01/09/2025 08:14

Mero expediente
29/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0700555-76.2022.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - EXEQUENTE: B1Celio Roberto Rodrigues de LimaB0 - EXECUTADO: B1Município de Senador GuiomardB0 - Decisão Compulsando os autos observo que nos demonstrativos de valores devidos (fls. 293/298) constam cálculos partir de 11/2019, faltando incluir os meses anteriores não atingidos pela prescrição (a partir de 19/05/2017).

No mais, sem demonstrativo detalhado que contenha mês a mês a informação da porcentagem devida (5%, 10% ou 15%) e sobre qual valor de remuneração essa porcentagem incidiu, não é possível avaliar se os cálculos apresentados pelo exequente estão corretos.

A tabela informativa apresentada pela parte credora apresenta os seguintes indicadores quanto a "OCORRÊNCIAS DO HISTÓRICO SALARIAL": TABELA 1 MÊS/ANO QUINQUÊNIO DEVIDO QUINQUÊNIO PAGO Todavia deveria apresentar, no mínimo, os seguintes indicadores: TABELA 2 MÊS/ANO VALOR DA REMUNERAÇÃO PORCENTAGEM DE QUINQUÊNIO DEVIDO (%) VALOR DE QUINQUÊNIO DEVIDO (%) Cabe ao exequente, após a DEFINIÇÃO DO VALOR DE QUINQUÊNIO DEVIDO, proceder com a regular atualização de débito (correção monetária e juros fixados na Sentença), conforme já fez nas tabelas nomeadas como DIFERENÇA SALARIAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO e DISCRIMINAÇÃO DE JUROS DE MORA.

No mais, os valores a serem incluídos na tabela detalhada do débito devem obedecer aos parâmetros abaixo, considerando-se o tempo de serviço do exequente (posse em 20/02/2008): TABELA 3 Período Exclusão de período Porcentagem 19/05/2017 até 19/02/2018 X 5% 20/02/2018 até 01/08/2024 (21/05/2020 até 31/12/2021) 10% A partir de 02/08/2024 X 15% Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada do débito que conste, no mínimos os indicadores da TABELA 2, com a devida atualização quanto à correção monetária e juros aplicados ao caso.

Decorrido o prazo, sobrevindo essas informações, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os novos cálculos apresentados, decorrido o prazo e não apresentada impugnação, venham-me os autos conclusos para homologação do valor do débito e após, determino, desde já, a expedição de Precatório, cabendo a credora juntar aos autos comprovante de dados bancários e de regularidade do CPF, em até 10 (dez) dias, a contar da homologação do valor.

Havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para apreciação.

Senador Guiomard-(AC), 15 de agosto de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
28/08/2025 11:52

Expedida/Certificada
15/08/2025 11:58

Recebidos os autos
15/08/2025 11:58

Outras Decisões
08/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:18

Recebidos os autos
01/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700555-76.2022.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - EXEQUENTE: B1Celio Roberto Rodrigues de LimaB0 - EXECUTADO: B1Município de Senador GuiomardB0 - Fica intimada a parte credora (por intermédio de seu advogado) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação de páginas 307-316.
23/07/2025 12:07

Expedida/Certificada
21/07/2025 13:08

Ato ordinatório
20/07/2025 02:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:49

Evoluída a classe de 436 para 12078
05/07/2025 15:55

Recebidos os autos
05/07/2025 15:55

Mero expediente
03/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 12:14

Expedida/Certificada
24/06/2025 23:01

Recebidos os autos
24/06/2025 23:01

Mero expediente
24/06/2025 07:49

Conclusos para decisão
23/06/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 01:37

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 13:24

Expedida/Certificada
03/06/2025 12:07

Ato ordinatório
29/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:19

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:14

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 08:06

Expedida/Certificada
27/05/2025 13:23

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:22

Recebidos os autos
22/05/2025 08:22

deferimento
20/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:09

Processo Reativado
20/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 07:13

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:10

Recebidos os autos
28/03/2025 15:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
25/02/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
05/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:40

Expedida/Certificada
29/01/2025 12:02

Expedida/Certificada
08/01/2025 11:14

Recebidos os autos
08/01/2025 11:14

deferimento
19/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 09:42

Expedida/Certificada
25/10/2024 08:17

Recebidos os autos
25/10/2024 08:17

Mero expediente
16/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 12:07

Expedida/Certificada
29/09/2024 23:57

Expedição de Mandado.
29/09/2024 23:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:12

Processo Reativado
31/08/2023 15:39

Mero expediente
26/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:39

Expedição de Certidão.
04/06/2023 07:44

Recebidos os autos
04/06/2023 07:44

Mero expediente
30/05/2023 09:37

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:09

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2023 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 16:42

Expedição de Carta.
10/05/2023 13:32

Expedida/Certificada
20/04/2023 17:27

Julgado improcedente o pedido
16/01/2023 13:46

Recebidos os autos
17/11/2022 16:52

Conclusos para julgamento
17/11/2022 16:52

Recebidos os autos
08/11/2022 12:52

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:57

Expedição de Certidão.
16/09/2022 12:56

Expedida/Certificada
14/09/2022 12:10

Expedida/Certificada
10/08/2022 10:17

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 16:50

Expedição de Mandado.
29/06/2022 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2022 12:46

Mero expediente
25/05/2022 09:31

Conclusos para decisão
20/05/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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