprimento da sentença.

Diante disso, impõe-se o imediato cancelamento da restrição indevidamente imposta, sob pena de se perpetuar grave lesão patrimonial e afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e menor onerosidade (art. 805 do CPC).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela interessada, e determino: O imediato cancelamento da indisponibilidade de bens registrada em nome da Associação de Ensino de Marília Ltda., CNPJ nº 44.***.***/0001-05, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devendo a serventia providenciar, com urgência, a retificação do registro.

A isenção de custas e emolumentos relacionados à medida, por se tratar de erro material, sem responsabilidade da interessada.

A expedição de ofício ao cartório responsável, para regularização imediata do registro.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
20/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:34

deferimento
20/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 08:53

Juntada de Ofício
05/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:46

Expedição de Ofício.
25/07/2025 12:12

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), ADV: RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA (OAB 1618/AC) - Processo 0701173-45.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Emerson Silva CostaB0 - DEVEDOR: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - B1Universidade de MaríliaB0 - Atento à petição de fls. 353/354, defiro o pedido formulado, portanto: Expeça-se ofício ao DETRAN/AC, solicitando que informe os dados bancários da conta utilizada para o pagamento do contrato de locação mantido com a parte executada, SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (U:VERSE), inscrita no CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-18.

Após o cumprimento do ofício e havendo resposta positiva quanto aos dados bancários da executada, deverá a Secretaria proceder, de forma imediata, à tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro ainda a pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD.

Intime-se o credor quanto a resposta do ofício (fls. 355).
24/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:01

deferimento
18/07/2025 11:57

Juntada de Ofício
15/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:36

Ato ordinatório
03/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 20:52

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:25

deferimento
03/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
17/01/2025 10:10

Expedida/Certificada
30/12/2024 17:08

Ato ordinatório
30/12/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
14/10/2024 08:37

Expedida/Certificada
07/10/2024 22:27

Mero expediente
30/07/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
26/07/2024 12:23

Expedida/Certificada
25/07/2024 12:39

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 21:41

Outras Decisões
28/03/2024 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:07

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:04

Infrutífera
22/03/2024 12:32

Ato ordinatório
22/03/2024 10:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2024 09:45:00, 4ª Vara Cível.
05/03/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
04/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Outras Decisões
06/12/2023 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2023 12:22

Expedida/Certificada
07/11/2023 08:30

Evoluída a classe de 7 para 156
31/10/2023 16:41

deferimento
25/10/2023 08:51

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:02

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
16/10/2023 09:28

Expedida/Certificada
16/10/2023 09:19

Ato ordinatório
10/10/2023 13:47

Processo Reativado
15/05/2023 09:20

Realizado cálculo de custas
19/04/2023 18:35

Realizado cálculo de custas
08/03/2023 14:55

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
08/03/2023 14:54

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
08/03/2023 14:51

Ato ordinatório
10/01/2023 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2022 11:39

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:56

Ato ordinatório
01/12/2022 11:08

Juntada de Petição de Apelação
21/11/2022 10:00

Realizado cálculo de custas
18/11/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2022 11:20

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos
29/09/2022 10:40

Conclusos para admissibilidade recursal
27/09/2022 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2022 08:21

Expedição de Certidão.
09/09/2022 12:58

Mero expediente
26/07/2022 19:30

Juntada de Petição de Apelação
07/07/2022 11:17

Conclusos para julgamento
06/07/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2022 11:29

Expedição de Certidão.
30/06/2022 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2022 11:20

Conclusos para decisão
25/05/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 09:54

Ato ordinatório
12/05/2022 10:44

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 10:13

Juntada de Mandado
25/04/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 13:58

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/03/2022 15:42

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:42

Infrutífera
22/03/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 13:31

Juntada de Petição de contestação
28/02/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 08:15

Realizado cálculo de custas
25/02/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2022 10:28

Expedição de Certidão.
23/02/2022 07:14

Ato ordinatório
22/02/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 13:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2022 13:00:00, 4ª Vara Cível.
15/02/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2022 11:48

Expedição de Certidão.
14/02/2022 10:48

Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 11:20

Conclusos para decisão
04/02/2022 08:38

Realizado cálculo de custas
04/02/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701425-64.2024.8.01.0070

Bruno Knauer Pazini

Bom Negocio Atividades de Internet LTDA.

Advogado: Lucas Katar Araujo

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0701190-97.2021.8.01.0007

Mario Antonio de Medeiros

Espolio de Antonio Patricio de Medeiros

Advogado: Talles Menezes Mendes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/09/2021 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0701130-83.2019.8.01.0011

Joao Batista Borsio Neto

Jose Prudencio Damasceno

Advogado: Marivaldo Goncalves Bezerra

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/12/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0701432-97.2023.8.01.0003

Kelisson Pereira Teixeira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Evandro de Araujo Melo Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0701223-68.2022.8.01.0002

Maria Aldenisse da Silva Batista

Municipio de Marechal Thaumaturgo

Advogado: Emerson Soares Pereira

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/08/2024 11:20

Exibir Processo