11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC) - Processo 0700403-54.2024.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - INDICIADO: B1Edson Lyra de LimaB0 - Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta comarca, designei o dia 20/08/2025 às 09:00h para realização de audiência de Instrução VIA VIDEOCONFERÊNCIA, devendo as partes e respectivos advogados entrar em contato com este Juízo através do WhatsApp da Comarca (068) 3212-8746 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial.
10/07/2025 11:09

Expedida/Certificada
10/07/2025 11:08

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
30/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:58

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 09:00:00, Vara Única - Criminal.
29/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:21

Juntada de Decisão
10/04/2025 12:07

Recebidos os autos
10/04/2025 12:07

Mero expediente
10/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:26

Expedição de Mandado.
17/02/2025 22:12

Expedida/Certificada
17/02/2025 22:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:11

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 12:32

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 10:20:00, Vara Única - Criminal.
05/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:06

Mero expediente
03/12/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:22

Recebidos os autos
27/11/2024 13:22

Outras Decisões
26/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição inicial
21/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:49

Ato ordinatório
19/11/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB 3196/AC), Antônio Dias de Oliveira Neto (OAB 6411/AC), Matheus Menezes da Silva (OAB 6638/AC) Processo 0700403-54.2024.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Edson Lyra de Lima - Autos n.º 0700403-54.2024.8.01.0010 Classe Inquérito Policial Requerente e Indiciante Justiça Pública e outro Indiciado Edson Lyra de Lima Decisão Interlocutória Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Acre contra Edson Lyra de Lima, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 147-B (Perseguição) e 215 (Violação Sexual Mediante Fraude), combinados com o artigo 61, II, alínea "f", do Código Penal, além da aplicação das disposições da Lei n. 11.340/06(Lei Maria da Penha), pelos fatos assim narrados: Primeiro, a denúncia relata que, em meados de abril de 2024, o acusado Edson Lyra de Lima, de forma consciente, causou danos emocionais à vítima, Francilene Fortunato de Nazaré, degradando seu comportamento e saúde psicológica por meio de constrangimento e humilhação.

Ainda em abril de 2024, também teria ocorrido um ato de conjunção carnal mediante fraude contra a mesma vítima, em situação que limitava sua capacidade de consentimento livre.

A vítima e o denunciado foram casados por 15 anos, têm três filhos em comum e, ao longo da convivência, a vítima relatou diversas agressões verbais e ameaças.

Houve dependência financeira que condicionava a vítima a manter relações sexuais sob pressão. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, identifica adequadamente o acusado e classifica o crime de forma clara.

Também foram oferecidas provas preliminares que, nesta fase, não precisam ser cabais, mas suficientes para justificar a deflagração da ação penal.

As testemunhas arroladas e os depoimentos já presentes nos autos fornecem indícios suficientes da autoria e materialidade dos fatos.

O artigo 147-Bdo Código Penal trata do crime de perseguição, enquanto o artigo 215 versa sobre violação sexual mediante fraude, delitos que, de acordo com a narrativa dos autos, foram praticados no contexto de violência doméstica.

Não se configuram, portanto, as hipóteses do artigo 397 do CPP para absolvição sumária, haja vista a presença de indícios veementes da autoria. 3.

Dispositivo Posto isso, recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra Edson Lyra de Lima, pelos crimes tipificados nos artigos 147-B e 215, c/c o artigo 61, II, "f", do Código Penal, além das disposições da Lei n. 11.340/06.

Determino as seguintes providências: 1.

Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme a disponibilidade de pauta, para a oitiva das testemunhas arroladas e prosseguimento da instrução probatória, com base nos artigos 400 a 405 do CPP. 3.

Expeçam-se as certidões solicitadas referentes à existência de feitos findos ou em andamento contra o réu em todo o Estado do Acre. 4.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público para comparecimento na audiência.

Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Bujari-(AC), 09 de outubro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
12/11/2024 09:55

Expedida/Certificada
11/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:17

Expedição de Mandado.
09/10/2024 23:01

Evoluída a classe de 279 para 10943
09/10/2024 13:04

Recebidos os autos
09/10/2024 13:03

Recebida a denúncia
09/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição inicial
02/10/2024 22:10

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:01

Ato ordinatório
03/09/2024 10:48

Juntada de Ofício
21/08/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:58

Expedição de Ofício.
02/08/2024 11:00

Recebidos os autos
02/08/2024 10:59

Mero expediente
01/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição inicial
24/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:12

Ato ordinatório
23/07/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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