16/06/2025 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:14

Ato ordinatório
16/06/2025 09:07

Expedição de Ofício.
02/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:59

Ato ordinatório
28/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:12

Evoluída a classe de 14695 para 156
14/02/2025 10:46

Recebidos os autos
14/02/2025 10:46

deferimento
10/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:16

Processo Reativado
06/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 10:44

Transitado em Julgado em 23/01/2025
29/11/2024 02:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Bruno Pinho do Nascimento (OAB 5634/AC) Processo 0701038-59.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Jardel Moura de Souza - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar o reclamado no pagamento das verbas rescisórias no valor de R$6.293,00, referente ao 13º salário, férias proporcionais e férias vencidas, com incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art.3º da EC 113/2021, a partir da data de cada evento danoso.

Julgo improcedente os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
12/11/2024 21:51

Expedida/Certificada
12/11/2024 21:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:18

Recebidos os autos
11/11/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 07:12

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:36

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
16/10/2024 12:02

Expedida/Certificada
21/08/2024 18:03

Recebidos os autos
21/08/2024 18:02

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:43

Ato ordinatório
19/08/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 01:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:07

Ato ordinatório
20/06/2024 11:11

Recebidos os autos
20/06/2024 11:11

Mero expediente
21/05/2024 14:26

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:53

Evoluída a classe de 14695 para 156
15/05/2024 09:53

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:06

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 11:43

Expedida/Certificada
03/05/2024 11:06

Declarada incompetência
23/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
12/04/2024 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2024 07:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2024 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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