TJAC - 0009136-10.2006.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 09:10
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
ADV: MAURO FERREIRA PINTO JUNIOR (OAB 2539/AC), ADV: PAULO LUIZ PEDRAZZA (OAB 001.917/AC), ADV: FERNANDO TADEU PIERRO (OAB 2438A/AC), ADV: HIRLI CÉZAR BARROS SILVA PINTO (OAB 00001661AC), ADV: ORIETA SANTIAGO MOURA (OAB 618/AC), ADV: VERA LÚCIA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB 3119/AC), ADV: RICARDO BOTELHO FONSECA, ADV: ANGELA MARUSKA BRAZ DA GAMA (OAB 2594/AC), ADV: MARCO ANTÔNIO VENÂNCIO DE MELO (OAB 249.585/SP), ADV: CIBELLE DELLŽARMELINA ROCHA (OAB 35232/DF) - Processo 0009136-10.2006.8.01.0001 (001.06.009136-4) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - CREDOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1Fabio de Almeida LinsB0 - B1Hirli Cézar Barros Silva PintoB0 - B1Espólio de Nuno Alvaro Miranda FilhoB0 - Trata-se de execução e título extrajudicial no qual a parte executada alega no petitório de páginas 2378/2379 que os valores são impenhoráveis e que se destinam a sua subsistência, pugnando pelo desbloqueio.
Intimado, o Ministério Público formulou parecer no sentido de manutenção do bloqueio judicial.
Conforme entendimento consolidado do STJ, os valores depositados em contas correntes, inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a subsistência do executado ou para lhe assegurar o mínimo existencial, conforme art. 833, X, do CPC e REsp n. 1.677.144/RS.
A comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados é necessária para a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não bastando a mera alegação do executado.
No caso dos autos, o pedido do executado veio desacompanhado de mínima fundamentação ou comprovação de que os valores tem natureza alimentar, motivo pelo qual o pedido de desbloqueio deve ser indefrerido.
Também não procede a aplicação do art. 836 do CPC, que versa sobre a vedação da penhora, quando o produto da execução for consumido pelos custos do procedimento, porquanto se trata de valores bloqueados em conta bancária, custos estes já assimilados pelo bojo da execução.
Ante o exposto, indefiro o pedido de páginas 2378/2379, para desbloqueio dos valores penhorados.
Quanto ao Pedido do Ministério Público, para cumprimento do item 3 da Decisão Interlocutória de fl. 2357 - defiro a penhora no rosto dos autos do inventário de n.º 0708968-83.2014.8.01.0001, do Espólio de Nuno Álvaro Miranda Filho.
Intimem-se. -
29/08/2025 11:09
Expedida/Certificada
-
19/08/2025 13:06
Outras Decisões
-
04/06/2025 09:40
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 03:49
Juntada de Petição de petição inicial
-
23/02/2025 00:24
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 10:08
Ato ordinatório
-
10/12/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 08:49
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 13:14
Expedida/Certificada
-
03/12/2024 11:53
Ato ordinatório
-
03/12/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 04:19
Juntada de Petição de petição inicial
-
19/07/2024 00:58
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 09:21
Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
-
08/07/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 11:57
Expedida/Certificada
-
08/07/2024 10:45
Indeferimento
-
26/06/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 12:24
Juntada de Petição de petição inicial
-
21/04/2024 01:01
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 08:51
Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
-
10/04/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 09:18
Expedida/Certificada
-
09/04/2024 13:22
Mero expediente
-
04/04/2024 13:55
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 04:54
Juntada de Petição de petição inicial
-
04/03/2024 01:19
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 13:33
Ato ordinatório
-
27/02/2024 10:53
Mero expediente
-
27/02/2024 08:27
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 11:39
Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
-
22/02/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 12:04
Expedida/Certificada
-
22/02/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 09:56
Bloqueio/penhora on line
-
30/05/2022 12:59
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 07:53
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 19:37
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 09:17
Ato ordinatório
-
20/05/2021 11:45
Expedição de Certidão.
-
08/10/2018 14:37
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 18:26
Expedição de Certidão.
-
06/04/2018 14:12
Expedição de Mandado.
-
15/12/2016 16:20
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2016 14:12
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2016 15:02
Publicado ato_publicado em 22/08/2016.
