29/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 07:48

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AILTON ALVES FERNANDES (OAB 5909/AC) - Processo 0701371-58.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Liminar - REQUERIDO: B1Banco Honda S/AB0 - Fica intimada a parte requerida, por meio de seu patrono, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais.
28/08/2025 08:03

Expedida/Certificada
28/08/2025 08:01

Ato ordinatório
21/08/2025 12:44

Recebidos os autos
21/08/2025 12:44

Remetidos os autos da Contadoria
21/08/2025 12:43

Realizado cálculo de custas
20/08/2025 12:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2025 12:53

Transitado em Julgado em 20/08/2025
04/08/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:56

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC), ADV: AILTON ALVES FERNANDES (OAB 5909/AC) - Processo 0701371-58.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Liminar - AUTOR: B1Aline Souza da Silva GuimarãesB0 - REQUERIDO: B1Banco Honda S/AB0 - Autos n.º0701371-58.2022.8.01.0009 ClasseCumprimento de sentença AutorAline Souza da Silva Guimarães RequeridoBanco Honda S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação decumprimento de sentençaajuizada porAline Souza da Silva Guimarãesem face deBanco Honda S/A, nos autos qualificados, na qual a exequente, por meio de seu advogado, requereu a intimação do executado para pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis.

A exequente fundamentou seu pleito no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC), instruindo o pedido com demonstrativos detalhados do crédito (fl. 424).

Informou que o montante totaliza R$ 11.638,76 (onze mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Ao final, pleiteou a penhora de ativos financeiros e veículos por meio do SISBAJUD e RENAJUD, bem como o protesto do pronunciamento judicial e a expedição de certidão para fins de averbação, nos termos do artigo 828 do CPC.

Em impugnação, o Banco Honda S/A sustentou que os honorários sucumbenciais não poderiam ser calculados sobre a obrigação de fazer ou sobre a declaração de inexistência de débito, pois esses elementos, segundo o executado, não configurariam condenações economicamente aferíveis.

Alegou, ainda, que o valor atribuído à obrigação de fazer não deveria integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, defendendo que a condenação deveria se restringir ao pagamento de quantia certa, ou seja, sobre o valor do dano moral. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inc.

I, do NCPC).

A controvérsia central reside na possibilidade de modificar a base de cálculo dos honorários na fase de cumprimento de sentença, o que, segundo a executada, ofenderia a coisa julgada e o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A parte exequente, por sua vez, sustentam que apenas interpretou a sentença, pois esta teria condenado a executada/impugnante ao pagamento de honorários no valor de 10% da condenação, devendo ser incluído a obrigação de fazer além dos danos morais.

Sem razão a exequente.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A inclusão do proveito econômico na base de cálculo dos honorários advocatícios, além do valor da condenação, ofende a coisa julgada e o artigo 85, § 2º, do CPC.

Com efeito, evidencia-se dos autos que o título executivo que dá suporte ao procedimento de cumprimento de sentença (fls. 409/413) foi expresso em declarar inexigível o débito descrito na inicial, bem ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora a partir da citação, ainda,condenouo impugnante em honorários que fixou em 10% do valor da condenação.

Já se percebe desde logo, portanto, em singela análise do título, que o impugnado, de fato, pretende outorgar ao capítulo da parte dispositiva da sentença uma interpretação elástica totalmente equivocada quando elaboração dos cálculos que deram suporte ao procedimento de execução, isto porque, como já afirmado, o 'decisum' foi expresso em determinar que o percentual de honorários somente tem como base de cálculoo valor da condenação, ou seja, o montante dos danos morais, enãosobre a parte declaratória do dispositivo (inexistência do débito descrito na inicial), como pretendido pela exequente.

Ademais, o capítulo declaratório, como sabido e ressabido, não se traduz em proveito econômico algum propriamente dito, não tendo sido considerada na decisão, sequer implicitamente, como objeto de base de cálculo para fins de sucumbência.

Seria o caso, quando muito, de fixação da verba honorária, neste particular, nos moldes do § 8º do art. 85, do CPC.

