13/03/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 08:30

Transitado em Julgado em 13/03/2025
27/01/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Filipe Augusto Lima da Silva (OAB 2742/AC), Vitor Silva Damaceno (OAB 4849/AC) Processo 0700961-50.2024.8.01.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Dandara Garcia Oliveira - Embargado: Airton dos Santos Pessoa - Diante do exposto, com fundamento no art. 674 do CPC e demais dispositivos aplicáveis, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro para determinar o levantamento da penhora realizada sobre o veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, ano/modelo 2013/2014, de propriedade da embargante Dandara Garcia Oliveira, procedendo-se à exclusão do bem do processo de execução n° 0701482-34.2020.8.01.0002.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, determino o levantamento da penhora e exclusão do bem penhorado nos autos n° 0701482-34.2020.8.01.0002 e após, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
23/01/2025 11:57

Expedida/Certificada
15/01/2025 13:52

Recebidos os autos
15/01/2025 13:52

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
13/12/2024 10:58

Conclusos para julgamento
12/12/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Filipe Augusto Lima da Silva (OAB 2742/AC), Vitor Silva Damaceno (OAB 4849/AC) Processo 0700961-50.2024.8.01.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Dandara Garcia Oliveira - Embargado: Airton dos Santos Pessoa - DESIGNAÇÃO Designo o dia 12/12/2024 às 08:00h para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/iqp-pwgm-nxh Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Cruzeiro do Sul AC, 08 de novembro de 2024 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
13/11/2024 09:00

Expedida/Certificada
08/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 08:00:00, Juizado Especial Cível.
29/10/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 10:19

Expedida/Certificada
23/10/2024 14:35

Recebidos os autos
23/10/2024 14:35

Mero expediente
23/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 10:33

Expedida/Certificada
26/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 12:00:00, Juizado Especial Cível.
16/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:05

Suspeição
10/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:26

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
29/07/2024 11:09

Expedida/Certificada
25/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:13

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível.
08/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
10/06/2024 10:31

Expedida/Certificada
05/06/2024 07:40

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:34

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível.
03/06/2024 15:34

Recebidos os autos
03/06/2024 15:34

Pedido de inclusão
30/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 07:17

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
17/04/2024 08:07

Expedida/Certificada
12/04/2024 08:04

Apensado ao processo
05/04/2024 08:17

Recebidos os autos
05/04/2024 08:17

Outras Decisões
02/04/2024 08:10

Conclusos para decisão
02/04/2024 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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