03/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:38

Expedida/Certificada
01/07/2025 06:39

Ato ordinatório
23/05/2025 10:31

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 08:00

Expedida/Certificada
18/05/2025 13:51

Recebidos os autos
18/05/2025 13:51

Não-Acolhimento
12/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:42

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
23/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:11

Expedida/Certificada
02/04/2025 19:47

Recebidos os autos
02/04/2025 19:47

Mero expediente
01/04/2025 08:04

Conclusos para decisão
12/03/2025 05:04

Juntada de Petição de petição inicial
27/01/2025 00:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:23

Ato ordinatório
16/01/2025 18:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:26

Expedida/Certificada
20/12/2024 10:49

Recebidos os autos
20/12/2024 10:49

Outras Decisões
22/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:01

Evoluída a classe de 14695 para 12078
10/10/2024 00:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:27

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
30/09/2024 10:43

Expedida/Certificada
29/09/2024 19:16

Expedição de Certidão.
29/09/2024 19:16

Ato ordinatório
29/09/2024 19:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:29

Processo Reativado
20/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
20/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
20/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
29/04/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
25/04/2024 12:24

Expedida/Certificada
25/04/2024 09:21

Recebidos os autos
25/04/2024 09:21

Mero expediente
24/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 06:58

Juntada de Petição de petição inicial
22/04/2024 03:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:05

Expedida/Certificada
10/04/2024 07:59

Recebidos os autos
10/04/2024 07:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/02/2024 08:33

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
26/01/2024 19:46

Juntada de Petição de Contra-razões
22/01/2024 09:36

Expedida/Certificada
19/01/2024 08:13

Recebidos os autos
19/01/2024 08:13

Mero expediente
11/12/2023 12:59

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:21

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
06/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:28

Expedida/Certificada
31/10/2023 16:57

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 13:24

Classe retificada de 14695 para 12078
11/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Alegações finais
09/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:51

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:18

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 10:16

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
29/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:30

Ato ordinatório
29/08/2023 13:30

Expedida/Certificada
29/08/2023 13:29

Ato ordinatório
29/08/2023 13:28

Expedida/Certificada
29/08/2023 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.
25/08/2023 14:22

Recebidos os autos
25/08/2023 14:22

Decisão de Saneamento e Organização
21/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:18

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:11

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:10

Expedição de Certidão.
12/06/2023 19:53

Publicado ato_publicado em 12/06/2023.
07/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:17

Ato ordinatório
02/06/2023 08:02

Expedida/Certificada
30/05/2023 18:58

Recebidos os autos
30/05/2023 18:58

Mero expediente
24/04/2023 13:39

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2023 11:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:59

Declarada incompetência
03/11/2022 09:20

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 12:38

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.
04/10/2022 14:12

Expedida/Certificada
04/10/2022 14:11

Ato ordinatório
04/10/2022 14:10

Expedição de Certidão.
04/10/2022 10:03

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 02:15

Expedição de Certidão.
14/09/2022 09:15

Publicado ato_publicado em 14/09/2022.
12/09/2022 14:42

Expedição de Certidão.
12/09/2022 13:39

Expedição de Mandado.
12/09/2022 12:12

Expedida/Certificada
08/09/2022 10:37

Tutela Provisória
26/08/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 11:07

Conclusos para decisão
26/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 00:34

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:38

Expedição de Certidão.
02/08/2022 07:55

Mero expediente
27/06/2022 11:05

Conclusos para decisão
21/06/2022 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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