01/09/2025 08:12

Mero expediente
29/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0700707-27.2022.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDORA: B1Maria Raimunda da Silva D¿ávilaB0 - DEVEDOR: B1Município de Senador Guiomard/acB0 - Decisão Compulsando os autos observo que nos demonstrativos de valores devidos (fls. 274/277) constam cálculos partir de 11/2019, faltando incluir os meses anteriores não atingidos pela prescrição (a partir de 07/06/2017).

No mais, sem demonstrativo detalhado que contenha mês a mês a informação da porcentagem devida (5%, 10% ou 15%) e sobre qual valor de remuneração essa porcentagem incidiu, não é possível avaliar se os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos.

A tabela informativa apresentada pela parte credora apresenta os seguintes indicadores quanto a "OCORRÊNCIAS DO HISTÓRICO SALARIAL": TABELA 1 MÊS/ANO QUINQUÊNIO DEVIDO QUINQUÊNIO PAGO Todavia deveria apresentar, no mínimo, os seguintes indicadores: TABELA 2 MÊS/ANO VALOR DA REMUNERAÇÃO PORCENTAGEM DE QUINQUÊNIO DEVIDO (%) VALOR DE QUINQUÊNIO DEVIDO (%) Cabe ao exequente, após a DEFINIÇÃO DO VALOR DE QUINQUÊNIO DEVIDO, proceder com a regular atualização de débito (correção monetária e juros fixados na Sentença), conforme já fez nas tabelas nomeadas como DIFERENÇA SALARIAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e DISCRIMINAÇÃO DE JUROS DE MORA.

No mais, os valores a serem incluídos na tabela detalhada do débito devem obedecer aos parâmetros abaixo, considerando-se o tempo de serviço do exequente (posse em 20/02/2008): TABELA 3 Período Exclusão de período Porcentagem 07/06/2017 até 19/02/2018 X 5% 20/02/2018 até 01/08/2024 (21/05/2020 até 31/12/2021) 10% A partir de 02/08/2024 X 15% Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada do débito que conste, no mínimos os indicadores da TABELA 2, com a devida atualização quanto à correção monetária e juros aplicados ao caso.

Decorrido o prazo, sobrevindo essas informações, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os novos cálculos apresentados, decorrido o prazo e não apresentada impugnação, venham-me os autos conclusos para homologação do valor do débito e após, determino, desde já, a expedição de Precatório, cabendo a credora juntar aos autos comprovante de dados bancários e de regularidade do CPF, em até 10 (dez) dias, a contar da homologação do valor.

Havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para apreciação.

Senador Guiomard-(AC), 15 de agosto de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
28/08/2025 11:52

Expedida/Certificada
15/08/2025 11:58

Recebidos os autos
15/08/2025 11:58

Outras Decisões
08/08/2025 11:19

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:19

Recebidos os autos
01/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700707-27.2022.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDORA: B1Maria Raimunda da Silva D¿ávilaB0 - DEVEDOR: B1Município de Senador Guiomard/acB0 - Fica intimada a parte credora (por intermédio de seu advogado) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação de páginas 293-303.
23/07/2025 12:07

Expedida/Certificada
21/07/2025 13:23

Ato ordinatório
20/07/2025 02:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
05/07/2025 15:54

Recebidos os autos
05/07/2025 15:54

Mero expediente
02/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
02/07/2025 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 10:25

Expedida/Certificada
24/06/2025 22:51

Recebidos os autos
24/06/2025 22:51

Mero expediente
24/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 13:25

Expedida/Certificada
17/06/2025 10:59

Ato ordinatório
13/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:19

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 10:08

Expedida/Certificada
12/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
10/06/2025 20:02

Recebidos os autos
10/06/2025 20:02

deferimento
02/06/2025 09:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:59

Juntada de Ofício
08/05/2025 08:59

Juntada de Ofício
01/04/2025 12:52

Expedida/Certificada
01/04/2025 12:49

Expedição de Mandado.
17/03/2025 14:52

Recebidos os autos
17/03/2025 14:52

Mero expediente
14/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:05

Recebidos os autos
24/02/2025 18:05

Mero expediente
21/02/2025 11:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
17/02/2025 11:17

Expedida/Certificada
05/02/2025 08:48

Recebidos os autos
05/02/2025 08:48

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento
29/11/2024 08:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:21

Expedida/Certificada
18/11/2024 10:05

Ato ordinatório
11/11/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
06/11/2024 11:30

Expedida/Certificada
06/11/2024 11:24

Evoluída a classe de 436 para 12078
06/11/2024 11:18

Expedição de Mandado.
04/11/2024 19:55

Recebidos os autos
04/11/2024 19:55

deferimento
30/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 12:07

Expedida/Certificada
29/09/2024 20:34

Expedição de Mandado.
29/09/2024 20:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:11

Processo Reativado
15/08/2023 08:47

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/08/2023 08:47

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2023 12:42

Recebidos os autos
02/06/2023 12:42

Mero expediente
30/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
25/05/2023 19:04

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 13:14

Expedição de Carta.
10/05/2023 13:10

Expedida/Certificada
20/04/2023 17:28

Julgado improcedente o pedido
10/02/2023 15:04

Expedição de Certidão.
07/02/2023 19:53

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.
19/01/2023 10:58

Expedida/Certificada
19/01/2023 10:56

Ato ordinatório
19/01/2023 10:53

Expedida/Certificada
23/12/2022 11:32

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:24

Expedição de Mandado.
26/09/2022 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2022 12:34

Conclusos para decisão
24/06/2022 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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