TJAC - 0700001-02.2017.8.01.0015
1ª instância - Vara Unica de M Ncio Lima
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Polo Ativo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700001-02.2017.8.01.0015 - Apelação Cível - Mâncio Lima - Apelante: Francisco Altevir Lima da Cruz - Apelado: Estado do Acre - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
Interposição de recurso EXTRAORDINÁRIO em face de acórdão proferido no recurso em questão.
REEXAME/REVISÃO Do ACÓRDÃO em epígrafe sob a sistemática do ART. 1.040, INC.
II, DO CPC/2015.
Cabimento.
CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO REFERIDO APELO AO RESPECTIVO ÓRGÃO JULGADOR PARA REAPRECIAÇÃO.
Pagamento de honorários sucumbenciais à DPE pelo ente público que a mesma integra. impositividade.
TESE FIXADA NO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N.º 1.002 DO STF.
CONSEQUENTE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO REEXAMINADO/REVISADO. 1.
Nos termos do art. 1.040, inc.
II, do CPC/2015, o Órgão Julgador que proferiu o acórdão revisado irá reexaminar o(s) respectivo(s) recurso(s), se o referido provimento jurisdicional contrariar a orientação de Tribunal Superior. 2.
Hipótese de apelação cível com o objetivo de que sejam fixados honorários advocatícios em favor da DPE, por representar a parte vitoriosa da demanda. 3.
Nos termos do Tema da Repercussão Geral n.º 1.002 do STF, (1) É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; [...]. 4.
Juízo de retratação positivo.
Acórdão reformado para dar parcial provimento ao recurso.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700001-02.2017.8.01.0015, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, modificar o acórdão reexaminado/revisado, em juízo de retratação positivo (CPC/2015, art. 1.040, inc.
II), para dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 261887/SP) - Cristovam Pontes de Moura (OAB: 2908/AC) -
09/03/2021 10:05
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
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09/03/2021 10:05
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
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09/03/2021 10:02
Expedição de Certidão.
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09/03/2021 10:00
Expedição de Ofício.
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22/12/2020 08:46
Recebidos os autos
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22/12/2020 08:46
Mero expediente
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14/12/2020 21:33
Conclusos para despacho
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17/09/2020 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2020 08:29
Expedição de Certidão.
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27/07/2020 20:20
Expedição de Certidão.
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27/07/2020 10:32
Ato ordinatório
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27/07/2020 10:22
Ato ordinatório
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27/07/2020 10:21
Expedição de Certidão.
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24/06/2020 15:22
Juntada de Outros documentos
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02/06/2020 08:35
Expedição de Certidão.
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02/06/2020 08:35
Expedição de Certidão.
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22/05/2020 20:43
Expedição de Certidão.
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22/05/2020 20:43
Expedição de Certidão.
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21/05/2020 10:56
Recebidos os autos
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21/05/2020 10:56
Outras Decisões
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06/05/2020 09:17
Conclusos para decisão
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06/05/2020 09:17
Expedição de Certidão.
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08/04/2020 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2020 13:42
Recebidos os autos
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07/04/2020 13:42
Outras Decisões
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23/03/2020 08:10
Conclusos para decisão
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23/03/2020 08:07
Expedição de Certidão.
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13/03/2020 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2020 22:06
Expedição de Certidão.
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19/02/2020 19:51
Expedição de Certidão.
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19/02/2020 12:51
Recebidos os autos
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19/02/2020 12:51
Outras Decisões
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04/11/2019 14:05
Conclusos para decisão
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25/10/2019 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2019 03:36
Expedição de Certidão.
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09/10/2019 03:36
Expedição de Certidão.
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25/09/2019 17:14
Expedição de Certidão.
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25/09/2019 17:14
Expedição de Certidão.
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25/09/2019 12:15
Recebidos os autos
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25/09/2019 12:15
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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13/09/2019 08:00
Conclusos para julgamento
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13/09/2019 07:47
Expedição de Certidão.
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12/09/2019 17:21
Recebidos os autos
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12/09/2019 17:21
Mero expediente
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09/04/2019 09:51
Conclusos para julgamento
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05/04/2019 14:09
Juntada de Outros documentos
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27/03/2019 21:50
Mero expediente
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27/03/2019 21:48
Mero expediente
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25/03/2019 14:15
Juntada de Outros documentos
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25/03/2019 09:00
Expedição de Certidão.
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19/03/2019 11:50
Expedição de Mandado.
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06/02/2019 16:36
Expedição de Certidão.
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06/02/2019 16:36
Juntada de Outros documentos
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06/02/2019 06:10
Expedição de Certidão.
-
06/02/2019 06:10
Expedição de Certidão.
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23/01/2019 11:16
Expedição de Mandado.
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23/01/2019 10:01
Ato ordinatório
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23/01/2019 08:43
Expedida/Certificada
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16/01/2019 15:48
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2019 15:15:00, Vara Única - Cível.
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19/11/2018 11:04
Expedição de Certidão.
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09/10/2018 10:05
Expedição de Certidão.
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30/07/2018 11:53
Expedição de Certidão.
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10/04/2018 10:22
Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2018 09:15:00, Vara Única - Cível.
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06/02/2018 14:12
Expedição de Certidão.
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23/10/2017 15:50
Mero expediente
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23/10/2017 09:40
Recebidos os autos
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11/07/2017 10:26
Conclusos para decisão
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11/07/2017 10:25
Expedição de Certidão.
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07/07/2017 13:38
Juntada de Outros documentos
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30/06/2017 20:22
Expedição de Certidão.
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27/06/2017 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2017 16:58
Juntada de Outros documentos
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19/06/2017 10:47
Expedição de Certidão.
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16/06/2017 08:23
Juntada de Outros documentos
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12/06/2017 10:23
Expedida/Certificada
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10/06/2017 20:20
Recebidos os autos
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10/06/2017 20:20
Outras Decisões
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13/03/2017 16:33
Conclusos para decisão
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13/03/2017 16:32
Expedição de Certidão.
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13/03/2017 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2017 22:08
Expedição de Certidão.
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07/02/2017 13:46
Expedição de Certidão.
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07/02/2017 13:45
Expedição de Certidão.
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07/02/2017 09:33
Ato ordinatório
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07/02/2017 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2017 10:37
Juntada de Outros documentos
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16/01/2017 10:18
Expedição de Certidão.
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16/01/2017 10:14
Juntada de Outros documentos
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16/01/2017 10:07
Expedição de Mandado.
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16/01/2017 09:53
Expedida/Certificada
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11/01/2017 16:43
Tutela Provisória
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11/01/2017 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2017 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2017
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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