29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700014-81.2024.8.01.0006 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - CREDOR: B1Gilson Lacerda GonçalvesB0 - DEVEDOR: B1Facta Financeira S/AB0 - Decisão Trata-se de petição apresentada pela advogada do executado, a Dra.

Renata Carla Souza Peixoto, na qual alega a ocorrência de equívoco na certificação do decurso de prazo e no subsequente despacho proferido por este juízo.

A parte executada argumenta que os prazos para pagamento voluntário do débito e para a apresentação de impugnação, previstos nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil (CPC), não transcorreram.

A advogada sustenta que a decisão de fl. 275 foi disponibilizada em 23 de maio de 2025, conforme consta na certidão de fl. 279, e que, portanto, o prazo de 15 dias úteis para o pagamento voluntário ainda não havia se esgotado quando da certidão de fl. 282. É o breve relatório.

Decido.

Assiste razão à parte executada.

Conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil, o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias.

Somente após o término deste prazo sem o pagamento voluntário é que se inicia um novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, independentemente de nova intimação, de acordo com o artigo 525 do mesmo diploma legal.

O Novo Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 219 que a contagem dos prazos processuais em dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, computará somente os dias úteis.

Além disso, o artigo 224 do CPC determina que, na contagem, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

A contagem do prazo tem início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que intimou o executado para o pagamento foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 23 de maio de 2025 (sexta-feira).

Assim, nos termos da legislação processual, o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento voluntário da obrigação teve início em 26 de maio de 2025 (segunda-feira).

Realizando a contagem do prazo em dias úteis, excluem-se os sábados, domingos e eventuais feriados.

Desta forma, o termo final para o pagamento voluntário ocorreria, de fato, em data posterior à certidão de fl. 282, que atestou o decurso do prazo de forma equivocada.

Dessa maneira, a certidão de fl. 282 e os atos processuais subsequentes que nela se basearam são nulos, pois proferidos antes do término do prazo legalmente estabelecido para a manifestação da parte executada.

Ante o exposto: Acolhoa manifestação da parte executada paradeclarar a nulidadeda certidão de fl. 282 e dos atos processuais que se seguiram, por serem prematuros.

Determinoque a Secretaria da Vara proceda com uma nova contagem dos prazos, em conformidade com o disposto nos artigos 219 e 224 do CPC.

Restituointegralmente o prazo para que o executado, querendo, realize o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e, somente então, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Acrelândia-(AC), 24 de julho de 2025.

Ricardo Wagner de Medeiros Freire Juiz de Direito Substituto.
27/06/2025 08:27

Conclusos para decisão
23/06/2025 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:37

Ato ordinatório
18/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:35

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 10:49

Expedida/Certificada
22/05/2025 09:35

Expedida/Certificada
19/05/2025 12:01

Evoluída a classe de 7 para 156
13/05/2025 22:52

Outras Decisões
09/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
09/04/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:24

Processo Reativado
07/10/2024 10:07

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
07/10/2024 10:07

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
07/10/2024 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2024.
27/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 08:01

Expedida/Certificada
10/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2024 11:10

Expedida/Certificada
28/08/2024 08:00

Ato ordinatório
28/08/2024 07:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Apelação
22/08/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
21/08/2024 07:36

Expedida/Certificada
13/08/2024 11:29

Ato ordinatório
13/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
31/07/2024 14:34

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:06

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
18/06/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:41

Expedida/Certificada
14/06/2024 13:55

Mero expediente
09/05/2024 07:44

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:21

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
26/03/2024 12:01

Expedida/Certificada
22/03/2024 09:41

Decisão de Saneamento e Organização
22/02/2024 08:42

Conclusos para decisão
21/02/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
16/02/2024 11:01

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 10:05

Expedida/Certificada
15/02/2024 15:41

Ato ordinatório
15/02/2024 15:26

Ato ordinatório
14/02/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 16:23

Expedida/Certificada
07/02/2024 13:16

Determinação de Citação
30/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:32

Conclusos para decisão
23/01/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:28

Expedida/Certificada
19/01/2024 13:18

Mero expediente
18/01/2024 07:34

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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