12/02/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:12

Transitado em Julgado em "data"
15/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/12/2024 17:17

Juntada de Petição de parecer
23/12/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:27

Ato ordinatório
18/12/2024 08:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
12/12/2024 07:11

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
11/12/2024 22:33

Não conhecimento do habeas corpus
11/12/2024 12:07

Juntada de Informações
09/12/2024 21:05

Conclusos para decisão
09/12/2024 21:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:00

Mérito
05/12/2024 07:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 06:25

Para Julgamento
02/12/2024 21:06

Pedido de inclusão
02/12/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
02/12/2024 06:35

Expedição de Certidão.
01/12/2024 23:03

Juntada de Petição de parecer
01/12/2024 23:02

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:17

Ato ordinatório
14/11/2024 08:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002393-37.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Felipe Souza Munoz - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Felipe Sousa Munoz, OAB/AC n. 6.538, em favor de Bruno Alencar de Paula, qualificado nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco Processo SEEU n. 9000924-50.2020.8.01.0001.

O Impetrante alega que o Paciente Bruno Alencar de Paula, encarcerado desde 13/12/2020, preencheu os requisitos para progressão ao regime semiaberto desde 04/11/2024.

Documentos processuais e relatórios de conduta carcerária atestam seu comportamento exemplar, assim como o cumprimento de dias de trabalho e estudo.

Diz que mesmo com reiterados contatos e peticionamentos à Vara de Execuções Penais solicitando a expedição de alvará de soltura, a única resposta obtida foi a recomendação de aguardar.

Segue alegando que a jurisprudência dos Tribunais Superiores confirma o entendimento de que a demora injustificada para progressão de regime constitui constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus.

Ainda que esses precedentes reafirmam o entendimento de que a demora no cumprimento de direitos de progressão de regime caracteriza ilegalidade, sendo passível de correção por meio de habeas corpus.

Requereu a concessão de liminar para expedição imediata do alvará de soltura do paciente, cessando o constrangimento ilegal.

A notificação da autoridade coatora para que preste informações sobre o caso.

A concessão da ordem de habeas corpus em definitivo, reconhecendo o direito do paciente à progressão ao regime semiaberto e o cessamento da manutenção em regime fechado.

Juntou documentos às fls. 5/16.

Os autos foram distribuídos por prevenção ao Desembargador Elcio Mendes.

Em razão de sua ausência justificada, os autos vieram-me conclusos visando análise da medida urgente pleiteada, conforme certidão de fl. 18. É o Relatório Decido. É sabido que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida, devendo-se aguardar as informações da autoridade apontada coatora e ainda, parecer ofertado pelo PGJ Assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC).

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC).

Cumpridas as diligências acima referenciadas, remetam-se os autos ao Desembargador Elcio Mendes, Relator originário.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Felipe Souza Munoz (OAB: 6538/AC) - Via Verde
12/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:07

Mero expediente
08/11/2024 12:07

Expedição de Decisão.
08/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
08/11/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
08/11/2024 11:36

Distribuído por prevenção
08/11/2024 11:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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