19/08/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADELINO JAUNES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 5340/AC), ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC) - Processo 0700469-66.2022.8.01.0022 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - AUTOR: B1Adelino Jaunes de Andrade JuniorB0 - REQUERIDO: B1Jairo da Silva NeryB0 - DECISÃO Trata-se de Impugnação apresentada por Jairo da Silva Nery, devedor, em face da penhora de pouco mais de mil reais em conta bancária de sua titularidade, determinada para o pagamento de honorários advocatícios devidos ao exequente Adelino Jaunes de Andrade Júnior.

O impugnante alega a impenhorabilidade de sua remuneração, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria, entre outros (fls. 251/260).

O exequente, por sua vez, argumenta que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, portanto, estariam sujeitos à exceção prevista no § 2º do mesmo artigo, que permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia (fls. 280/282). É o relatório.

Decido.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, os honorários advocatícios, embora considerados créditos de natureza alimentar, não se equiparam às prestações alimentícias que justificam a penhora de verbas salariais.

A distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia é clara e fundamentada, sendo que a primeira se refere a créditos que, embora essenciais para a subsistência, não têm a mesma urgência e vulnerabilidade que caracterizam as obrigações alimentares.

A jurisprudência deixa evidente que as exceções previstas para a execução de prestações alimentícias, como a possibilidade de penhora de salários e a prisão civil do devedor, não se aplicam aos honorários advocatícios.

In verbis: Não é possível a penhora das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC/2015) para o pagamento honorários advocatícios.

STJ.

Corte Especial.

REsp 1815055/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 03/08/2020.

A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia).

STJ.

Corte Especial.

REsps 1.954.382-SP e 1.954.380-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/6/2024 (Info 815).

Assim, a proteção conferida aos valores penhorados do devedor deve ser mantida, garantindo-se a sua subsistência e a de sua família.

Isto posto, acolho a impugnação apresentada e determino a liberação do valor penhorado, em respeito à impenhorabilidade de sua remuneração, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC.

Intimem-se, devendo o exequente se manifestar requerendo o que entender de direito, em quinze dias, sob pena de suspensão do processo.

Cumpra-se.
15/08/2025 09:25

Expedida/Certificada
04/08/2025 08:08

Expedida/Certificada
01/08/2025 12:10

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 07:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:46

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
27/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 09:23

Expedida/Certificada
18/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 10:13

Expedida/Certificada
07/03/2025 13:40

Juntada de Mandado
25/02/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 10:08

Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 13:16

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
06/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 11:30

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:03

Evoluída a classe de 7 para 156
20/03/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
19/03/2024 10:37

Expedida/Certificada
14/03/2024 14:58

Outras Decisões
11/03/2024 09:02

Conclusos para decisão
11/03/2024 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:33

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
01/03/2024 12:57

Expedida/Certificada
29/02/2024 18:55

Ato ordinatório
26/02/2024 10:58

Processo Reativado
25/07/2023 09:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/07/2023 09:37

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/07/2023 09:33

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:58

Expedição de Mandado.
24/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2023 09:35

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
13/07/2023 22:44

Expedida/Certificada
10/07/2023 16:53

Juntada de Mandado
10/07/2023 16:52

Mero expediente
10/07/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:10

Conclusos para despacho
29/05/2023 22:22

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2023 09:02

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
25/05/2023 12:55

Expedição de Mandado.
17/05/2023 14:09

Juntada de Mandado
17/05/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 11:45

Expedida/Certificada
26/04/2023 21:01

Outras Decisões
19/04/2023 13:41

Conclusos para decisão
18/04/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:00

Expedição de Mandado.
15/03/2023 10:51

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.
13/03/2023 13:09

Expedida/Certificada
12/03/2023 20:04

Recebidos os autos
12/03/2023 20:04

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 14:20

Conclusos para julgamento
02/03/2023 16:46

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.
01/03/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 12:32

Expedida/Certificada
24/02/2023 13:23

Ato ordinatório
24/02/2023 11:22

Ato ordinatório
24/02/2023 11:20

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:04

Juntada de Mandado
07/12/2022 13:46

Infrutífera
05/12/2022 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 08:29

Expedida/Certificada
21/11/2022 10:08

Expedida/Certificada
21/11/2022 10:06

Expedição de Mandado.
21/11/2022 09:07

Ato ordinatório
16/11/2022 08:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2022 13:00:00, Vara Única - Cível.
13/10/2022 21:19

Recebidos os autos
13/10/2022 21:19

Outras Decisões
06/10/2022 11:18

Conclusos para decisão
03/10/2022 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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