Isto posto julgo procedente a presenteimpugnação, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Responderá o advogado da credora pelo pagamento dos honoráriosdo advogado do banco executado, que arbitro em 10% (dez por cento) do excesso à execução, pois aquele não é beneficiário da assistência judiciária.

Custas remanescentes pelo executado.

Assim, extingo o processo com resolução do mérito.

Transitada em julgado e não havendo pedido de cumprimento em relação ao excesso, arquivem-se os presentes autos.

Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento da importância deposita pelo executado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Senador Guiomard-(AC), 11 de julho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
22/07/2025 10:46

Expedida/Certificada
14/07/2025 11:51

Expedida/Certificada
11/07/2025 15:25

Procedência
04/07/2025 07:38

Conclusos para julgamento
03/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 14:10

Expedida/Certificada
06/06/2025 13:55

Ato ordinatório
06/06/2025 13:51

Mero expediente
05/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:29

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
13/05/2025 12:44

Expedida/Certificada
07/05/2025 07:34

Evoluída a classe de 7 para 156
23/04/2025 15:48

deferimento
22/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
17/04/2025 05:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 18:22

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 16:04

Expedida/Certificada
09/04/2025 17:51

Mero expediente
04/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:07

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
06/03/2025 09:36

Expedida/Certificada
24/02/2025 18:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/02/2025 08:11

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:29

Mero expediente
08/02/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
27/01/2025 08:29

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:57

Expedida/Certificada
10/01/2025 12:44

Ato ordinatório
02/01/2025 13:45

Expedida/Certificada
02/01/2025 13:15

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 10:00:00, Vara Cível.
18/11/2024 19:05

Mero expediente
14/11/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:11

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 10:20

Expedida/Certificada
10/10/2024 13:51

Mero expediente
16/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:47

Processo Reativado
26/04/2024 07:36

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/04/2024 07:49

Mero expediente
15/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:13

Conclusos para julgamento
03/04/2024 19:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/04/2024 19:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
19/03/2024 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões
29/02/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
28/02/2024 08:55

Expedida/Certificada
28/02/2024 08:50

Ato ordinatório
22/12/2023 02:43

Ato ordinatório
08/12/2023 00:08

Juntada de Petição de Apelação
13/11/2023 07:18

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
10/11/2023 11:50

Expedida/Certificada
08/11/2023 13:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/11/2023 08:01

Conclusos para julgamento
04/10/2023 14:03

Conclusos para decisão
28/09/2023 20:04

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2023 08:31

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
31/08/2023 13:59

Expedida/Certificada
31/08/2023 13:46

Ato ordinatório
25/08/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 07:43

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
25/07/2023 12:19

Expedida/Certificada
25/07/2023 12:16

Ato ordinatório
25/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 12:30:00, Vara Cível.
20/07/2023 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:40

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/06/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
12/06/2023 11:52

Expedida/Certificada
12/06/2023 09:14

Ato ordinatório
06/06/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:06

Expedição de Carta.
16/05/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 07:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:51

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:04

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2023 12:30:00, Vara Cível.
19/04/2023 11:54

Tutela Provisória
03/03/2023 09:57

Conclusos para decisão
24/02/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 07:22

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.
27/01/2023 09:48

Expedida/Certificada
27/01/2023 07:49

Ato ordinatório
16/12/2022 10:44

Emenda à Inicial
17/11/2022 08:31

Conclusos para decisão
17/11/2022 08:31

Juntada de Petição de petição inicial
17/11/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701381-62.2023.8.01.0011

Railton da Silva Pereira

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/11/2023 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0701240-10.2022.8.01.0001

Transmissora Acre Spe S.A.

Estado do Acre

Advogado: Vagner Pellegrini

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/05/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0701433-82.2023.8.01.0003

Edilson Carlos da Silva

Telefonica do Brasil S/A (Vivo S/A),

Advogado: Evandro de Araujo Melo Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2023 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0701226-08.2022.8.01.0007

Kairon Monteiro de Souza

Estado do Acre

Advogado: Rodrigo de Araujo Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/07/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0701213-66.2023.8.01.0009

Francisco Pacheco Barbosa

Energisa S/A

Advogado: Bruna Karollyne Jacome Arruda Soares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/11/2023 11:15

Exibir Processo