27/06/2025 07:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC) - Processo 0800814-16.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Ipê Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda opôs embargos de declaração com efeitos infringentes em face do ato sentencial de pp. 616/619.

Argumenta que não há fundamento para a condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que a extinção do processo decorreu da quitação da dívida por meio de transação extrajudicial, o que afastaria a exigibilidade das referidas custas.

Sustenta que não houve a prática de atos expropriatórios nos autos, circunstância que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, afasta a obrigatoriedade do pagamento de custas processuais.

Assim, requer o saneamento da contradição ou erro material apontado, com a consequente modificação da decisão para excluir a condenação ao pagamento das custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Intimado, o Município de Rio Branco apresentou contrarrazões à página p. 625, momento em que pugnou pela rejeição do recurso, por se tratar de mera inconformidade com o conteúdo da decisão, sem a presença de contradição, omissão ou obscuridade.

Invocou o princípio da causalidade, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelo STJ, já que a propositura da ação decorreu da inadimplência da parte executada. É o relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação.

Não existindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, incabível se revela o incidente processual.

Não se verifica contradição na sentença que condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais, uma vez que tal condenação encontra amparo no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes.

No caso, a propositura da execução fiscal decorreu da inadimplência da parte executada, que, ao deixar de cumprir voluntariamente sua obrigação tributária, obrigou a Fazenda Pública a recorrer ao Judiciário para a satisfação do crédito.

Ainda que posteriormente tenha ocorrido extinção da execução em razão de pagamento ou acordo extrajudicial, tal fato não exime a executada do pagamento das custas, pois a demanda já havia sido proposta em razão de sua conduta anterior.

Nesse sentido, o artigo 90, caput, do CPC, é claro ao dispor que: Proferida sentença com resolução de mérito, ainda que a ação seja extinta por reconhecimento de acordo entre as partes, as despesas processuais serão pagas pela parte que deu causa ao processo.

Ante o exposto, considerando que os embargos de declaração não são destinados à reanálise do mérito, conheço e rejeito os declaratórios opostos pela embargante, ao passo que mantenho inalterada a sentença vergastada por ausência da alegada contradição.
04/06/2025 18:19

Expedida/Certificada
03/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:40

Recebidos os autos
22/05/2025 11:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
27/01/2025 07:35

Juntada de Petição de petição inicial
24/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:31

Ato ordinatório
04/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição inicial
21/11/2024 03:42

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 04:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:36

Intimação

ADV: Luciano Oliveira de Melo (OAB 3091/AC), Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC) Processo 0800814-16.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pelo credor, acompanhada dos documentos de pp. 520/595, com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc.

II, ambos do NCPC, declaro extinta esta execução referente às CDA's nº 314498/2016, 313325/2016, 313398/2016, 312806/2016, 312877/2016, 312887/2016, 313016/2016, 343689/2016, 343842/2016, 334966/2016, 341834/2016, 346868/2016, 347006/2016, 350424/2016 e 346658/2016.

Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.

Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para o respectivo pagamento, após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, o que desde já determino.

Se infrutífera a intimação por via postal e, sendo o valor irrisório, aferido mediante certificação de que inexistem outras execuções em tramitação contra o devedor, arquivem-se os autos, conforme previsão contida no art. 33, parágrafo único da Lei Estadual nº 1.422/2001, observando-se o trânsito em julgado.
31/10/2024 13:09

Expedida/Certificada
31/10/2024 12:22

Recebidos os autos
31/10/2024 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 09:14

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição inicial
30/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 01:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:03

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
03/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:03

Expedida/Certificada
02/04/2024 13:58

Recebidos os autos
02/04/2024 13:58

Mero expediente
02/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 11:54

Juntada de Petição de petição inicial
15/12/2023 01:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:58

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
04/12/2023 13:15

Expedida/Certificada
04/12/2023 12:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:28

Recebidos os autos
29/11/2023 21:28

Indeferimento
28/11/2023 14:00

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:43

Juntada de Petição de petição inicial
29/07/2023 00:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:32

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:16

Recebidos os autos
14/07/2023 13:16

Mero expediente
10/07/2023 15:06

Conclusos para julgamento
23/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 13:35

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:57

Recebidos os autos
30/11/2022 16:57

Mero expediente
04/10/2022 08:29

Conclusos para decisão
29/06/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 10:03

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2022 20:22

Expedição de Certidão.
07/04/2022 13:35

Ato ordinatório
16/12/2021 19:04

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:39

Recebidos os autos
19/10/2021 15:39

Mero expediente
19/03/2021 01:26

Conclusos para decisão
01/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:18

Expedição de Certidão.
18/02/2020 00:34

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:05

Ato ordinatório
11/02/2020 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/09/2019 11:11

Publicado ato_publicado em 04/09/2019.
03/09/2019 08:05

Expedida/Certificada
02/09/2019 14:53

Ato ordinatório
02/09/2019 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 15:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/09/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 16:58

Ato ordinatório
23/07/2018 11:17

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2018 10:40:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
21/06/2018 13:59

Publicado ato_publicado em 21/06/2018.
20/06/2018 13:21

Expedida/Certificada
19/06/2018 21:35

Recebidos os autos
19/06/2018 21:35

Mero expediente
11/06/2018 11:31

Conclusos para despacho
09/04/2018 10:16

Publicado ato_publicado em 09/04/2018.
06/04/2018 12:35

Expedida/Certificada
27/03/2018 15:42

Ato ordinatório
15/01/2018 16:16

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.
12/01/2018 15:53

Expedida/Certificada
12/01/2018 14:58

Recebidos os autos
12/01/2018 14:58

Mero expediente
11/01/2018 10:03

Conclusos para despacho
06/11/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 17:27

Expedição de Certidão.
26/07/2017 16:25

Publicado ato_publicado em 26/07/2017.
25/07/2017 15:41

Expedida/Certificada
24/07/2017 14:21

Recebidos os autos
24/07/2017 14:21

Mero expediente
03/07/2017 21:48

Conclusos para despacho
03/07/2017 21:23

Expedição de Certidão.
02/12/2016 15:17

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
30/11/2016 15:25

Expedida/Certificada
30/11/2016 12:12

Recebidos os autos
30/11/2016 12:12

Mero expediente
18/11/2016 15:32

Conclusos para decisão
18/11/2016 15:28

Juntada de Outros documentos
30/08/2016 17:38

Juntada de Outros documentos
17/08/2016 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2016 12:59

Publicado ato_publicado em 18/04/2016.
15/04/2016 15:38

Expedida/Certificada
14/04/2016 11:51

Outras Decisões
13/04/2016 13:10

Conclusos para decisão
12/04/2016 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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