19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO (OAB 45458/GO) - Processo 0700478-38.2020.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - EXEQUENTE: B1Telefônica Brasil S/AB0 - EXECUTADA: B1Katrine Lima Dantas BernadinoB0 - Autos n.º 0700478-38.2020.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Exequente Telefônica Brasil S/A Executado Katrine Lima Dantas Bernadino D E C I S Ã O Defiro os pedidos de p. 479.

A ser assim, determino a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD (teimosinha - 60 dias), nos termos do art. 854, do Novo Código de Processo Civil, existentes em nome do devedor até o valor do débito executado.

Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do CPC.

Não apresentada a manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada.

Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, determino: a) a realização de pesquisa através do sistema RENAJUD, e, caso sejam encontrados veículos em nome da parte executada, que sobre eles imediatamente sejam lançados gravames legais, inclusive com restrição de circulação.

Caso não se obtenha sucesso nas diligências anteriores, determino, a consulta aos sistemas SNIPER e INFOJUD (últimos 3 anos) objetivando localizar bens da parte executada.

Caso restem infrutíferas as diligências acima, desde já, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano e determino a intimação do procurador da parte credora (art. 921, § 1º, do NCPC), a fim de indicar, no referido prazo outros bens penhoráveis.

Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso de prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação do credor.

Para fins de contagem dos prazos legais, o início da suspensão será computado a partir da intimação da parte exequente e, ao depois, automaticamente, do arquivamento provisório.

Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional de 03 (três) anos.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição do exequente requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 921, do NCPC.

Intimem-se.

Senador Guiomard (AC), 14 de agosto de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
12/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 12:20

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
17/01/2025 16:23

Expedida/Certificada
18/12/2024 21:27

Mero expediente
17/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:40

Juntada de Certidão
04/12/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
02/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 20:18

Expedida/Certificada
25/11/2024 10:49

Ato ordinatório
25/09/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:52

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 10:00

Expedida/Certificada
15/04/2024 16:11

deferimento
04/04/2024 10:31

Conclusos para decisão
22/03/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
14/03/2024 12:54

Expedida/Certificada
05/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:53

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 14:12

Juntada de Mandado
24/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:33

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
31/08/2023 10:11

Expedida/Certificada
30/08/2023 10:27

Expedição de Mandado.
30/08/2023 09:06

Ato ordinatório
08/08/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 07:26

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.
28/04/2023 11:54

Expedida/Certificada
28/04/2023 06:05

deferimento
27/04/2023 12:30

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 08:32

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
20/04/2023 10:38

Expedida/Certificada
19/04/2023 12:28

Ato ordinatório
18/04/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:39

Ato ordinatório
23/12/2022 12:00

Juntada de Ofício
23/12/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 13:22

Recebidos os autos
20/09/2022 13:22

Mero expediente
12/09/2022 08:34

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 07:28

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.
25/08/2022 10:48

Ato ordinatório
25/08/2022 09:46

Expedida/Certificada
25/08/2022 09:35

Ato ordinatório
19/08/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 07:33

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.
27/05/2022 11:08

Expedida/Certificada
27/05/2022 09:24

Ato ordinatório
20/05/2022 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 11:16

Expedição de Mandado.
12/04/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 07:28

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.
24/03/2022 11:46

Expedida/Certificada
24/03/2022 10:53

Ato ordinatório
18/03/2022 15:35

Recebidos os autos
18/03/2022 15:35

Mero expediente
15/03/2022 22:44

Conclusos para despacho
15/03/2022 22:43

Evoluída a classe de 7 para 156
10/01/2022 08:26

Publicado ato_publicado em 10/01/2022.
07/01/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 13:49

Expedida/Certificada
07/12/2021 14:06

Recebidos os autos
07/12/2021 14:06

Mero expediente
03/12/2021 08:09

Conclusos para despacho
02/12/2021 14:44

Processo Reativado
10/06/2021 18:07

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/06/2021 18:06

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
10/06/2021 18:05

Expedição de Certidão.
07/06/2021 07:47

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2021 10:57

Publicado ato_publicado em 27/05/2021.
25/05/2021 15:04

Expedida/Certificada
25/05/2021 12:14

Ato ordinatório
29/04/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 10:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.
31/03/2021 19:08

Expedida/Certificada
29/03/2021 19:55

Recebidos os autos
29/03/2021 19:55

Julgado improcedente o pedido
03/03/2021 11:36

Conclusos para julgamento
03/03/2021 11:36

Recebidos os autos
01/03/2021 11:07

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:06

Expedição de Certidão.
03/02/2021 10:38

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.
02/02/2021 11:44

Expedida/Certificada
30/12/2020 12:23

Recebidos os autos
30/12/2020 12:23

Mero expediente
30/12/2020 10:10

Conclusos para despacho
12/11/2020 20:40

Mero expediente
12/11/2020 11:41

Conclusos para despacho
06/11/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 10:59

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
13/10/2020 08:25

Publicado ato_publicado em 13/10/2020.
09/10/2020 14:22

Expedida/Certificada
09/10/2020 13:09

Ato ordinatório
01/10/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 09:07

Publicado ato_publicado em 09/09/2020.
08/09/2020 07:57

Expedição de Carta.
04/09/2020 19:09

Expedida/Certificada
04/09/2020 18:50

Ato ordinatório
04/09/2020 11:52

Expedição de Certidão.
04/09/2020 11:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2020 09:30:00, Vara Cível.
14/08/2020 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2020 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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