01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA (OAB 2022/AC) - Processo 0713949-72.2025.8.01.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: B1I.H.B.B0 - REQUERIDO: B1M.B.L.M.B0 - Consta dos autos que, na sessão de conciliação realizada no âmbito do Projeto Meu Pai Tem Nome em 17 de agosto de 2024, as partes acordaram: o reconhecimento da paternidade biológica do menor I.

H.

H.

B.; a inclusão do nome do pai biológico e dos avós paternos no registro de nascimento; a guarda compartilhada do menor, com lar de referência na residência da genitora, e regime de visitas livre conforme a disponibilidade de ambos os genitores.

Ficou ajustado que o nome do menor será alterado para I.H.

H.

B.

M., devendo haver averbação no registro de nascimento para incluir, expressamente, o sobrenome M. (após a denominação B.).

Além disso, deverá constar o nome do pai biológico M.

B.

L.

M., bem como os avós paternos A.

R.

D.

M. e M.

J.

L.

L.

M.

Quanto a guarda deverá ser exercida de forma compartilhada entre os genitores, com o lar de referência situado na residência da genitora, e o regime de visitas será livre, ajustado conforme a disponibilidade e acordos entre as partes.

O acordo celebrado possui força de decisão entre as partes, devendo ser observado pelos agentes do 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca de Rio Branco-AC, para efetivar a averbação no assento de nascimento sob a matrícula sob nº 152843 01 55 2020 1 00269 177 0072077 14, bem como a inclusão dos nomes dos avós paternos e do genitor e do sobrenome Monteiro ao nome da criança, I.

H.

B., conforme pactuado e homologado em 17 de agosto de 2024, com trânsito em julgado na mesma data, servindo a presente decisão como mandado de averbação para o 2º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca de Rio Branco-AC, dispensando a confecção de expediente adicional.

Determino que a Secretaria proceda à correção cadastral dos dados das partes no sistema DATAJUD, conforme as informações constantes na petição inicial e nos documentos anexos, a fim de evitar inconsistências.

Cumpra-se.
29/05/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/03/2025 13:54

Ato ordinatório
24/03/2025 13:21

Recebidos os autos
24/03/2025 13:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/02/2025 05:08

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2025 10:36

Ato ordinatório
21/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 18:00

Expedição de Mandado.
03/12/2024 04:34

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:42

Expedida/Certificada
27/11/2024 17:36

Recebidos os autos
27/11/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 09:40

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
29/10/2024 11:15

Expedida/Certificada
22/10/2024 10:34

Recebidos os autos
22/10/2024 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 10:58

Conclusos para julgamento
09/09/2024 08:08

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
30/08/2024 14:38

Expedida/Certificada
26/08/2024 17:52

Recebidos os autos
26/08/2024 17:52

Mero expediente
20/08/2024 07:36

Conclusos para decisão
20/08/2024 07:36

Evoluída a classe de 11875 para 436
20/08/2024 07:36

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2024 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 11:23

Infrutífera
19/08/2024 07:40

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 08:17

Juntada de Aviso de Recebimento
29/07/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:20

Expedição de Carta.
17/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
17/07/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002287-47.2022.8.01.0070

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Charbelia Maria da Rocha Sampaio

Advogado: Fenisia Araujo da Mota Costa

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/07/2024 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0003234-33.2024.8.01.0070

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Denize Farias de Albuquerque

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/01/2025 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0003339-57.2023.8.01.0001

Justica Publica

Anazildo de Souza Macambira

Advogado: Kairo Bruno Gouveia Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/05/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0004087-55.2024.8.01.0001

Justica Publica

Sheila Azevedo

Advogado: Iocidney de Melo Ribeiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/07/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0004130-65.2019.8.01.0001

Juizo de Direito da 2 Vara de Fazenda Pu...

Institudo do Meio Ambiente do Acre - Ima...

Advogado: Pedro Augusto Franca de Macedo

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/06/2022 10:49

Exibir Processo