04/09/2025 17:09

Recebidos os autos
04/09/2025 17:09

Mero expediente
22/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 05:09

Juntada de Petição de Apelação
13/08/2025 01:12

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALDOMIRO DA SILVA MAGALHAES (OAB 1780/AC), ADV: DAUSTER MACIEL NETO (OAB 3721/AC) - Processo 0700381-96.2024.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - EXEQUENTE: B1Ronaldo da Silva MagalhãesB0 - RECLAMADO: B1Auto Escola Farol IIB0 - Decisão Defiro em parte pretensão executória.

Passo a explicar.

O exequente requer o cumprimento de sentença em face do devedor quanto ao débito referente aos danos materiais, morais e astreintes.

DEFIRO A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, razão pela qual determino a correção da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime-se à parte executada (através de seu patrono) para que proceda ao pagamento do débito (danos materiais e morais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa legal de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC, devendo ser cientificada que nesse mesmo prazo, o devedor pode apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC).

DEFIRO EM PARTE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AS ASTREINTES, posto que embora o exequente informe (fl. 141) que a executada cumpriu a obrigação de fazer somente 274 dias após a intimação, conforme já explicado no Despacho de fl. 128, o termo inicial para fins de contagem da multa diária inicia-se com a intimação PESSOAL para cumprimento, e pelo que há nos autos, o executado foi intimado em 26/06/2025, e o fim do prazo concedido (10 dias úteis) ocorreu em 10/07/2024, de modo que se o exequente informa que a obrigação foi cumprida em 14/07/2025, incide a multa por descumprimento por 4 dias e não 274 dias.

Todavia, é importante esclarecer que as astreintes representam um meio coercitivo de caráter patrimonial, destinado a pressionar o réu para que ele cumpra o mandamento jurisdicional, sujeitando-o à multa diária, de modo a constranger o devedor a satisfazer a obrigação, sob pena de sofrer as consequências do inadimplemento.

Saliente-se que, neste caso, é inaplicável a incidência de honorários advocatícios e da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, uma vez que as astreintes não integram a condenação.

Incide, apenas, a correção monetária do valor contada da consolidação da multa.

Pelo exposto, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito das astreintes (correção monetária) considerando-se a incidência de 4 dias de multa.

Após, nos termos do art. 523, caput, do Novo Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada, PESSOALMENTE, para que em 15 (quinze) dias pague a integralidade da dívida das astreintes.

Conste do mandado de intimação que transcorrerá concomitantemente o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC) e o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC).

Cumpra-se.

Senador Guiomard-(AC), 07 de agosto de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
12/08/2025 10:24

Expedida/Certificada
08/08/2025 12:00

Recebidos os autos
08/08/2025 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:28

Evoluída a classe de 436 para 156
21/07/2025 08:37

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 08:31

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VALDOMIRO DA SILVA MAGALHAES (OAB 1780/AC) - Processo 0700381-96.2024.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Ronaldo da Silva MagalhãesB0 - RECLAMADO: B1Auto Escola Farol IIB0 - Certifico e dou fé que no dia 10/07/2025 decorreu o prazo de 10 (dez) dias, sem que a parte reclamada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual, fica intimada a parte reclamante (por intermédio de seu advogado) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se a obrigação restou satisfeita, nos termos da decisão de p. 124.
18/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:15

Expedida/Certificada
15/07/2025 12:22

Expedida/Certificada
15/07/2025 08:35

Ato ordinatório
30/06/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:21

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:25

Mero expediente
17/06/2025 07:28

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 12:19

Expedida/Certificada
16/06/2025 08:38

Recebidos os autos
16/06/2025 08:38

deferimento
02/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:32

Processo Reativado
02/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/12/2024 12:00

Ato ordinatório
01/11/2024 10:41

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
31/10/2024 09:17

Expedida/Certificada
29/10/2024 13:55

Recebidos os autos
29/10/2024 13:55

Mero expediente
24/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:39

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2024 12:07

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 08:55

Expedição de Carta.
02/10/2024 15:48

Expedida/Certificada
24/09/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 09:54

Conclusos para julgamento
15/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:03

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2024 13:08

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
25/07/2024 12:41

Expedida/Certificada
23/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2024 13:06

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:44

Infrutífera
28/06/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 13:58

Expedição de Mandado.
10/06/2024 13:46

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:14

Expedida/Certificada
05/06/2024 11:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 08:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
29/04/2024 14:38

Recebidos os autos
29/04/2024 14:38

Mero expediente
19/04/2024 09:19

Conclusos para decisão
16/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:42

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
01/04/2024 13:54

Expedida/Certificada
29/03/2024 11:31

Recebidos os autos
29/03/2024 11:31

Mero expediente
22/03/2024 13:23

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:23

Recebidos os autos
20/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:56

Conclusos para despacho
20/03/2024 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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