23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC), ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0700917-50.2023.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - RECLAMANTE: B1Francilane Maria Pinheiro GondimB0 - RECLAMADO: B1Ns2.com Internet S/A - NetshoesB0 - DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do reiterado descumprimento da decisão judicial por parte da empresa reclamada.

A autora adquiriu uma chuteira no valor de R$ 599,99, que não foi entregue no prazo contratual e nem mesmo no prazo fixado na decisão de fls. 17.

A empresa, embora tenha alegado a concessão de um vale-compras, não cumpriu a obrigação nos moldes determinados.

Alegou ainda que a entrega não se concretizou por erro no endereço.

Contudo, tal justificativa não se sustenta, uma vez que o CEP indicado está correto e, na Comarca de Xapuri, há apenas um único código de endereçamento postal, sendo, portanto, plenamente possível a localização da destinatária.

Considerando o descumprimento reiterado da obrigação, é cabível a sua conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "A obrigação de fazer, de não fazer e de dar coisa certa pode converter-se em perdas e danos, se assim o requerer o credor ou se for impossível a sua execução específica ou a obtenção do resultado equivalente." No caso, restou demonstrada a inviabilidade do cumprimento da obrigação específica, além do pedido expresso da parte credora (fls. 208) e da proposta apresentada pela empresa na audiência de fls. 231.

Assim, com fundamento no art. 499 do CPC, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC, contados da intimação da parte devedora.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 15:41

Recebidos os autos
21/07/2025 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 11:06

Expedida/Certificada
17/06/2025 08:33

Recebidos os autos
17/06/2025 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 13:27

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 13:22

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:25

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:35

Infrutífera
07/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:54

Expedida/Certificada
06/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 09:15:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
30/04/2025 11:30

Recebidos os autos
30/04/2025 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
25/04/2025 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
03/04/2025 12:02

Expedida/Certificada
03/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 09:15:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
10/02/2025 10:26

Recebidos os autos
10/02/2025 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
27/01/2025 09:06

Expedida/Certificada
24/01/2025 19:16

Recebidos os autos
24/01/2025 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:28

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
13/12/2024 06:29

Expedida/Certificada
12/12/2024 11:37

Recebidos os autos
12/12/2024 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:58

Expedida/Certificada
03/12/2024 19:03

Recebidos os autos
03/12/2024 19:03

Indeferimento
02/12/2024 08:24

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:41

Expedida/Certificada
12/11/2024 20:53

Recebidos os autos
12/11/2024 20:53

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 12:28

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 07:41

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 06:24

Expedida/Certificada
05/11/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:17

Recebidos os autos
05/11/2024 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2024 08:21

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:14

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 07:22

Expedida/Certificada
21/10/2024 16:08

Recebidos os autos
21/10/2024 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 13:03

Conclusos para decisão
19/10/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:41

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 06:23

Expedida/Certificada
14/10/2024 14:14

Recebidos os autos
14/10/2024 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
14/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
12/10/2024 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:45

Expedida/Certificada
08/10/2024 11:06

Recebidos os autos
08/10/2024 11:06

Decisão Interlocutória de Mérito
08/10/2024 08:20

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:00

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 09:41

Expedida/Certificada
18/09/2024 21:23

Recebidos os autos
18/09/2024 21:23

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 06:43

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:06

Processo Reativado
27/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/02/2024 09:23

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/02/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:38

Recebidos os autos
16/02/2024 18:38

Suscitado Conflito de Competência
16/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2024 06:47

Conclusos para decisão
07/02/2024 06:47

Expedição de Certidão.
06/02/2024 20:02

Recebidos os autos
06/02/2024 20:02

Outras Decisões
05/02/2024 10:08

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
01/02/2024 12:28

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:23

Expedida/Certificada
29/01/2024 09:09

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2024 19:59

Recebidos os autos
23/01/2024 19:59

Outras Decisões
16/01/2024 08:21

Conclusos para decisão
16/01/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 08:03

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
08/12/2023 15:46

Expedida/Certificada
04/12/2023 14:02

Recebidos os autos
04/12/2023 14:02

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/11/2023 07:52

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2023 09:39

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
31/10/2023 12:38

Expedida/Certificada
27/10/2023 21:21

Recebidos os autos
27/10/2023 21:21

Outras Decisões
23/10/2023 07:05

Conclusos para decisão
23/10/2023 07:03

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:07

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
11/10/2023 12:28

Expedida/Certificada
15/09/2023 11:15

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 11:15

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 07:34

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:16

Juntada de Aviso de Recebimento
20/07/2023 10:11

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.
19/07/2023 12:25

Expedição de Carta.
19/07/2023 12:08

Expedição de Carta.
19/07/2023 11:57

Expedida/Certificada
19/07/2023 11:52

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
18/07/2023 10:39

Recebidos os autos
18/07/2023 10:39

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 08:04

Conclusos para decisão
17/07/2023 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700971-04.2018.8.01.0003

Cavalheiro Logistics LTDA

Prefeitura Municipal de Brasileia

Advogado: Jose da Cruz Del Pino

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/09/2018 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0700951-77.2022.8.01.0001

Tobias Jose Luna da Silveira

Presidente do Instituto Brasileiro de Ap...

Advogado: Ricardo Tomas Ferreira Pereira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/02/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0700912-79.2019.8.01.0003

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Fricarnes Distribuidora LTDA

Advogado: Thiago Vilardo Loes Moreira

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/08/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0700982-29.2024.8.01.0001

Manoel Raimundo de Souza

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Maria Helena Teixeira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/01/2024 06:12

Exibir Processo

Processo nº 0700947-22.2025.8.01.0070

Wendel Silva de Souza

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Kariston de Lima Pedro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/02/2025 13:17

Exibir Processo