31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TENORIO MIGUEL MERLO FILHO (OAB 14775ES) - Processo 0700325-97.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - AUTOR: B1Akos Comércio Importação e Exportação LtdaB0 - Autos n.º 0700325-97.2023.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Akos Comércio Importação e Exportação Ltda Requerido Município de Senador Guiomard DecisãoConsiderando o retorno dos autos da instância superior, conforme o v.

Acórdão de fls. 233/240, que transitou em julgado em 9 de abril de 2025, conforme certidão de fls. 246, e a petição da parte exequente de fls. 249/257, que inicia a fase de cumprimento definitivo de sentença, recebo a petição e seus documentos.

A decisão de segunda instância (fls. 233/240) reformou parcialmente a sentença de primeiro grau (fls. 178/183) apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se a obrigação de pagar do Município de Senador Guiomard.

A parte exequente apresentou planilha de débito atualizada (fls. 256/257), requerendo o pagamento do valor principal e dos honorários, bem como o destaque dos honorários contratuais.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Fica a Fazenda Pública ciente de que, transcorrido o prazo sem a devida impugnação, os cálculos apresentados pela parte exequente serão homologados, com a consequente expedição do respectivo ofício requisitório.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais (fls. 252), este será analisado após o decurso do prazo para impugnação e antes da expedição do precatório, conforme preconiza o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Senador Guiomard-(AC), 22 de julho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
06/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 02:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:06

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 01:24

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 10:57

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:51

Expedida/Certificada
30/05/2025 10:22

Ato ordinatório
23/05/2025 01:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:55

Expedida/Certificada
23/04/2025 15:51

deferimento
23/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
23/04/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 20:23

Mero expediente
22/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:01

Processo Reativado
15/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:29

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2024 20:49

Juntada de Petição de Apelação
28/06/2024 10:08

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:16

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
03/05/2024 11:48

Expedida/Certificada
02/05/2024 20:58

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 12:01

Conclusos para julgamento
29/02/2024 13:00

Conclusos para julgamento
11/12/2023 09:19

Conclusos para decisão
06/12/2023 06:01

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 07:51

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 10:45

Infrutífera
13/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:31

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
28/09/2023 09:44

Expedida/Certificada
28/09/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 08:29

Ato ordinatório
28/09/2023 08:27

Expedição de Mandado.
25/09/2023 11:43

Ato ordinatório
25/09/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:28

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 10:30:00, Vara Cível.
27/07/2023 07:44

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
25/07/2023 12:57

Expedida/Certificada
18/07/2023 14:14

Mero expediente
12/07/2023 18:14

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:07

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
22/06/2023 12:51

Expedida/Certificada
21/06/2023 11:45

Outras Decisões
23/05/2023 10:41

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 07:12

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
16/05/2023 11:22

Expedida/Certificada
15/05/2023 18:04

Mero expediente
15/05/2023 12:44

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 07:10

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
24/04/2023 11:32

Expedida/Certificada
24/04/2023 08:04

Ato ordinatório
20/04/2023 11:01

Recebidos os autos
20/04/2023 11:01

Remetidos os autos da Contadoria
20/04/2023 11:01

Realizado cálculo de custas
20/04/2023 09:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2023 18:06

Emenda à Inicial
17/04/2023 08:42

Conclusos para decisão
17/04/2023 08:39

Juntada de Petição de petição inicial
14/04/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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