TJAC - 0010590-25.2006.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

SANDRA DE ABREU MACEDO

OAB: 1419/AC

CPF *59.***.*59-87

Polo Passivo

Partes

ROCEMIR MARTINS DA MOTA

CPF *15.***.*81-00

OZEIAS PEREIRA ROCHA

CPF *35.***.*78-91

CRISTIAN WILL ROCHA BARBOSA

CPF *22.***.*90-59

Advogados

MARCIANO CARVALHO CARDOSO JUNIOR

OAB: 3238/AC

CPF *27.***.*49-53

LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA

OAB: 3249/AC

CPF *16.***.*23-72

JOSUE MENDONCA LIRA FERNANDES

MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 08:38

    Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

  • 26/05/2025 09:35

    Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

  • 23/05/2025 11:18

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2025 10:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2025 19:30

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 06/03/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 12:59

    Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

  • 25/02/2025 11:16

    Expedida/Certificada

  • 25/02/2025 07:50

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 07:18

    Ato ordinatório

  • 25/02/2025 04:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 08:52

    Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

  • 03/02/2025 12:27

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 03/02/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 12:21

    Realizado cálculo de custas

  • 03/02/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 12:19

    Realizado cálculo de custas

  • 03/02/2025 11:35

    Expedida/Certificada

  • 03/02/2025 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 31/01/2025 13:10

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 31/01/2025 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 13:02

    Evoluída a classe de 65 para 156

  • 29/01/2025 07:45

    Mero expediente

  • 13/10/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 11:27

    Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

  • 27/08/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 11:38

    Expedida/Certificada

  • 26/08/2024 09:29

    Mero expediente

  • 28/06/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 09:27

    Processo Reativado

  • 22/10/2015 09:17

    Realizado cálculo de custas

  • 04/09/2015 13:51

    Realizado cálculo de custas

  • 11/06/2015 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2012 12:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 18/10/2012.

  • 17/10/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 08/10/2012 12:00

    Outras Decisões

  • 23/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 27/06/2012.

  • 26/06/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 25/06/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 12/06/2012.

  • 11/06/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 02/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/02/2012 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 13/02/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 07/06/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 30/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em 25/04/2011.

  • 20/04/2011 12:00

    Expedida/Certificada

  • 04/04/2011 12:00

    Despacho

  • 01/04/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 01/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2009 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 21/09/2009 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 17/09/2009 12:00

    Publicado ato_publicado em 17/09/2009.

  • 17/09/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2009 12:00

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2009 12:00

    Despacho

  • 14/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2009 12:00

    Mero expediente

  • 14/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2009 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2009 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 19/03/2009 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/03/2009 12:00

    Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

  • 13/03/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 13/03/2009 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 12/03/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2009 12:00

    Mero expediente

  • 19/01/2009 12:00

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2009 12:00

    Protocolizada Petição

  • 17/12/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2008.

  • 17/12/2008 12:00

    Publicação no Diário da Justiça

  • 16/12/2008 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 16/12/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2008 12:00

    Decisão interlocutória

  • 10/12/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2007 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 05/11/2007 12:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2007 12:00

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/11/2007 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 05/11/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/10/2007 12:00

    Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

  • 11/10/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 11/10/2007 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 05/10/2007 12:00

    Mero expediente

  • 26/09/2007 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2007 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2007.

  • 11/06/2007 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 08/06/2007 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2007 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 08/06/2007 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 08/06/2007 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2007 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2007 12:00

    Mero expediente

  • 04/06/2007 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2007 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2007 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2007.

  • 30/05/2007 12:00

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2007 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2007 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2007 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2007 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2007 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2007 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2007 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2007 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2007 12:00

    Outras Decisões

  • 26/12/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2006 12:00

    Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado

  • 18/12/2006 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2006 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2006 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2006 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 15/12/2006 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 26/11/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2006 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2006 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 08/11/2006 12:00

    Mero expediente

  • 07/11/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2006 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2006 12:00

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2006 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 13/10/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2006 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2006 12:00

    Juntada de Mandado

  • 26/09/2006 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2006.

  • 26/09/2006 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 26/09/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2006 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2006 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 25/09/2006 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 25/09/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2006 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 22/09/2006 12:00

    Mero expediente

  • 21/09/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2006 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2006 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2006 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2006 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 06/09/2006 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 06/09/2006 12:00

    Publicado ato_publicado em 06/09/2006.

  • 06/09/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2006 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2006 12:00

    Aguardando expedição de Mandado

  • 05/09/2006 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2006 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2006 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2006 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 05/09/2006 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 05/09/2006 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 05/09/2006 12:00

    Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

  • 05/09/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2006 12:00

    Mero expediente

  • 05/09/2006 12:00

    Mero expediente

  • 05/09/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2006 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2006 12:00

    Decisão interlocutória

  • 04/09/2006 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2006 12:00

    Outras Decisões

  • 30/08/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2006 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2006.

  • 30/08/2006 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 30/08/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2006 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 22/08/2006 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 22/08/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2006 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2006.

  • 18/08/2006 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 17/08/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2006 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2006 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 16/08/2006 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 16/08/2006 12:00

    Mero expediente

  • 16/08/2006 12:00

    Mero expediente

  • 16/08/2006 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 04/08/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2006 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2006 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2006 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 18/07/2006 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 18/07/2006 12:00

    Despacho de mero expediente

  • 14/07/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2006 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 14/07/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2006 12:00

    Protocolizada Petição

  • 14/07/2006 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2006

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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