-
18/08/2016 13:58
Expedida/Certificada
-
17/08/2016 17:56
Outras Decisões
-
17/08/2016 17:29
Conclusos para decisão
-
22/07/2016 17:30
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2016 17:30
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2016 17:29
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2016 17:29
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2016 17:29
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2016 17:28
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2016 17:28
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2015 17:27
Conclusos para despacho
-
12/05/2015 16:34
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2015 16:33
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2015 18:54
Publicado ato_publicado em 07/05/2015.
-
04/05/2015 16:08
Ato ordinatório
-
04/05/2015 16:04
Expedida/Certificada
-
04/05/2015 09:53
Ato ordinatório
-
04/05/2015 09:53
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2015 09:53
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2015 17:32
Expedição de Certidão.
-
28/04/2015 14:56
Publicado ato_publicado em 28/04/2015.
-
24/04/2015 15:35
Expedida/Certificada
-
23/04/2015 15:33
Outras Decisões
-
18/03/2015 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2014 15:17
Conclusos para decisão
-
18/03/2014 10:15
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 08:56
Expedição de Certidão.
-
06/03/2014 08:50
Mero expediente
-
21/11/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
21/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2013 12:00
Homologada a Transação
-
18/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/10/2013 12:00
Ato ordinatório
-
10/10/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/10/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/10/2013 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2013 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
05/09/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2013.
-
04/09/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
04/09/2013 12:00
Mero expediente
-
09/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2013 12:00
Ato ordinatório
-
29/05/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2013.
-
28/05/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
27/05/2013 12:00
Mero expediente
-
13/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/04/2013 12:00
Ato ordinatório
-
18/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 18/04/2013.
-
17/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
17/04/2013 12:00
Ato ordinatório
-
17/04/2013 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
24/01/2013 12:00
Execução frustrada
-
15/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/10/2012 12:00
Ato ordinatório
-
25/09/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 25/09/2012.
-
24/09/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
24/09/2012 12:00
Outras Decisões
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
18/04/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
16/04/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2012.
-
12/04/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
12/04/2012 12:00
Ato ordinatório
-
12/04/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/04/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/03/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
13/03/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 13/03/2012.
-
13/03/2012 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2012 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
12/03/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
08/03/2012 12:00
Outras Decisões
-
08/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/03/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
05/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/02/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
13/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
13/01/2012 12:00
Outras Decisões
-
06/12/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 06/12/2011.
-
05/12/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
05/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
05/12/2011 12:00
Outras Decisões
-
31/10/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
25/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/08/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 17/08/2011.
-
16/08/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
16/08/2011 12:00
Outras Decisões
-
27/04/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 27/04/2011.
-
26/04/2011 12:00
Expedição de Edital.
-
19/04/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 19/04/2011.
-
18/04/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
15/04/2011 12:00
Outras Decisões
-
15/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/04/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
13/04/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
29/03/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
29/03/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 29/03/2011.
-
28/03/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
28/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/03/2011 12:00
Despacho
-
24/03/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
18/03/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/02/2011 12:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 65, classe_nova: 156
-
24/02/2011 12:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 65, classe_nova: 156
-
23/02/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 23/02/2011.
-
22/02/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
22/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/02/2011 12:00
Outras Decisões
-
16/02/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
16/02/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
12/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
10/01/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 10/01/2011.
-
07/01/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
07/01/2011 12:00
Ato ordinatório
-
29/11/2010 12:00
Processo Reativado
-
05/10/2009 12:00
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
05/10/2009 12:00
Despacho
-
05/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
05/10/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
05/10/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
15/09/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
15/09/2009 12:00
Publicado ato_publicado em 15/09/2009.
-
14/09/2009 12:00
Expedida/Certificada
-
09/09/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/08/2009 12:00
Recebidos os autos
-
30/07/2009 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
30/07/2009 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
30/07/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2009 12:00
Aguardando trânsito em julgado
-
29/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Apelação
-
29/07/2009 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
28/07/2009 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
28/07/2009 12:00
Decisão interlocutória
-
14/07/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
14/07/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Apelação
-
09/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
29/06/2009 12:00
Aguardando trânsito em julgado
-
29/06/2009 12:00
Intimação do Autor
-
26/06/2009 12:00
Aguardando trânsito em julgado
-
26/06/2009 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
26/06/2009 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
24/06/2009 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
24/06/2009 12:00
Sentença cível de mérito
-
24/06/2009 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
14/04/2009 12:00
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
13/10/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
13/10/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/09/2008 12:00
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/09/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2008.
