28/08/2025 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700257-32.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - CREDOR: B1Evaldo Oliveira da SilvaB0 - Constando do documento emitido pelo SNIPER que o demandado deixou as sociedades empresárias A2 Comércio e Empreendimentos Ltda. e A2 Serviços Empreendimentos e Edificações, não trazendo o credor elementos de prova que denotem a ocorrência de fraude, indefiro o pleito do demandante de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas.

Outrossim, defiro o pedido formulado pela parte credora para determinar a suspensão da CNH da parte devedora, porquanto esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito e havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente.

Nestes termos, reputo perfeitamente cabível a aplicação excepcional da medida, uma vez que não tendo o executado como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter um veículo, de forma que a aplicação da medida coercitiva em testilha poderá se mostrar efetiva para satisfação da dívida.

Importante consignar que a suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir, pois o detentor da habilitação continua com a sua capacidade de livre circulação, desde que não o faça como condutor do veículo.

Desta forma, frustrada a tentativa de constrição de bens por meio de penhora, proceda a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por meio do sistema RENAJUD até cumprimento integral da obrigação ou pelo prazo de um ano, devendo o responsável informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a este juízo o cumprimento do ato.

Por fim, expeça-se mandado de livre penhora a ser cumprido no endereço da parte executada localizado a p. 220, observado o lançamento de restrição veicular sobre o bem do demandado.

Frustradas as diligências, voltem-me para sentença de extinção por inexistência de bens passíveis de execução.

Intimem-se.
19/08/2025 08:17

Expedida/Certificada
19/08/2025 08:17

Expedida/Certificada
18/08/2025 09:59

Inexistência de bens penhoráveis
16/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
16/08/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 12:42

Mero expediente
09/07/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2025 10:06

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 18:00

Recebidos os autos
03/07/2025 18:00

Outras Decisões
12/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:49

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
23/04/2025 08:54

Expedida/Certificada
16/04/2025 10:13

Ato ordinatório
16/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 10:27

Expedida/Certificada
28/03/2025 06:57

Ato ordinatório
27/03/2025 12:11

Expedição de Alvará.
25/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
10/03/2025 10:54

Recebidos os autos
10/03/2025 10:54

Outras Decisões
12/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 05:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 10:13

Ato ordinatório
30/11/2024 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 12:42

Expedição de Mandado.
06/11/2024 07:45

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 10:26

Expedida/Certificada
04/11/2024 12:46

Recebidos os autos
04/11/2024 12:46

Outras Decisões
04/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
04/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
19/08/2024 09:00

Expedida/Certificada
14/08/2024 16:03

Recebidos os autos
14/08/2024 16:03

deferimento
31/07/2024 08:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 09:33

Expedida/Certificada
03/07/2024 10:29

Recebidos os autos
03/07/2024 10:28

Mero expediente
31/05/2024 16:18

Conclusos para decisão
26/05/2024 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2024 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 23:25

Expedição de Mandado.
18/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:31

Recebidos os autos
29/11/2023 12:31

deferimento
23/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 12:53

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2023 11:30

Expedida/Certificada
12/09/2023 07:46

Ato ordinatório
12/09/2023 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 12:42

Expedição de Mandado.
27/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:13

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 07:09

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
07/07/2023 13:43

Expedida/Certificada
29/06/2023 11:43

Recebidos os autos
29/06/2023 11:43

Deferimento em Parte
07/06/2023 20:14

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 08:04

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
29/05/2023 07:12

Expedida/Certificada
25/05/2023 09:23

Ato ordinatório
25/05/2023 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:38

Expedição de Mandado.
17/03/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2023 10:46

Expedida/Certificada
03/03/2023 11:57

Ato ordinatório
03/03/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 09:35

Expedição de Mandado.
30/01/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 11:54

Evoluída a classe de 436 para 156
14/10/2022 12:02

Recebidos os autos
14/10/2022 12:02

deferimento
14/10/2022 08:01

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2022 10:23

Expedida/Certificada
23/09/2022 10:23

Expedida/Certificada
12/09/2022 15:33

Recebidos os autos
12/09/2022 15:33

Mero expediente
01/09/2022 22:04

Conclusos para despacho
01/09/2022 22:03

Expedição de Certidão.
01/09/2022 15:29

Processo Reativado
09/03/2022 11:11

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/03/2022 11:11

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
09/03/2022 10:48

Ato ordinatório
08/03/2022 11:38

Recebidos os autos
08/03/2022 11:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2022 10:16

Conclusos para decisão
11/02/2022 10:15

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 07:41

Publicado ato_publicado em 09/02/2022.
03/02/2022 10:28

Expedida/Certificada
01/02/2022 08:23

Ato ordinatório
31/01/2022 13:52

Juntada de Petição de Apelação
11/01/2022 12:17

Publicado ato_publicado em 11/01/2022.
10/01/2022 10:33

Expedida/Certificada
29/12/2021 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2021 14:00

Conclusos para julgamento
01/12/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:51

Infrutífera
27/10/2021 07:18

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.
21/10/2021 11:47

Expedida/Certificada
20/10/2021 16:38

Expedição de Certidão.
20/10/2021 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2021 11:00:00, 3º Juizado Especial Cível.
22/09/2021 10:51

Publicado ato_publicado em 22/09/2021.
17/09/2021 09:17

Expedida/Certificada
16/09/2021 13:41

Recebidos os autos
16/09/2021 13:41

Decretação de revelia
15/09/2021 08:10

Conclusos para decisão
14/09/2021 12:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
14/09/2021 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/09/2021 12:55

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/09/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 08:12

Juntada de Aviso de Recebimento
13/09/2021 12:38

Infrutífera
03/09/2021 09:49

Publicado ato_publicado em 03/09/2021.
02/09/2021 11:48

Expedida/Certificada
23/08/2021 10:58

Expedição de Carta.
04/08/2021 12:41

Expedição de Certidão.
04/08/2021 10:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2021 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
22/07/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 17:20

Expedição de Certidão.
26/04/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 13:39

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2021 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
21/01/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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