29/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OSVALDO ALVES RIBEIRO NETO (OAB 23064/SC), ADV: IDELCLEIDE RODRIGUES LIMA (OAB 3192/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0700115-07.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - CREDOR: B1Carlos Sergio Medeiros RibeiroB0 - DEVEDORA: B1Idelcleide Rodrigues LimaB0 - Trata-se de cumprimento de sentença.A parte credora pleiteia a penhora de 30% dos vencimentos do devedor.De acordo com a regra disposta no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais.O artigo 833 do CPC foi calcado com base no princípio da dignidade da pessoa humana, com a ideia de proteção do patrimônio mínimo do executado.No entanto, a impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações.Com efeito, a ordem constitucional que confere o direito fundamental ao devedor de lhe garantir um mínimo existencial, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, também confere ao credor o direito fundamental à efetividade, decorrente do princípio do devido processo legal, também incluído no rol de direitos fundamentais do indivíduo, pela Carta Constitucional.A Corte Especial do STJ já havia fixado entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, nos precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.Mister destacar que prevalece a regra legal de que o salário é impenhorável, sendo possível apenas excepcionar essa impenhorabilidade se não houver prejuízo ao sustento do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa.A Ministra Nancy Andrighi, em julgado, destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos.Neste sentido, diante do aparente choque de direitos fundamentais, mister a realização da ponderação de interesses.Nesse diapasão, leciona Cândido Rangel Dinamarco: "É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica. [...] Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário." Não se nega que o executado deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas,

por outro lado, não é menos certo que o exequente também tem o direito de ver seu crédito satisfeito.

Pelo princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constritado para a quitação da obrigação não paga.

O princípio da efetividade, basilar da execução, estabelece que as demandas judiciais estão além do simples reconhecimento de um direito preterido.

O que se busca ao acionar o poder jurisdicional na solução de um impasse é a efetiva satisfação do bem ambicionado na lide.

O demandante, ao buscar o Poder Judiciário, não requer simplesmente o reconhecimento de um direito, requer também resultado prático e equivalente que garanta que seu direito será efetivo.

Nesse sentido, dispõe Fredie Didier Jr: "Os direitos devem ser, além de reconhecidos, efetivados.

Processo devido é processo efetivo.

O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva." Nesse contexto, restou delimitado nos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a ratio decidendi, no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no §2º do art. 833 do CPC/2015, a jurisprudência da Corte Especial do STJ, à luz da interpretação da própria regra geral de impenhorabilidade de salários, entende ser possível a constrição dessa verba, desde que, no caso concreto, fique demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família.O referido julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2.

Ação ajuizada em 13/10/1994.

Recurso especial interposto em 29/10/2009.

Embargos de divergência opostos em 23/10/2017.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 5.

Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6.

Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Nesse mesmo sentido, vem decidindo hodiernamente as Turmas de Direito Privado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS.

REGRA GERAL.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PENHORA SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de execução de título extrajudicial. 2.

A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas as em trâmite nas instâncias ordinárias.

Precedentes. 3.

O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.038.478/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt nos EDcl no REsp 1.847.365/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.8.2020). 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.845/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR.

COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Precedentes. 3.

No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial.

A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No mesmo sentido, é uníssono o entendimento esposado pelo segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR.

EXCEPCIONALIDADE.

OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ADMISSIBILIDADE. 1.

Não há óbice à constrição de parte do salário da parte executada para a satisfação do crédito do exequente se a medida não implicar em onerosidade excessiva ao devedor, atingindo seu sustento e de sua família. 2.

No presente caso concreto, considerando que a agravante é pessoa idosa com necessidades e despesas extras inerentes à idade e, ainda, um custo fixo mensal que compromete quase a totalidade de sua renda, de rigor a minoração do percentual fixado em instância primeva para o patamar de 10% dos proventos mensais líquidos da recorrente. 3.

Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. (Relator (a): Des.

Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1002118-59.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/03/2023; Data de registro: 13/03/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

CASO CONCRETO.

EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1.

A jurisprudência majoritária vem admitindo a penhora sobre percentual de salário do devedor, a fim de efetivar o direito material do exequente, não sendo absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, desde que a medida se revele proporcional e não afete a dignidade humana do devedor (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça). 2.

Embora o CPC/2015 prescreva que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, essa regra comporta exceção, desde que preservado percentual do rendimento da devedora suficiente para guarnecer a sua subsistência e a de sua família. 3.

Os contornos fáticos do caso concreto permitem fixar a penhora em 5% dos rendimentos líquidos da recorrida para a satisfação do crédito, porquanto de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, a parcela afetada não compromete a subsistência digna da devedora. 4.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Relator (a): Des.

Luís Camolez; Comarca: N/A; Número do Processo: 1001811-08.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/12/2022; Data de registro: 19/12/2022) Nesse sentido, em revisitação à matéria, de acordo com julgados uníssonos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, entende este juízo ser possível penhora de parte do salário do executado, em última hipótese, apenas após a realização das diligências necessárias à penhora de bens, pelo próprio credor (sistemas abertos ao público, cartórios, bens móveis, imóveis, etc.) e pelos sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper), demonstrando-se renda fixa percebida pelo executado, e se a subsistência do devedor não for afetada, análise por óbvio a ser feita de forma individualizada, no caso concreto.

Assim, revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento jurisprudencial sobre a matéria no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizando a mitigação do alcance da norma contida no artigo 833, inciso IV, do CPC, para o fim de permitir a penhora de proventos do devedor na hipótese.

