TJAC - 0605317-12.2020.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/08/2025 11:24 Arquivado Definitivamente 
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                                            21/08/2025 05:10 Publicado ato_publicado em 21/08/2025. 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação ADV: LUIZ ANTÔNIO PONTES SILVA (OAB 4102/AC), ADV: JOAO PAULO APRIGIO DE FIGUEIREDO (OAB 2410/AC) - Processo 0605317-12.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - CREDORA: B1Evelise Lianna Fonseca de OliveiraB0 - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Assim, satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC.
 
 Sem custas.
 
 Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
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                                            20/08/2025 12:40 Expedida/Certificada 
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                                            20/08/2025 11:31 Expedição de Certidão. 
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                                            19/08/2025 13:43 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            18/08/2025 13:23 Conclusos para julgamento 
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                                            18/08/2025 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/08/2025 13:11 Paga 
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                                            08/08/2025 11:46 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 08:34 Expedição de Alvará. 
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                                            05/08/2025 12:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/08/2025 18:55 Expedição de Certidão. 
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                                            27/07/2025 01:45 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2025 15:32 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2025 14:10 Ato ordinatório 
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                                            16/07/2025 14:09 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/07/2025 11:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/07/2025 03:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/07/2025 08:22 Publicado ato_publicado em 11/07/2025. 
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                                            10/07/2025 14:35 Expedida/Certificada 
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                                            10/07/2025 08:28 Ato ordinatório 
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                                            07/07/2025 08:34 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2025 02:00 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2025 01:55 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2025 08:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            23/04/2025 15:02 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2025 13:54 Ato ordinatório 
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                                            23/04/2025 13:31 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2025 11:21 Expedição de Ofício. 
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                                            23/04/2025 09:39 Expedida/Certificada 
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                                            15/04/2025 18:56 Outras Decisões 
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                                            15/04/2025 09:57 Conclusos para decisão 
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                                            14/04/2025 15:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/04/2025 11:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/04/2025 03:38 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            12/04/2025 05:32 Juntada de Petição de petição inicial 
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                                            04/04/2025 01:06 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2025 07:33 Publicado ato_publicado em 26/03/2025. 
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                                            25/03/2025 11:56 Expedida/Certificada 
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                                            24/03/2025 10:30 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2025 09:29 Expedição de Mandado. 
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                                            21/03/2025 10:35 Evoluída a classe de 14695 para 12078 
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                                            20/03/2025 13:59 Outras Decisões 
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                                            11/03/2025 16:51 Conclusos para decisão 
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                                            05/03/2025 16:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/03/2025 06:59 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2025 08:05 Publicado ato_publicado em 21/02/2025. 
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                                            20/02/2025 16:51 Classe retificada de 14695 para 12078 
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                                            20/02/2025 14:28 Expedida/Certificada 
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                                            20/02/2025 09:31 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2025 08:01 Ato ordinatório 
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                                            18/02/2025 12:53 Processo Reativado 
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                                            17/12/2020 16:32 Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino 
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                                            17/12/2020 16:31 Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino 
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                                            17/12/2020 16:27 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2020 15:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2020 07:40 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2020 10:22 Publicado ato_publicado em 02/12/2020. 
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                                            01/12/2020 12:46 Expedida/Certificada 
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                                            27/11/2020 13:53 Ato ordinatório 
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                                            27/11/2020 10:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/11/2020 11:11 Publicado ato_publicado em 25/11/2020. 
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                                            24/11/2020 11:58 Expedida/Certificada 
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                                            24/11/2020 07:43 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2020 19:58 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2020 13:33 Enviar para publicação 
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                                            23/11/2020 07:50 Julgado procedente o pedido 
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                                            19/11/2020 10:26 Publicado ato_publicado em 19/11/2020. 
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                                            18/11/2020 17:22 Conclusos para julgamento 
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                                            18/11/2020 16:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/11/2020 13:41 Expedida/Certificada 
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                                            13/11/2020 19:39 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2020 09:43 Expedição de Mandado. 
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                                            13/11/2020 09:40 Enviar para publicação 
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                                            12/11/2020 15:28 Mero expediente 
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                                            09/11/2020 12:13 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2020 14:54 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/11/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
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