04/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB) - Processo 0003054-22.2021.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - DEVEDOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Com essas razões, converto a obrigação de fazer em questão em indenização por perdas e danos, condenando a parte demandada ao pagamento em favor da credora da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observado o adimplemento das parcelas pela requerente e a compensação a ser operada sobre o montante que deixou de ser refaturado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da exequente e por reputar tal valor razoável e compatível com os transtornos decorrentes do inadimplemento da obrigação, além da multa incidente na espécie arbitrada no título judicial pelo descumprimento da obrigação.

Apurado o valor da multa diária imposta, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de incidência da multa processual prevista no artigo 523, §1º, do CPC apenas sobre o valor decorrente da conversão da obrigação em perdas e danos.

Caso o pagamento não seja realizado neste prazo, requisite-se ordem de bloqueio de valores suficientes para compreender a execução, incluída a multa, via SISBAJUD.

Caso reste infrutífera, expeça-se mandado de penhora.

Intimem-se.

Cumpra-se
18/08/2025 09:42

Expedida/Certificada
31/07/2025 10:22

Recebidos os autos
31/07/2025 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
16/07/2025 08:35

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 16/07/2025_hora, 3º Juizado Especial Cível.
07/07/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 13:11

Expedida/Certificada
03/07/2025 09:41

Recebidos os autos
03/07/2025 09:41

Mero expediente
24/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
23/06/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:05

Recebidos os autos
21/05/2025 14:05

Mero expediente
11/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
03/04/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:55

Ato ordinatório
31/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/03/2025 06:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:56

Ato ordinatório
17/02/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
14/02/2025 06:09

Expedida/Certificada
12/02/2025 09:50

Recebidos os autos
12/02/2025 09:50

Outras Decisões
22/01/2025 11:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
07/12/2024 00:42

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:05

Ato ordinatório
22/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
30/10/2024 05:44

Expedida/Certificada
30/10/2024 04:29

Evoluída a classe de 436 para 156
24/10/2024 09:54

Recebidos os autos
24/10/2024 09:54

deferimento
10/10/2024 08:09

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:09

Processo Reativado
09/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 20:29

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 11:52

Recebidos os autos
26/09/2024 11:52

Arquivamento
16/09/2024 07:05

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:06

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
14/08/2024 08:03

Expedida/Certificada
13/08/2024 23:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 22:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 22:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:30

Processo Reativado
17/10/2023 22:19

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
17/10/2023 22:19

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
17/10/2023 22:18

Recebidos os autos
17/10/2023 15:41

Recebidos os autos
17/10/2023 15:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2023 09:48

Conclusos para decisão
15/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2023 01:40

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:06

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:04

Ato ordinatório
22/08/2023 08:51

Expedição de Mandado.
13/07/2023 12:48

Juntada de Petição de Apelação
29/06/2023 08:17

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
28/06/2023 10:31

Expedida/Certificada
22/06/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 17:41

Recebidos os autos
16/05/2023 11:13

Conclusos para julgamento
16/05/2023 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023.
20/04/2023 00:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2023 07:48

Expedida/Certificada
09/04/2023 10:30

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:21

Recebidos os autos
23/03/2023 18:21

Mero expediente
23/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
18/02/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:04

Infrutífera
09/02/2023 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 10:26

Expedição de Mandado.
28/01/2023 02:17

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:17

Expedição de Mandado.
18/01/2023 08:16

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.
17/01/2023 15:10

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:41

Ato ordinatório
17/01/2023 10:03

Expedida/Certificada
29/11/2022 11:51

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
29/11/2022 09:49

Juntada de Aviso de Recebimento
24/11/2022 11:48

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
14/11/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 12:10

Recebidos os autos
01/11/2022 12:10

deferimento
25/10/2022 13:14

Conclusos para decisão
25/10/2022 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2022 10:24

Expedida/Certificada
05/10/2022 10:07

Expedição de Certidão.
05/10/2022 08:55

Expedição de Carta.
05/10/2022 08:49

Expedição de Certidão.
05/10/2022 08:47

Ato ordinatório
27/09/2022 16:43

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:22

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
27/09/2022 16:09

Expedição de Certidão.
15/09/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2022 12:58

Expedida/Certificada
29/08/2022 11:50

Recebidos os autos
29/08/2022 11:50

Decisão de Saneamento e Organização
25/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:44

Evoluída a classe de 436 para 156
25/08/2022 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2022 09:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2022 09:04

Infrutífera
19/08/2022 09:29

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 13:57

Expedição de Certidão.
15/08/2022 14:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 08:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
25/07/2022 11:32

Expedição de Certidão.
20/07/2022 12:28

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 11:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
24/06/2022 07:55

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 07:42

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.
04/05/2022 12:00

Expedida/Certificada
04/05/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 07:43

Expedição de Certidão.
02/05/2022 11:02

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2022 10:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
11/01/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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