Considerando a demonstração de uma média do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de renda líquida, da parte devedora, entende-se que a penhora de 10% (dez por cento) de seus vencimentos não comprometerá o sustento digno dela própria e de seus familiares.

Defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos da parte executada, inclusive a incidir sobre 13º salário.

Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte credora apresente o plano de pagamento nos autos, com base no percentual acima indicado, devendo observar que o primeiro desconto deverá ocorrer a partir do mês de outubro de 2025.

Após a apresentação do plano de pagamento, oficie-se ao órgão empregador da devedora, em endereço a ser informado pelo credor, ou ainda em cooperação pelo devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, determinando os descontos mensais e depósito em conta judicial vinculada a estes autos, até alcançar o montante da dívida de R$ 309.295,61.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 13:55

Expedida/Certificada
25/08/2025 11:16

Bloqueio/penhora on line
19/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:11

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OSVALDO ALVES RIBEIRO NETO (OAB 23064/SC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: IDELCLEIDE RODRIGUES LIMA (OAB 3192/AC) - Processo 0700115-07.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - CREDOR: B1Carlos Sergio Medeiros RibeiroB0 - DEVEDORA: B1Idelcleide Rodrigues LimaB0 - Intime-se a parte devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de penhora de 30% de seus vencimentos líquidos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão.
13/08/2025 12:06

Expedida/Certificada
13/08/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2025 09:25

Expedida/Certificada
21/07/2025 13:47

Outras Decisões
23/06/2025 09:11

Juntada de Decisão
18/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
02/06/2025 17:07

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 13:25

Outras Decisões
29/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 09:02

Expedida/Certificada
22/05/2025 09:02

Expedida/Certificada
30/04/2025 15:48

Outras Decisões
09/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:04

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
24/03/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:11

Ato ordinatório
21/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 18:14

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.
22/02/2025 20:56

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:33

deferimento
21/01/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:58

Expedida/Certificada
30/12/2024 14:24

Ato ordinatório
27/12/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 11:24

Expedição de Mandado.
13/11/2024 07:31

Expedição de Mandado.
22/08/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:07

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 08:18

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
13/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:20

Outras Decisões
02/07/2024 08:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
18/06/2024 22:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:56

Outras Decisões
08/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:17

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:46

Juntada de Decisão
20/03/2024 08:13

Juntada de Decisão
12/03/2024 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:10

Realizado cálculo de custas
20/02/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2024 11:42

Expedida/Certificada
19/02/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:30

Outras Decisões
15/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
25/01/2024 11:39

Expedida/Certificada
23/01/2024 15:52

Bloqueio/penhora on line
23/01/2024 13:19

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2023 11:42

Expedida/Certificada
14/11/2023 11:44

Ato ordinatório
14/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
11/10/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2023 11:57

Expedida/Certificada
10/10/2023 11:57

Expedida/Certificada
05/10/2023 21:17

Outras Decisões
17/08/2023 07:10

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 08:05

Expedição de Carta.
19/06/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2023 11:04

Expedida/Certificada
06/06/2023 16:51

deferimento
06/06/2023 09:47

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:45

Evoluída a classe de 40 para 156
05/06/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:24

Processo Reativado
31/10/2022 11:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
31/10/2022 11:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
20/10/2022 13:18

Ato ordinatório
17/10/2022 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2022 16:56

Expedida/Certificada
20/09/2022 09:07

Ato ordinatório
13/09/2022 13:46

Juntada de Petição de Apelação
29/08/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2022 08:16

Expedição de Certidão.
25/08/2022 08:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/06/2022 08:32

Conclusos para decisão
27/06/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2022 10:54

Expedida/Certificada
30/05/2022 17:37

Outras Decisões
25/05/2022 11:34

Conclusos para julgamento
25/05/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 11:30

Expedição de Certidão.
09/05/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2022 11:55

Expedida/Certificada
06/05/2022 10:48

Ato ordinatório
04/05/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 14:07

Juntada de Mandado
24/02/2022 07:21

Expedição de Mandado.
21/02/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2022 11:14

Expedida/Certificada
17/02/2022 13:36

Emenda a inicial
15/02/2022 13:29

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2022 11:36

Expedida/Certificada
20/01/2022 08:27

Outras Decisões
11/01/2022 14:50

Realizado cálculo de custas
11/01/2022 14:47

Conclusos para despacho
11/01/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700260-16.2023.8.01.0070

Costa &Amp; Monteir0 LTDA - ME

Patriarca Construcoes e Servicos de Alug...

Advogado: Hilario de Castro Melo Junior

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/01/2025 07:39

Exibir Processo

Processo nº 0700169-27.2023.8.01.0004

Nasla Maria da Silva Mansour

Marcos Antonio da Silva Mansour

Advogado: Darcio Vidal Campos

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/05/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0700180-21.2021.8.01.0006

Edir Ilarina Nobre

Banco C6 SA.

Advogado: Fabiano de Freitas Passos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/05/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0700185-45.2021.8.01.0070

Antonia Alda da Siva Lima

Instituto de Previdencia do Estado do Ac...

Advogado: Israel Rufino da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/01/2021 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0700155-80.2022.8.01.0003

Gustavo Sirena

Rodrigo Peixoto Oliveira

Advogado: Rodrigo Peixoto Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/02/2022 10:32

Exibir Processo