30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC) - Processo 0700236-45.2021.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rescisão - CREDORA: B1Raimunda Maria Miranda GomesB0 - DEVEDOR: B1Município de Senador GuiomardB0 - Decisão Homologo como devida a importância de R$ 24.014,76 (vinte e quatro mil e catorze reais e setenta e seis centavos) atualizado até 05/05/2025.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais para recebimento através da expedição de Requisição de Pequeno Valor, por estarem abaixo do valor limite, indefiro posto que os honorários advocatícios contratuais, diversamente dos sucumbenciais, ficam atrelados ao valor principal devendo ser pagos quando da expedição de precatório.

Por outro lado, defiro a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor do patrono da exequente para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.132,36 (três mil e cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).

Considerando que a quantia em favor da credora devida ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor, expeça-se Requisição de Precatório, destacando-se nesta a quantia referente aos honorários contratuais.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-AC, 21 de julho de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
21/07/2025 17:06

Recebidos os autos
21/07/2025 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 08:23

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:14

Recebidos os autos
15/05/2025 11:14

Mero expediente
13/05/2025 10:01

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
06/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
21/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:39

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:48

Expedida/Certificada
23/03/2025 11:28

Recebidos os autos
23/03/2025 11:28

Mero expediente
18/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:54

Evoluída a classe de 436 para 12078
18/03/2025 11:53

Processo Reativado
18/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/02/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 14:50

Mero expediente
09/01/2024 10:06

Conclusos para julgamento
09/01/2024 10:05

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:06

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
16/11/2023 11:16

Expedida/Certificada
16/11/2023 10:41

Expedição de Mandado.
16/11/2023 10:39

Ato ordinatório
20/10/2023 12:05

Processo Reativado
31/08/2023 14:34

Mero expediente
16/05/2023 09:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/05/2023 09:21

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2023 13:55

Expedida/Certificada
20/03/2023 15:09

Recebidos os autos
20/03/2023 15:09

Mero expediente
16/03/2023 22:18

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2023 11:32

Conclusos para decisão
01/03/2023 06:17

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 09:28

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.
03/02/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:17

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:04

Expedição de Mandado.
01/02/2023 09:44

Expedida/Certificada
14/12/2022 13:01

Julgado procedente o pedido
14/12/2022 12:36

Recebidos os autos
11/07/2022 15:27

Conclusos para julgamento
30/06/2022 19:29

Mero expediente
30/06/2022 12:54

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:54

Recebidos os autos
12/04/2022 10:14

Conclusos para julgamento
30/11/2021 09:23

Recebidos os autos
30/11/2021 09:23

Mero expediente
19/10/2021 12:18

Conclusos para julgamento
25/06/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 14:32

Expedida/Certificada
09/04/2021 14:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 14:06

Expedição de Mandado.
09/04/2021 11:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2021 10:00:00, Vara Cível - Juizado Especial de Fazenda Pública.
30/03/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700267-22.2022.8.01.0012

Lauane Domingos Pereira Kaxinawa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josandro Barboza Cavalcante

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/08/2022 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0700294-88.2023.8.01.0070

Tur Agencia de Viagens LTDA

Tam Linhas Aereas S.A

Advogado: Izabele Melo Brilhante

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/04/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0700240-51.2022.8.01.0008

Maria Ines Barboza de Almeida Nunes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Neumann

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/05/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0700182-35.2019.8.01.0014

Alberlandia de Souza Bezerra

Municipio de Tarauaca

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/02/2019 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0700283-60.2023.8.01.0005

Jailton Pereira Lopes

Mauricio Alves da Silva

Advogado: Marcos Moreira de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/06/2023 13:57

Exibir Processo