-
11/09/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
10/09/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
10/09/2008 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
10/09/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/09/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
25/08/2008 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
22/08/2008 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
22/08/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
24/07/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
24/07/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
23/07/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
22/07/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
21/07/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
21/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/07/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2008.
-
23/06/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
20/06/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
20/06/2008 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
18/06/2008 12:00
Juntada de Ofício
-
12/06/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
10/06/2008 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
30/05/2008 12:00
Expedição de Ofício.
-
26/05/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
23/05/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
23/05/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
16/05/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
16/05/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/05/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2008.
-
14/05/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
05/05/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
24/04/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2008.
-
24/04/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
23/04/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
23/04/2008 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
23/04/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/04/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/04/2008 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
10/04/2008 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
27/03/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/03/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
17/12/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
17/12/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/12/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
07/12/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
06/12/2007 12:00
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2008 09:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
06/12/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
05/12/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
05/12/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/11/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2007.
-
12/11/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
09/11/2007 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
09/11/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
08/11/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
08/11/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
06/11/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
06/11/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/11/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2007 12:00
Juntada de Mandado
-
01/11/2007 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
26/10/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
26/10/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
24/10/2007 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
19/10/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
19/10/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
18/10/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
18/10/2007 12:00
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/11/2007 14:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
18/10/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
04/10/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
04/10/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/09/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
17/09/2007 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
06/09/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2007.
-
06/09/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
03/09/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
03/09/2007 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
03/09/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
29/08/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2007 12:00
Juntada de Ofício
-
14/08/2007 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
13/08/2007 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
09/08/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
09/08/2007 12:00
Expedição de Ofício.
-
03/08/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
31/07/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/07/2007 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
20/07/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
19/07/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
17/07/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
30/05/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
30/05/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/05/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2007 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/05/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
08/05/2007 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
07/05/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
04/05/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2007.
-
03/05/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
02/05/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
21/03/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
21/03/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/03/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
07/03/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2007.
-
06/03/2007 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
06/03/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
05/03/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
05/03/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
23/02/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
23/02/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/02/2007 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
22/02/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/02/2007 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
16/02/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
01/02/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
25/01/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2007.
-
25/01/2007 12:00
Juntada de Mandado
-
22/01/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
22/01/2007 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
18/01/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/01/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
15/01/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
12/01/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/01/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
03/01/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/12/2006 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/12/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
04/12/2006 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
04/12/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
30/11/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
29/11/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
24/11/2006 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino
-
23/11/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/11/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
23/11/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/10/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2006 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
20/10/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2006.
-
20/10/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
30/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
-
29/08/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
25/08/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
25/08/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
25/08/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2006.
-
08/08/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
18/07/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/07/2006 12:00
Decisão interlocutória
-
13/07/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
11/07/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/07/2006 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Cartório do distribuidor) para destino
-
10/07/2006 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Cartório do distribuidor) para destino
-
10/07/2006 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/07/2006 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/06/2006 12:00
Aguardando providência
-
26/06/2006 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
23/06/2006 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
22/06/2006 12:00
Decisão interlocutória
-
14/06/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
12/06/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
12/06/2006 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2006
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0026273-29.2011.8.01.0001
Banco do Brasil S/A
Panificadora Pao de Mel LTDA.
Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 18/10/2011 11:15
Processo nº 0012571-22.2019.8.01.0070
Ires Santos de Pinho
Energisa Acre - Distribuidora de Energia...
Advogado: Gabriel Silva Santiago
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 20/10/2021 07:58
Processo nº 0500255-75.2023.8.01.0070
Pablo Jose Fr Brito Cipriani
Lucivaldo da Cruz Ramos
Advogado: Sarah Elizabeth de Carvalho Lima
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 28/08/2023 07:50
Processo nº 0021881-51.2008.8.01.0001
Banco Volkswagen S/A
Joao Paulo Lobo Coelho
Advogado: Thales Rocha Bordignon
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 11/11/2008 15:28
Processo nº 0024650-32.2008.8.01.0001
Luis Edgardo Riveros Aguilar
Banco Finasa S.A
Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 27/04/2009 17:51